Questões de Concursos Prisão e Liberdade Provisória

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221Q732850 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e condenação.

Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes.

Após serem apresentados os detidos em flagrante à autoridade policial competente, esta deverá, desde logo, ouvir o condutor, as testemunhas e os presos; lavrar o auto, e, convencendo-se de evidências de que houve um crime, e da culpa, mandar recolher os acusados à prisão, se não couber sua libertação, com ou sem fiança, e, em até 24 horas, emitir nota de culpa aos acusados, e comunicar a prisão, apresentando o auto respectivo à autoridade judicial.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

222Q734956 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de liberdade provisória e fiança.

✂️ a) Flávio foi denunciado por estelionato e beneficiado com a liberdade provisória com fiança, prestando compromisso de comparecer perante a autoridade todas as vezes em que fosse intimado para atos da instrução criminal e do julgamento. Todavia, sem motivo justo, deixou de comparecer à audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Nessa situação, a fiança será havida como quebrada, mas Flávio poderá ser novamente beneficiado com a liberdade provisória com fiança, no mesmo processo, desde que ausentes os requisitos para a prisão preventiva.
✂️ b) Nessa situação hipotética, poderá ser concedida fiança a Beto.
✂️ c) Caso um indivíduo esteja no gozo de suspensão condicional da pena e venha a ser processado por crime de homicídio culposo, nessa situação, poderá ser concedida fiança a esse indivíduo, no que tange ao processo destinado a apurar o crime de homicídio culposo.
✂️ d) A fiança pode ser prestada em qualquer momento processual, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, e somente será concedida, pelo juiz, após prévia manifestação do Ministério Público.
✂️ e) Em caso de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, poderá ser concedida liberdade provisória sem fiança por decisão do juiz competente, desde que o acusado se comprometa a comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado.

224Q736404 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, FUMARC, 2018

Compreendido o conceito de flagrante delito, pode-se definir a prisão em flagrante como uma medida de autodefesa da sociedade, consubstanciada na privação da liberdade de locomoção daquele que é surpreendido em situação de flagrância, a ser executada independentemente de prévia autorização judicial (CF, art. 5°, LXI). Face ao exposto, a afirmativa CORRETA afeta ao instituto do “flagrante” no âmbito do Processo Penal é:

✂️ a) No flagrante presumido, ficto ou assimilado, o agente é preso logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). Nesse caso, a lei não exige que haja perseguição, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito com coisas que traduzam um veemente indício da autoria ou participação no crime.
✂️ b) Quando da lavratura do Auto de Prisão em flagrante, o escrivão de polícia, independentemente da presença da Autoridade Policial, deverá proceder à oitiva do conduzido, do condutor e de duas testemunhas que presenciaram toda a ação policial que culminou na apreensão do conduzido.
✂️ c) Teremos a figura do flagrante esperado quando alguém (particular ou autoridade policial), de forma insidiosa, instiga o agente à prática do delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, ao mesmo tempo em que adota todas as providências para que o delito não se consume. Como adverte a doutrina, nessa hipótese de flagrante, o suposto autor do delito não passa de um protagonista inconsciente de uma comédia, cooperando para a ardilosa averiguação da autoria de crimes anteriores, ou da simulação da exterioridade de um crime.
✂️ d) Teremos a figura do flagrante provocado quando, valendo-se de investigação anterior, sem a utilização de um agente provocador, a autoridade policial ou terceiro limita-se a aguardar o momento do cometimento do delito para efetuar a prisão em flagrante, respondendo o agente pelo crime praticado na modalidade consumada, ou, a depender do caso, tentada.

226Q732618 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.

✂️ a) Nenhuma delas tem prazo máximo estabelecido em lei.
✂️ b) A primeira pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.
✂️ c) A segunda somente é cabível em crimes hediondos ou assemelhados, podendo durar 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
✂️ d) A segunda demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.
✂️ e) A terceira pode ser decretada de ofício pelo Juiz durante o inquérito policial.

227Q736228 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, 2018

Durante a prisão em flagrante, o condutor, um agente responsável pela segurança de um prédio, apresentou a pessoa presa perante a autoridade policial na Delegacia, porém não houve testemunha da infração. Nesse caso, qual a situação quanto à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF)?

✂️ a) Não pode ser lavrado o APF.
✂️ b) Pode ser lavrado, mas com 02 (duas) testemunhas no momento da apresentação.
✂️ c) Não pode ser lavrado, pois é abuso de autoridade.
✂️ d) Pode ser lavrado, mas requer presença de advogado no momento da apresentação.
✂️ e) Não pode ser lavrado devido à presunção de inocência ficta.

228Q737088 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória

Mévio foi preso em flagrante pela prática de crime comum de lesões corporais, de natureza leve, e apresentando à autoridade policial, juntamente com a vítima machucada e testemunhas. Em relação ao caso, é correto afirmar-se que:

✂️ a) a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, sem necessidade de requisição de exame de corpo de delito, de lavratura do auto de prisão em flagrante e de expedição de nota de culpa
✂️ b) após a lavratura do termo, se o Mévio for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de ele comparecer, não se "imporá" (manterá) a prisão em flagrante, nem a fiança na Delegacia, bastando o pagamento de fiança a ser feito no Juizado Especial Criminal, na audiência preliminar
✂️ c) tratando-se de prisão em flagrante e, portanto, em regra, no caso, a autoridade policial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, ouvindo o condutor, agente do fato, vítima e testemunhas, expedir nota de culpa, apreender o instrumento do crime, requisitar a realização de exame de corpo de delito e, enfim, tomar todas as demais providências cabíveis para as prisões em flagrante em geral
✂️ d) no Juizado Especial Criminal, poderá haver "composição dos danos civis", que, se for homologada, acarretará a renúncia ao direito de representação. Não havendo conciliação, a vítima ainda poderá fazer representação verbal, devidamente reduzida a termo, e, após oferecida a representação, poderá ocorrer a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, que ocorre antes do oferecimento da denúncia, podendo, portanto, haver cumprimento de pena sem denúncia o MP e sem sentença condenatória propriamente dita

231Q736781 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

A prisão preventiva poderá ser decretada

✂️ a) quando os indícios de autoria e prova da materialidade forem insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.
✂️ b) nos crimes de violência doméstica e familiar contra o idoso, para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência.
✂️ c) em qualquer fase do inquérito policial, mediante ato da autoridade policial.
✂️ d) quando o agente for reincidente específico, por sentença transitada em julgado, em crime culposo, dentro do período depurador.
✂️ e) nos crimes dolosos punidos com pena máxima inferior a quatro anos.

233Q734300 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
✂️ b) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
✂️ c) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
✂️ d) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão par mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

234Q736177 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Preso em flagrante regular pela prática do crime de rufianismo, previsto no artigo 230 do Código Penal, Tício é encaminhado à Delegacia de Polícia Civil no dia 7 de fevereiro de 2012. O delegado, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, representa formalmente pela decretação da prisão preventiva, alegando, para tanto, que Tício havia sido previamente condenado pelo delito de homicídio doloso qualificado por motivo fútil, previsto no artigo 121, §29, inciso I, do Código Penal, de maneira que o término da execução de sua pena se deu no dia 2 de fevereiro de 2007. Com base no caso acima apresentado, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá o auto de prisão em flagrante ser encaminhado ao juízo competente e, na hipótese de o autuado não informar o nome de seu advogado, deverão ser encaminhadas cópias integrais para a Defensoria Pública.
✂️ b) Caso entendesse pertinente, poderia o próprio delegado, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, conceder fiança a Tício, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, haja vista o crime em questão não ter prevista pena máxima superior a quatro anos.
✂️ c) Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz, em razão das características do caso concreto, e com o fito de garantir a investigação criminal, conceder liberdade provisória e impor, fundamentadamente, a necessidade do comparecimento mensal de Tício ao juízo para informar e justificar suas atividades, sob pena de decretação de prisão preventiva.
✂️ d) Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz conceder liberdade provisória a Tício, haja vista se tratar de flagrante em razão de crime para o qual a lei comina pena máxima de quatro anos de reclusão e pelo fato de não vislumbrar a presença os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
✂️ e) Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz relaxá-la argumento de que não vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e de que Tício não ostenta a característica de reincidente, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data da prisão e o término da execução da pena privativa de liberdade.

236Q736414 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Nos termos da Lei n^o 7.960/89, que dispõe sobre a "prisão temporária", é correto afirmar:

✂️ a) A prisão temporária, pelas suas características especiais, pode ser executada, ainda que o mandado judicial não tenha sido expedido.
✂️ b) Em regra, a prisão temporária será decretada pelo prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ c) A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo Juiz.
✂️ d) Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
✂️ e) Em qualquer hipótese, decorrido o prazo da prisão temporária, o preso deverá imediatamente ser posto em liberdade.

237Q733893 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018

Acerca da disciplina sobre prisão e liberdade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública e ao Ministério Público.
✂️ b) Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
✂️ c) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade do local do início da perseguição para a lavratura do auto de flagrante.
✂️ d) Nos termos da Lei nº 9.099/1995, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, a realização de audiência de conciliação.
✂️ e) Em se tratando de delito de descumprimento de medida protetiva, havendo a prisão em flagrante do suspeito, caberá à autoridade policial o arbitramento de fiança.

238Q733914 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.
✂️ b) A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.
✂️ c) Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.
✂️ d) O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.
✂️ e) A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

239Q737890 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória

Sobre as espécies de prisão processual, analise as afirmativas abaixo: 1) É lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, desde que, segundo o STF, haja justificação escrita de tal medida. 2) No flagrante preparado, forjado ou esperado, a polícia, tomando ciência de que determinada infração ocorrerá em certo dia, hora e local, antecipa-se ao criminoso e, aguardando em atuação passiva a iniciativa delituosa, realiza a prisão quando deflagrados os atos executórios, razão pela qual o STF entende ser hipótese de crime impossível. 3) O crime de roubo não pode ensejar prisão temporária, mas poderá provocar o decreto de prisão preventiva, mediante representação da autoridade policial, se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além dos demais requisitos previstos no Código de Processo Penal. Está(ão) correta(s):

✂️ a) 1, 2 e 3
✂️ b) 1 apenas
✂️ c) 2 apenas
✂️ d) 1 e 3 apenas
✂️ e) 2 e 3 apenas

240Q736385 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Perito Papiloscópio, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE