Questões de Concursos - Princípios do Direito Processual Penal

13 Q732754 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Constitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):

a) decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;
b) decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;
c) valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;
d) decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;
e) transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

14 Q737644 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a) O simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
b) Se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
c) Caso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
d) O direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
e) Tendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.

17 Q736862 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

No processo penal, as características do sistema acusatório incluem

I clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, iniciativa probatória exclusiva das partes e o juiz como terceiro imparcial e passivo na coleta da prova.

II neutralidade do juiz, igualdade de oportunidades às partes no processo e repúdio à prova tarifada.

III predominância da oralidade no processo, imparcialidade do juiz e supremacia da confissão do réu como meio de prova.

IV celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

19 Q735500 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal

É INCORRETO afirmar que:

a) De acordo com a Teoria Geral do Processo, pode-se se afirmar que são técnicas de recrutamento da magistratura: a cooptação, a escolha pelo chefe do Poder Executivo com e sem autorização do Parlamento, o sistema de eleição e o concurso público.
b) Pelo princípio da inevitabilidade da jurisdição, garante-se a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão.
c) O caráter substitutivo da jurisdição tem correlação direta com o conceito processual de ação, que consiste na contrapartida natural da proibição, na maioria das hipóteses, da ação material, que consiste, principalmente, no exercício do poder privado pertencente ao particular titular do direito violado de perseguir, capturar e até matar quem não satisfizer sua pretensão material.
d) A definitividade e a inércia são características da jurisdição, mas ambas admitem exceção no exercício da tutela jurisdicional.
e) Não respondida.

Questões de Concurso Princípios do Direito Processual Penal

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