Questões de Concursos: Princípios do Direito Penal

41 Q461636 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da jurisprudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei no 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

a) pessoalidade.
b) legalidade.
c) proporcionalidade.
d) individualização.
e) culpabilidade.

42 Q461735 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC

O princípio

a) da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.
b) da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.
c) da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
d) da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.
e) da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

43 Q462430 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente,

a) ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores.
b) à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.
c) à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social.
d) ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva.
e) à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.

44 Q358552 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STF e do STJ.

a) Conforme entendimento do STF, os dois únicos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância são nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
b) A aplicação do princípio da insignificância implica reconhecimento da atipicidade formal de perturbações jurídicas mínimas ou leves, as quais devem ser consideradas não só em seu sentido econômico, mas também em relação ao grau de afetação à ordem social.
c) O princípio da adequação social surgiu como uma regra de hermenêutica, ou seja, possibilita a exclusão de condutas que, embora se ajustem formalmente a um tipo penal — tipicidade formal —, não são mais consideradas objeto de reprovação social e, por essa razão, se tornaram socialmente aceitas e adequadas.
d) O princípio da insignificância propõe ao ordenamento jurídico uma redução dos mecanismos punitivos do Estado ao mínimo necessário, de modo que a intervenção penal somente se justificaria nas situações em que fosse definitivamente indispensável à proteção do cidadão.
e) O agente que pratica constantemente infrações penais que tenham deixado de ser consideradas perniciosas pela sociedade poderá alegar que, em conformidade com o princípio da adequação social, o qual tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, sua conduta deverá ser considerada adequada socialmente.

45 Q462486 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Perito Criminal, SESP MT, FUNCAB

No que diz respeito ao Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Aresponsabilidade penal será, em regra, objetiva, salvo os casos expressos em lei como de responsabilidade penal subjetiva.
b) Todos os crimes serão punidos na forma dolosa ou culposa, salvo os casos de preterdolo, assim expressamente previstosemlei.
c) Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
d) É inimputável aquele que alegar desconhecimento da lei penal, em virtude do chamado erro de tipo.
e) Se o fato previsto como crime é cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

46 Q358358 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal

Ocorre conflito aparente de normas penais quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas (ou tipos). A solução do conflito aparente de normas dá-se pelo emprego de alguns princípios (ou critérios), os quais, ao tempo em que afastam a incidência de certas normas, indicam aquela que deverá regulamentar o caso concreto. Os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, segundo a doutrina penal são: o da especialidade, o da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade. Acerca do princípio da especialidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

a) O princípio da especialidade determina que o tipo penal especial prevalece sobre o tipo penal de caráter geral afastando, desta forma, o bis in idem, pois a conduta do agente só é enquadrada na norma incriminadora especial, embora também estivesse descrita na geral.
b) Para se saber qual norma é geral e qual é especial é preciso analisar o fato concreto praticado, não bastando que se comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais.
c) A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, nem da mais completa para a menos completa. A norma especial pode descrever tanto um crime mais leve quanto um mais grave.
d) O princípio da especialidade é o único previsto expressamente no Código Penal.

Questões de Concursos: Princípios do Direito Penal

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41 Q461636 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

42 Q461735 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC

43 Q462430 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

44 Q358552 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal

45 Q462486 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Perito Criminal, SESP MT, FUNCAB

46 Q358358 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal

47 Q459208 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, VUNESP

48 Q461274 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

49 Q458960 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

50 Q462990 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE