Questões de Concursos: Princípios do Direito Penal

11 Q461007 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal

a) tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
b) tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.
c) tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.
d) é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.
e) admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.

13 Q460292 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.

a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado.
b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar onde ocorreu o resultado.
c) Se determinada pessoa tiver sido vítima de homicídio no dia 1.º/8/2012, a contagem dos prazos penais, nesse caso, terá iniciado em 1.º/8/2012.
d) Segundo o princípio da legalidade, no ordenamento jurídico brasileiro determinada conduta só será considerada crime caso seja publicada lei posterior definindo-a como tal.
e) Exceto se já decididos por sentença transitada em julgado, a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

16 Q459715 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
b) Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
c) Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
d) Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.

18 Q460334 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

Assinale a alternativa correta.

a) Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas.
b) O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade.
c) Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.
d) O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
e) O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da proteção deficiente.

Questões de Concursos: Princípios do Direito Penal

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11 Q461007 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

12 Q463484 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

13 Q460292 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

14 Q463259 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

15 Q461632 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista de Controle, TCE PR, FCC

16 Q459715 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

17 Q460346 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

18 Q460334 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS

19 Q463579 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

20 Q358228 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal