Questões de Concursos Princípios do Direito Processual Penal

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41Q737697 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.
✂️ b) o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.
✂️ c) o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal.
✂️ d) o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional segurança e justiça.

42Q172138 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Princípios e garantias processuais penais fundamentais.

✂️ a) O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não houver outro meio de produção de prova.
✂️ b) Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão de violação ao princípio da ampla defesa.
✂️ c) A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimento administrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.
✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, por analogia, a lei processual civil.
✂️ e) A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.

43Q737692 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Eduardo, reincidente e perigoso, foi preso preventivamente denunciado, com outras pessoas, por associação para o tráfico, porque mantinha, em depósito, 252,61 g de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e, ainda, fornecia a droga a terceiros. Seu defensor pediu a instauração do incidente de insanidade, o que gerou excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca da matéria.

✂️ a) Pelo princípio da razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual quando a demora não é provocada pelo juízo ou pelo MP.
✂️ b) A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente de insanidade mental, pode determinar, ou não, segundo critério do magistrado, a suspensão do processo.
✂️ c) Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
✂️ d) A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal advém de mera operação matemática.
✂️ e) A prisão de Eduardo deverá ser relaxada pelo juiz, dada a morosidade processual, que caracteriza constrangimento ilegal.

45Q736277 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.
✂️ b) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.
✂️ c) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.
✂️ d) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.
✂️ e) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

47Q737954 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

É assegurado ao réu o direito de ser interrogado pelo juiz. A respeito da matéria, considere as seguintes afirmativas: 1. O réu tem o direito de permanecer calado, mas caso o réu abra mão de sua prerrogativa constitucional do silêncio e responda às questões, deve dizer a verdade naquilo que lhe for perguntado. 2. O réu, até então revel, que comparecer no decorrer da instrução, espontaneamente ou preso, será interrogado. 3. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. 4. O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

48Q737343 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

✂️ a) Por obediência ao princípio da singularidade, não pode a parte manejar recurso em sentido estrito quando cabível apelação, ainda que apenas de parte da decisão se recorra.
✂️ b) Em obediência ao princípio da dialeticidade, os tribunais superiores vêm pacificamente reconhecendo a nulidade do julgamento de recursos manejados pela defesa em que não tenham sido apresentadas as respectivas razões.
✂️ c) No processo penal, tal qual sucede no processo civil, deve o relator negar seguimento ao recurso cujas razões conflitem com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunal superior.
✂️ d) A deserção, no processo penal, pode dar-se nas ações penais públicas como nas privadas, sejam elas propriamente ditas ou subsidiárias.

49Q135402 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC

Dentre os princípios característicos do processo penal moderno, segundo a doutrina, é correto destacar:

✂️ a) da obrigatoriedade, do contraditório, do estado de inocência, da fungibilidade, da legalidade.
✂️ b) da ampla defesa, da oficialidade, da indisponibilidade, da indesistibilidade, da legalidade.
✂️ c) da verdade real, da indivisibilidade, da oportunidade, da intranscendência, da informalidade.
✂️ d) do estado de inocência, do contraditório, da verdade real, da oralidade, da publicidade, do juiz natural.
✂️ e) da economia processual, da ampla defesa, da indivisibilidade, da obrigatoriedade.

50Q735146 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.
✂️ b) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
✂️ c) Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.
✂️ d) Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.
✂️ e) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

53Q736155 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

Assinale o comportamento processual que, na configuração dos sistemas processuais, caracteriza violação ao sistema extraído da Constituição da República:

✂️ a) a iniciativa da Defesa de requerer a produção de contraprova ou de postular reexame por meio de assistente técnico, nos casos em que a infração penal deixar vestígios e a prova da existência dessa infração estiver baseada em perícia oficial;
✂️ b) a iniciativa do ofendido, em processo por crime de exclusiva ação privada, quando se manifesta pela absolvição do acusado e o juiz extingue o processo, sem pronunciar decisão absolutória, declarando perempta a ação;
✂️ c) a iniciativa do acusado, que recorre de decisão de absolvição emitida com fundamento em dúvida acerca de sua responsabilidade penal. No recurso o réu postula a apreciação da tese de legítima defesa;
✂️ d) a iniciativa do juiz que, em conseqüência de prova colhida durante a instrução criminal, de elementar do crime descrita implicitamente na denúncia, condena o acusado por infração penal diversa e mais grave do que aquela infração objeto da imputação acusatória constante do processo;
✂️ e) a iniciativa do Ministério Público, que se recusa a formular proposta de suspensão condicional do processo porque o acusado foi definitivamente condenado em processo criminal anterior e está cumprindo a pena.

54Q734891 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária.
✂️ b) O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, autoriza ao juiz condenar o réu colaborador, a despeito de sua retratação, apenas lastreado nas provas por ele produzidas.
✂️ c) A decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa.
✂️ d) O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados, sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros daquela instituição.
✂️ e) Se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova – que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal –, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.

55Q732957 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.

Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:

✂️ a) conveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;
✂️ b) conveniência, indisponibilidade e divisibilidade;
✂️ c) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
✂️ d) oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
✂️ e) obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.

Questões de Concursos Princípios do Direito Processual Penal

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41Q737697 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

42Q172138 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE SP, FCC

43Q737692 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

44Q733926 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

45Q736277 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

46Q231228 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

47Q737954 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

48Q737343 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

49Q135402 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC

50Q735146 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

51Q922246 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

52Q735428 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

53Q736155 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

54Q734891 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

55Q732957 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

56Q227131 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Primeiro Tenente, Bombeiro Militar CE, CESPE CEBRASPE

57Q177129 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

58Q732998 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

59Q173511 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

60Q734245 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal