Questões de Princípios em Matéria Recursal com Gabarito (Comentado)

12Q974781 | Direito Processual Penal, Princípios em matéria recursal, Direito, TJBA, FGV

Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão. Nesse caso:

✂️ a) a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de impugnação pela defesa, diante do princípio da unicidade recursal;
✂️ b) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto vencido;
✂️ c) a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar o recurso cabível;
✂️ d) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser renovado quando da juntada do voto vencido;
✂️ e) a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de recursos, diante dos princípios da autonomia e independência recursais.

Questões de Concursos Princípios em Matéria Recursal

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11Q708698 | Direito Processual Penal, Princípios em Matéria Recursal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

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