Questões de Concursos Princípios do Direito Processual do Trabalho

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22Q731877 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) Em observância ao princípio da condição mais benéfi ca, norma do regulamento de uma empresa que suprima vantagens concedidas anteriormente não poderá atingir trabalhadores admitidos antes do início de sua vigência.
✂️ b) Ante o princípio da primazia da realidade, a situação de fato que ocorre no plano prático deve prevalecer sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
✂️ c) O princípio da norma mais favorável ao trabalhador autoriza concluir pela validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que, para determinada categoria profi ssional, estende o tempo de estabilidade provisória da empregada gestante, acrescentando trinta dias a mais ao período estabilitário previsto em dispositivo constitucional.
✂️ d) O Juiz do Trabalho, após encerramento da instrução processual, se tiver dúvida quanto ao direito do trabalhador reclamante, deverá julgar favoravelmente ao obreiro, tendo em vista o princípio in dubio pro operario.
✂️ e) Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

27Q731093 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

O princípio da oralidade é fundamento da doutrina processual do trabalho, razão pela qual a audiência constitui-se em ato processual de extrema relevância. A ausência de uma das partes em audiência no dissídio individual trabalhista gera consequências. Conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho e sob a ótica da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) a ausência injustificada do reclamante em primeira audiência Una implica em confissão quanto à matéria fática, que pode ser ilidida pelo depoimento do patrono do autor com procuração atribuindo-lhe poderes para confessar em nome do seu constituinte.
✂️ b) se aplica a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
✂️ c) a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, ocorrendo cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
✂️ d) sendo aplicada a confissão à parte, a vedação para a produção de prova posterior a ela se aplica, bem como ao magistrado.
✂️ e) a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se o seu advogado munido de procuração com poderes para confessar em seu nome apresentar a defesa.

29Q731514 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios gerais do processo trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A verdade real, derivada do direito material do trabalho, não tem aplicação no campo processual, pois o que importa para o julgamento é a prova documental apresentada nos autos pelas partes.
✂️ b) O princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz está impedido de prestar a tutela jurisdicional sem que a parte interessada a requeira, não é aplicado no processo do trabalho, instância na qual impera a instauração processual por impulso oficial em favorecimento ao trabalhador.
✂️ c) Não se aplica ao processo do trabalho o princípio da oralidade, devendo os atos processuais ser expressamente formalizados para que a parte possa impugná-los quando viciados.
✂️ d) O princípio da proteção, claramente evidenciado no direito material do trabalho, é também aplicável ao processo do trabalho e com base nele o juiz do trabalho pode instituir privilégios processuais ao trabalhador, conferindo tratamento não isonômico entre as partes.
✂️ e) A inclusão na liquidação de sentença de juros de mora e de correção monetária, ainda que a petição inicial e a condenação tenham sido omissas a tal respeito, exemplifica o princípio da extrapetição, aplicável ao processo do trabalho.

30Q731569 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

O princípio da oralidade possui grande influência na sistemática processual trabalhista, razão pela qual a audiência é um dos atos processuais de maior relevância. Observadas as normas legais sobre as audiências que ocorrem nos dissídios individuais,

✂️ a) o não comparecimento injustificado do reclamante na audiência UNA acarreta o adiamento da sessão em razão do princípio tutelar.
✂️ b) a ausência da reclamada em audiência UNA ocasiona o pagamento de indenização a parte contrária por litigância de má-fé.
✂️ c) em razão do princípio da celeridade processual não se permite a apresentação de defesa oral em audiência.
✂️ d) o ato processual que deve ocorrer imediatamente após o pregão das partes é a juntada de defesa da parte reclamada.
✂️ e) em audiência é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente.

31Q730871 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios afetos ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em atendimento ao princípio da identidade física do juiz, a lei determina que a competência para proferir a sentença é do juiz que colheu a prova.
✂️ b) Conforme estabelece o princípio do jus postulandi, os empregados e os empregadores deverão reclamar por meio de advogado perante a justiça do trabalho e acompanhar suas reclamações.
✂️ c) De acordo com o princípio da impugnação especificada, o reclamado deve manifestar-se, precisa e especificadamente, sobre os fatos narrados na petição inicial, não se admitindo a defesa por negação geral.
✂️ d) Em atenção ao princípio da extrapetição, a lei permite sempre que o juiz condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial.
✂️ e) Consoante o princípio do dispositivo, o magistrado está impedido de instaurar de ofício, o processo trabalhista.

33Q730805 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.
✂️ b) Em matéria processual trabalhista, o fato de eventual decisão denegatória ser exarada pelo relator, sem a participação do colegiado, viola flagrantemente o princípio da publicidade inscrito na CF.
✂️ c) Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa podem servir de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, mesmo quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, considerando-se o caráter de direitos fundamentais a eles inerentes.
✂️ d) Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição eventual decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário em ação rescisória, aprecia desde logo a lide, ainda que a causa esteja em condições de imediato julgamento e verse acerca de questão exclusivamente de direito.
✂️ e) O princípio da identidade física do juiz se aplica às varas do trabalho.

38Q990116 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Acerca dos princípios gerais que informam o processo trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) pelo princípio da concentração dos atos processuais, é permitida a apresentação de documentos a qualquer momento do processo, mesmo após a fase de instrução;
✂️ b) na justiça do trabalho, o princípio da simplicidade e da informalidade não se aplica, exigindo-se uma detalhada exposição dos fatos desde a peça inicial;
✂️ c) pelo princípio da imediação, o juiz deve se abster de participar ativamente da colheita das provas, deixando essa tarefa exclusivamente para as partes;
✂️ d) de acordo com o princípio da primazia da realidade, o que importa à análise jurídica da questão é a formalidade dos documentos apresentados pelas partes;
✂️ e) o princípio da proteção compreende a regra in dubio pro operário, ou seja, em caso de dúvida, a interpretação da norma deve ser favorável ao empregado.

39Q1053677 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Jurídico Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021

Sobre os princípios específicos do Direito Processual do Trabalho, analise as alternativas a seguir.

I. Oralidade, concentração dos atos processuais e proteção.
II. Informalidade, irrecorribilidade das decisões interlocutórias e dispositivo.
III. Impulso oficial, jus postulandi e majoração dos poderes do Juiz na condução do processo.
IV. Tutela, informalidade e instrumentalidade.
V. Oralidade, informalidade e jus postulandi.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.

Questões de Concursos Princípios do Direito Processual do Trabalho

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21Q731862 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

22Q731877 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

23Q732120 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

24Q730544 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador, PGE TO, FUNRIO

25Q731348 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

26Q732014 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

27Q731093 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

28Q731299 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

29Q731514 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

30Q731569 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

31Q730871 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

32Q730773 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

33Q730805 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

34Q731066 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

35Q731489 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

36Q730455 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

37Q730946 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

38Q990116 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

39Q1053677 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Analista Jurídico Tarde, HEMOBRÁS, Consulplan, 2021