Questões de Concursos Prisão e Liberdade Provisória

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101Q736611 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

✂️ a) A prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
✂️ b) Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz.
✂️ c) São três os requisitos indispensáveis para a decretação da prisão temporária, conforme a doutrina majoritária: imprescindibilidade para as investigações; existência de indícios de autoria ou participação; e indiciado sem residência fixa ou identificação duvidosa.
✂️ d) É cabível a prisão temporária para a oitiva do indiciado acerca do delito sob apuração, desde que a liberdade seja restituída logo após a ultimação do ato.
✂️ e) A prisão temporária poderá ser decretada tanto no curso da investigação quanto no decorrer da fase instrutória do competente processo criminal.

102Q736099 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Militar PM Soldado, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Após assaltarem uma loja comercial no centro de Sobradinho – DF, Lauro e Tadeu fugiram em direção a Formosa – GO. Alguns policiais militares do DF que passavam próximo ao local do assalto saíram em perseguição aos bandidos e efetuaram a prisão dos assaltantes nessa cidade goiana. Nessa situação, a prisão é ilegal, uma vez que os referidos policiais deveriam ter acionado as autoridades policiais de Formosa, pois não têm autorização legal para atuar em outra unidade da Federação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

104Q733428 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer.
✂️ b) Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, o qual será necessariamente firmado por perito oficial.
✂️ c) O IP relativo a indiciado preso deve ser concluído no prazo de 30 dias, não havendo possibilidade de prorrogação do prazo. A autoridade policial pode, todavia, realizar diligências complementares e remetê-las posteriormente ao juízo competente.
✂️ d) Findo o prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial remete os autos ao juízo competente, relatando sumariamente as circunstâncias do fato, sendo-lhe vedado justificar as razões que a levaram à classificação do delito.
✂️ e) É legalmente vedada a não-atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro.

105Q736045 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória

Acerca da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prisão preventiva será decretada a requerimento da Autoridade Policial ao Juízo e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ b) A prisão preventiva pode ser decretada de ofício por Juízo competente, no curso da ação penal, mediante decisão fundamentada.
✂️ c) O Ministério Público pode requerer a prisão preventiva de réu em ação de alimentos a afim de assegurar a aplicação da lei civil.
✂️ d) A Autoridade Policial pode decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
✂️ e) A prisão preventiva pode ser decretada pelo Juízo competente, no curso de inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por hipotética contravenção penal supostamente cometida por réu primário.

106Q735345 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória

O Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Diante de tal contexto, é correto afirmar:

✂️ a) Em até 48 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
✂️ b) A prisão em flagrante deve ser relaxada quando a autoridade policial a considerar, fundamentadamente, ilegal.
✂️ c) Se a autoridade policial verificar que o agente praticou o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
✂️ d) Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
✂️ e) Considera-se em flagrante delito quem é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.

107Q737451 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

Tendo em vista a correta classificação, considera-se em flagrante delito quem:

✂️ a) é enconirado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, ou seja, flagrante impróprio.
✂️ b) acaba de cometer a infração penal, ou seja. flagrante próprio.
✂️ c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração, ou seja, flagrante presumido.
✂️ d) é preso porflagrante provocado.
✂️ e) está cometendo a infração penal, ou seja, crime imperfeito.

108Q734126 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Define-se prisão preventiva como

✂️ a) providência adotada pela autoridade policial ou judicial para privar de liberdade o acusado ou o indiciado se houver dúvida sobre a autoria do crime.
✂️ b) remédio constitucional utilizado para privar da liberdade aquele que for condenado por sentença transitada em julgado.
✂️ c) espécie de prisão cautelar que pode ser decretada de ofício pelo delegado se houver prova da materialidade do crime e confissão do indiciado.
✂️ d) medida processual de privação da liberdade do acusado ou do indiciado para impedir que ele cometa novos crimes ou embarace as investigações policiais ou judicial.
✂️ e) instrumento judicial de privação da liberdade a ser adotada nos casos de cometimento de crimes com grande clamor público e repercussão social.

110Q737796 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Considera-se em flagrante delito:

✂️ a) aquele que é perseguido, logo após. pela autoridade. pelo Ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração, ou ainda, o que encontrado, bg0 depois com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração.
✂️ b) aquele que é perseguido. em até 48 horas. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
✂️ c) aquele que é perseguido. em até 24 horas. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.
✂️ d) aquele que é encontrado, em até 24 horas, com instrumentos armas, objetos ou papeis que façam Presumir ser ele autor da infração.
✂️ e) aquele que é encontrado. em até 48 horas, com instrumentos armas, objetos ou papais que façam Presumir ser ele autor da infração.

111Q735374 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta acerca da investigação desse caso.

✂️ a) A autoridade de polícia judiciária deve fazer, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas.
✂️ b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é prescindível o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
✂️ c) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto.
✂️ d) A ausência do relatório circunstanciado torna nulo o inquérito policial.
✂️ e) A autoridade policial, após relatar o inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que os encaminhará ao MP. Depois disso, a autoridade policial não poderá, de ofício, continuar a investigação, colhendo outras provas.

112Q733939 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

Durante uma festa, após desentendimentos entre Carlos e Miro, este proferiu xingamentos racistas contra aquele, o que levou Carlos a empurrar seu agressor, que caiu em uma mesa de vidro. Com o forte impacto, a mesa se despedaçou completamente e seus cacos causaram cortes profundos por todo o corpo de Miro. Os convidados ligaram para a polícia e para o corpo de bombeiros: Carlos foi preso em flagrante e Miro foi encaminhado ao hospital, onde ficou internado por cinco dias, com risco de morte; passou por procedimentos cirúrgicos e, posteriormente, teve de ficar afastado de sua atividade laboral por trinta e dois dias. O Ministério Público denunciou Carlos por lesão corporal de natureza grave.

Nessa situação hipotética,

a prisão em flagrante de Carlos foi legal, não sendo possível a concessão de liberdade provisória pela natureza do crime.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

113Q735547 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Durante investigação de prática de crime de extorsão simples, considerando que a prisão do indiciado José era indispensável para as investigações, após representação da autoridade policial, mas sem requerimento expresso do Ministério Público, o juiz competente decretou a prisão temporária de José pelo prazo inicial de 10 dias. Quando o oficial de justiça, acompanhado de força policial, foi cumprir o mandado de prisão, José entrou imediatamente em contato com seu advogado, para esclarecimentos. O advogado de José deverá esclarecer que a prisão temporária:

✂️ a) não é válida, porque não cabe prisão temporária antes do oferecimento da denúncia;
✂️ b) não é válida, apesar de cabível no delito mencionado, em razão do prazo fixado pelo magistrado;
✂️ c) é válida e, ao final do prazo, deverá o preso ser colocado em liberdade independentemente de nova ordem judicial;
✂️ d) é valida, apesar de decretada de ofício em razão da ausência de requerimento do Ministério Público;
✂️ e) não é válida, porque o crime investigado não está no rol daqueles que admitem essa modalidade de prisão.

116Q735071 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

✂️ a) é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
✂️ b) deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
✂️ c) é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
✂️ d) a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
✂️ e) o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

118Q735871 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre a prisão, tem-se o seguinte:

✂️ a) A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
✂️ b) A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
✂️ c) Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
✂️ d) Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
✂️ e) É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.

119Q734046 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

Com relação a liberdade provisória é correto afirmar que:

✂️ a) Em regra, o réu livrar-se-á solto mediante o pagamento de fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não exceder a 6 meses.
✂️ b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
✂️ c) A fiança não poderá ser concedida sem prévia audiência do Ministério Público sob pena de nulidade do ato.
✂️ d) Não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena, inclusive se processado por crime culposo que admita fiança.
✂️ e) O réu afiançado não poderá ausentar-se por mais de 3 dias de sua residência sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado.