Questões de Concursos Princípios do Direito do Trabalho

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21Q455485 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Previdenciário, IPREVI ES, IBEG, 2017

Acerca dos princípios específicos do Direito do Trabalho, podemos afirmar o que se segue, exceto:

✂️ a) a adoção de medidas tendentes a facilitar o acesso ao mercado de trabalho às mulheres e aos negros constitui violação ao princípio da não discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de religião, crença, raça ou sexo;
✂️ b) o princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão de empregadores;
✂️ c) de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado;
✂️ d) o princípio da primazia da realidade sobre a forma autoriza a descaracterização de um contrato de prestação civil de serviços, desde que despontem, ao longo de sua execução, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego;
✂️ e) dentre os mais importantes princípios especiais do Direito Individual do Trabalho indicados pela doutrina, incluem-se o princípio da proteção, o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o princípio da norma mais favorável;

23Q451357 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho.

✂️ a) Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso.
✂️ b) Conforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.
✂️ c) As convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria.
✂️ d) A CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
✂️ e) De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

24Q454428 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Analise as assertivas, classifique-as em VERDADEIRO (V) ou em FALSO (F) e assinale a alternativa correta.

1. O empregador, em regra, pode modificar unilateralmente as condições de trabalho de seus empregados.

2. Para a alteração da condição de trabalho ter validade, não basta o consentimento mútuo do empregado e empregador. É imprescindível que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado.

3. O princípio do jus variandi permite que o empregado, em casos excepcionais, exija a alteração das condições de trabalho.

4. Não há previsão legal de redução salarial.

5. É vedada, em regra, a transferência de empregado para localidade diversa daquela em que presta serviço.

Todavia, não há transferência quando o empregado, mesmo passando a trabalhar em outra localidade, não tem necessidade de mudar de residência para poder trabalhar.

✂️ a) 1F, 2V, 3F, 4F e 5V.
✂️ b) 1V, 2F, 3V, 4F e 5F.
✂️ c) 1F, 2V, 3F, 4V e 5F.
✂️ d) 1F, 2F, 3F, 4F e 5V.
✂️ e) 1F, 2V, 3F, 4F e 5F.

25Q452494 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

Quanto ao princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar:

✂️ a) São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.
✂️ b) Não é absoluta a irrenunciabilidade do direito à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
✂️ c) No curso da relação de emprego, a renunciabilidade de direitos é a regra e a indisponibilidade constitui-se em caráter excepcional.
✂️ d) O Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
✂️ e) As normas trabalhistas que regulam a jornada de trabalho são transacionáveis, conforme indicação da lei, bem como renunciáveis.

27Q454453 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCC

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

✂️ a) Razoabilidade.
✂️ b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
✂️ c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.
✂️ d) Dignidade da Pessoa Humana.
✂️ e) Condição mais benéfica.

28Q451788 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho

Em relação aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não fere o princípio da isonomia condicionar o recebimento de participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Por conseguinte, é lícito negar o pagamento proporcional aos meses trabalhados em caso de rescisão contratual ocorrida durante o período de apuração do benefício.
✂️ b) A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, inciso IV, da Constituição da República, é exigível de todos os integrantes da categoria profissional. Por essa razão, seu desconto pode ser feito, independentemente de filiação sindical, não havendo que se falar, nesse caso, em violação ao princípio da intangibilidade salarial.
✂️ c) Havendo a coexistência de dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles, com prejuízo às regras do sistema do outro, não afronta o princípio da irrenunciabilidade.
✂️ d) Por força do princípio da primazia da realidade, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, das autarquias, fundações públicas ou empresas estatais.
✂️ e) O princípio da inalterabilidade contratual in pejus (art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho) assegura ao empregado ocupante de função de confiança o direito à manutenção da gratificação correspondente após a reversão ao emprego efetivo, independentemente da existência de justo motivo a fundamentar tal reversão.

29Q454920 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Trata-se de uma hipótese de renúncia INVÁLIDA:

✂️ a) Josiel, advogado de larga experiência profissional, é contratado para trabalhar com pessoalidade, subordinação e continuidade no departamento jurídico da empresa Indústrias Pantaneiras S/A, recebendo remuneração mensal fixa, mas se recusa a ser registrado como empregado, afirmando que tem conhecimento suficiente para exercer sua autonomia de vontade, escolhendo o regime jurídico de sua contratação.
✂️ b) Augusto, imediatamente após retornar de afastamento médico decorrente de acidente do trabalho sofrido, com a cessação do benefício previdenciário, pede demissão e, perante o sindicato que o representa, assina documento renunciando à estabilidade no emprego de que era detentor.
✂️ c) Euzébio, dirigente de sindicato com base territorial em Cuiabá - MT, solicita ao empregador transferência para Palmas - TO. A solicitação da transferência corresponde, nos termos da lei, a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.
✂️ d) Na empresa Fortes & Fortes Indústrias Metalúrgicas Ltda. existem dois regulamentos empresariais em vigor. Ronaldo, empregado da empresa há quinze anos, opta por aderir ao regulamento mais novo, renunciando às regras do sistema do outro.
✂️ e) Não havendo previsão contratual ou legal expressa, a opção de Edmundo, funcionário público, pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.

31Q452881 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em determinada reclamação trabalhista na qual foi postulado o pagamento das verbas rescisórias, a tese da defesa ficou centrada na configuração da falta grave de abandono do emprego. Nessa situação, por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o abandono alegado será reconhecido se as ausências sem motivo forem superiores a 30 dias e se não houver prova de qualquer circunstância elisiva da presunção de abandono.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

32Q451848 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho

Os princípios estão situados no ordenamento jurídico cumprindo uma função integrativa de lacunas, partindo das leis para atingir as regras gerais que delas derivam. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da proteção, que busca conferir ao trabalhador uma equidade processual, subdivide-se em 3 (três) outros princípios: in dubio pro societa, da aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica.
✂️ b) Segundo o princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho, predomina a verdade real em face da verdade formal, ou seja, predomina a verdade da forma em face da verdade dos fatos.
✂️ c) Em relação ao princípio da aplicação da norma mais favorável, a Teoria do Conglobamento defende que através da comparação das diversas regras sobre cada instituto ou matéria, respeitando-se o critério da especialização, deve ser buscada a norma mais favorável ao caso.
✂️ d) O princípio da inalterabilidade contratual veda a possibilidade de alterações no contrato de trabalho, lesivas ou benéficas ao trabalhador.
✂️ e) O princípio da vedação à redução Salarial não sofre qualquer tipo de mitigação, não podendo Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho dispor sobre redução salarial.

33Q453637 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:

✂️ a) A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.
✂️ b) É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo.
✂️ c) O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário do empregado.
✂️ d) O empregador pode reduzir o salário do empregado, se este firmar por escrito sua concordância.
✂️ e) O empregador pode reduzir o salário de seus empregados, desde que 75% deles concordem com tal redução, independentemente de negociação com a entidade sindical da categoria.

35Q220787 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Nos termos da CLT, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ b) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.
✂️ c) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
✂️ d) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
✂️ e) As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse de classe prevaleça.

36Q851551 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, 2020

Sobre os princípios do Direito do Trabalho, a relação de emprego e o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrarem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
✂️ b) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Contudo, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, exigindo-se a adoção de ferramentas próprias.
✂️ c) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
✂️ d) Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
✂️ e) A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

37Q256055 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 7a Região, FCC

Acerca dos princípios que informam o Direito do Trabalho, pode-se afirmar que:

✂️ a) O empregador pode reduzir o salário de seus empregados, desde que 75% deles concordem com tal redução, independentemente de negociação com a entidade sindical da categoria.
✂️ b) A irredutibilidade do salário é um princípio absoluto.
✂️ c) É lícita a redução dos salários dos empregados da empresa, desde que disposta em Convenção ou Acordo Coletivo.
✂️ d) O empregador pode, livremente, em qualquer hipótese, reduzir o salário do empregado.
✂️ e) O empregador pode reduzir o salário do empregado, se este firmar por escrito sua concordância.

39Q222093 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve- se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.
✂️ b) O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.
✂️ c) O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.
✂️ d) O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.
✂️ e) O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.

40Q451042 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, VUNESP

Em relação ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é correto afirmar que

✂️ a) o empregado estável não pode pedir demissão.
✂️ b) conforme entendimento sumulado pelo TST, é possível o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregado, sem exceção, o qual exime o empregador de pagar o valor respectivo.
✂️ c) a renúncia e a transação são atos unilaterais de disposição de direitos.
✂️ d) é possível a renúncia ou a transação de direitos trabalhistas se o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada autorizar.
✂️ e) a prescrição e a decadência geram supressão de direitos trabalhistas, com afronta ao princípio da indisponibilidade.