Questões de Concursos Princípios orçamentários

Consoante o princípio da periodicidade, o exercício financeiro corresponde ao período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas.

A obrigação de fazer constar na Lei Orçamentária todas as receitas e as despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário da

"Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", constitui enunciado do princípio orçamentário

Assinale a opção correta, relativa aos princípios orçamentários e ao processo orçamentário.

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. A aplicação desse princípio possibilita ao Legislativo:

1. conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

2. impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

3. conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

4. possibilitar ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

Assinale a alternativa correta.

Considere as frases a seguir e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a definição dos princípios orçamentários.
O __________ estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
O __________ prega que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Os Princípios Orçamentários são fundamentos que norteiam a prática orçamentária. Para evitar que "matérias estranhas" à fixação da despesa e previsão da receita fossem adicionadas ao corpo da lei orçamentária, foi estabelecido __________.

Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade, conforme § 8 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

Segundo Lino Martins da Silva, os Princípios Orçamentários classificados como substanciais são:

Todas as opções abaixo representam princípios jurídicos dos orçamentos públicos, EXCETO:

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

O princípio orçamentário da universalidade consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro.