Questões de Concursos Princípios orçamentários

O art. 5o da Lei no 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da

Assinale a opção verdadeira a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.

O orçamento público está vinculado a determinadas regras denominadas de princípios. Dentre os princípios apresentados abaixo, indique aquele que dispõe que a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

O Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Cataguases elaborou o projeto de Lei Orçamentária Anual e enviou a Câmara Municipal onde se percebeu que todas as receitas e despesas estavam previstas no exercício financeiro. A qual princípio orçamentário foi obedecido?

O princípio da não afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos, taxas e contribuições a despesas, fundos ou órgãos.

Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Relativamente aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

O inciso VI do artigo 167 da CF/88 diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Marque abaixo a opção CORRETA para o princípio inserido no inciso:

A respeito do principio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar:

Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2o da Lei n.o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da anualidade, julgue o item a seguir.

São vedados programas e projetos que não sejam incluídos na lei orçamentária anual, excetuando-se os créditos especiais e extraordinários, que serão incorporados, em razão da sua natureza, ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de

A respeito do principio orçamentário da exclusivida- de, é correto a? rmar:

Acerca dos conhecimentos vinculados aos procedimentos contábeis adotados no Brasil, julgue os itens a seguir.

O registro do deságio na emissão de debêntures provoca acréscimo no passivo.

Relacione o conceito ao Princípio Orçamentário correspondente:
1. Princípio da Programação. ( ) O orçamento deverá consolidar uma salutar política econômico-financeira que produza a igualdade entre valores de receita e despesa.

2. Princípio da Unidade. ( ) O poder de comunicação do documento terá influência em sua melhor e mais ampla utilização e sua difusão será tanto mais abrangente quanto maior for sua clareza.

3. Princípio do Equilíbrio. ( ) O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de programação.

4. Princípio da Exclusividade. ( ) Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

5. Princípio da Clareza. ( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
A sequência está correta em:
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A despesa realizada com a finalidade de atender ao custeio dos gastos necessários ao funcionamento dos organismos do Estado e dos serviços públicos, objetivando o atendimento da coletividade, obedece ao seguinte princípio orçamentário:

Constar da Lei do Orçamento dispositivo que autorize contratação de operação de crédito para atender eventual insuficiência de tesouraria constitui exceção ao princípio orçamentário da

São considerados orientadores do controle das despesas públicas, os seguintes princípios: