Questões de Concursos Prisão e Liberdade Provisória

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281Q733290 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Lucas foi denunciado por infringir o art. 121, § 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil), do CP, por ter disparado arma de fogo contra Mauro, levando-o a óbito. Na denúncia, consta que Lucas e seu irmão Carlos estavam em um bar na comarca de Pacajus, onde, em dado momento, Carlos discutiu com Mauro. A discussão acabou resultando em luta corporal. O dono do bar afirmou que a discussão se deu porque Carlos se recusou a pagar uma bebida para Mauro; Lucas acudiu o irmão e Mauro, estando sozinho, foi embora, mas retornou, minutos depois, com uma faca do tipo peixeira na mão. O dono do bar afirmou que chegou a trancar a porta, tentando evitar a tragédia, mas a vítima conseguiu arrombá-la, entrou no bar e partiu para cima de Carlos com a peixeira em riste. O depoente viu que Lucas sacou um revólver e atirou duas vezes, atingindo Mauro na altura do tórax. Vendo-o caído, Lucas fugiu do local e escondeu-se em uma mata, onde foi encontrado doze horas depois, ainda com a arma do crime. A vítima foi socorrida no hospital municipal e, no dia seguinte, foi transferida para o Hospital Geral de Fortaleza, onde, devido à gravidade dos ferimentos, faleceu depois de ser submetida a cirurgia.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes.

Se o réu tivesse sido preso quando foi encontrado, a prisão teria sido legal, já que ele se achava em situação de flagrância presumida.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

282Q736197 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo. Hermenegildo, funcionário público estadual, foi indiciado em inquérito policial na comarca de São Sebastião do Caí, pela prática do delito do art. 213, do Código Penal. A denúncia foi apresentada com a mesma capitulação (estupro). No pé da inicial, o Promotor de Justiça requereu a segregação do denunciado por 15 (quinze) dias para aprofundamento da investigação acerca da autoria e da materialidade, ante indícios da existência de provas ainda ocultas. A postulação foi deferida nos termos do pleito. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que se trata de prisão

✂️ a) temporária, que pode ser decretada a qualquer tempo no nosso sistema processual; portanto, é legal.
✂️ b) preventiva, mas que não obedeceu aos pressupostos do art. 312 do CPP; portanto, é ilegal.
✂️ c) administrativa, dada a sua condição de servidor público
✂️ d) preventiva, que obedeceu aos pressupostos do art. 312 do CPP; portanto, é legal.
✂️ e) temporária, mas que só tem previsão durante o inquérito policial; portanto, é ilegal

283Q734169 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que, no curso dos inquéritos,

✂️ a) se a prisão temporária de algum dos acusados for decretada, ela somente poderá ser executada depois de expedido o mandado judicial.
✂️ b) João e Pedro podem ficar presos temporariamente, sendo igual o limite de prazo para a decretação da prisão temporária de ambos.
✂️ c) o juiz poderá decidir sobre a prisão temporária de qualquer um dos acusados ou de ambos, independentemente de ouvir o MP, sendo suficiente, para tanto, a representação da autoridade policial.
✂️ d) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.
✂️ e) o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de João e de Pedro.

285Q736265 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória

Assinale a alternativa correta relacionada às medidas cautelares diversas da prisão.

✂️ a) As medidas cautelares somente podem ser impostas pelo juiz, que não poderá aplicá-las de ofício, sob pena de quebrar a sua imparcialidade.
✂️ b) A monitoração eletrônica não é prevista como medida cautelar.
✂️ c) A fiança é uma medida cautelar que pode ser imposta pela autoridade policial, se o ´ limite máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos.
✂️ d) Admite-se fiança em caso de prisão militar.
✂️ e) As circunstâncias indicativas da periculosidade do acusado não constituem parâmetro legal para a determinação do valor da fiança.

286Q737123 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com referência a prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

✂️ a) A entrada de autoridade policial em domicílio alheio, à noite, somente poderá ocorrer nas hipóteses de flagrante próprio, ou seja, quando alguém acabou de cometer ou ainda está cometendo uma infração.
✂️ b) O agente que esteja no gozo de suspensão condicional da pena e que posteriormente seja preso por crime afiançável somente poderá prestar fiança se esse crime for culposo.
✂️ c) Poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Durante um incêndio, ao se lançar na direção de uma porta de emergência, Carlos feriu mortalmente Lucas. Nessa situação, a requerimento do Ministério Público, deverá ser decretada a prisão preventiva de Carlos, pelo crime de homicídio.
✂️ e) Logo após o cometimento de homicídio, o autor evadiu-se, ingressando em outra comarca. Policiais que o perseguiam, executaram sua prisão, apresentando-o à autoridade policial mais próxima. Nessa situação, caso duvide da legitimidade do executor, o delegado poderá conceder a liberdade provisória, mediante fiança, ou manter o conduzido em custódia, até que sejam esclarecidas as circunstâncias da respectiva prisão.

288Q737003 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória

Dois agentes policiais extremamente competentes, tomando conhecimento de que um homem vendia drogas em determinado local, fizeram-se passar por usuários e encomendaram ao traficante um quilo de maconha. No local e no dia aprazados, quando o homem entregou a droga aos agentes disfarçados, estes deram-lhe voz de prisão, conduzindo-o à autoridade policial para que fosse lavrado o auto de prisão em flagrante. Com base nessa narrativa, é correto afirmar:

✂️ a) O delegado deve determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante, por se tratar de tráfico ilícito de drogas, caracterizando a figura do flagrante esperado.
✂️ b) A prisão é ilegal, pois se trata de flagrante forjado.
✂️ c) A prisão é ilegal, pois se trata de flagrante preparado.
✂️ d) O delegado, por ser hipótese em que o preso se livra solto, deve lavrar o Termo Circunstanciado e liberá-los em seguida.
✂️ e) O flagrante é válido, porquanto estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

289Q733517 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

A respeito da prisão em flagrante, considere: I. João teve seu veículo roubado e comunicou o crime à Polícia. Uma viatura saiu à procura dos assaltantes e, logo depois, visualizou os autores do crime de posse do veículo subtraído. II. Os integrantes de uma viatura policial visualizaram uma pessoa sendo assaltada e se aproximaram. Percebendo a aproximação da polícia, os assaltantes fugiram à pé, sendo perseguidos e cercados numa viela. III. Através de denúncia anônima, investigadores de polícia dirigiram-se ao local indicado pelo denunciante e encontraram em poder das pessoas que ali estavam diversos documentos de veículos furtados. Podem ser presas em flagrante delito as pessoas das situações indicadas APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

290Q734668 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

A respeito da prisão em flagrante, é correto afirmar que

✂️ a) não pode ser feita por qualquer do povo, mas apenas pelas autoridades policiais e seus agentes.
✂️ b) se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
✂️ c) para a lavratura do respectivo auto, é necessária a existência de pelo menos duas testemunhas da infração.
✂️ d) o preso, por razões de segurança, não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
✂️ e) a pessoa presa em tal situação não tem direito à liberdade provisória, por ter essa custódia cautelar natureza diversa da prisão preventiva.

291Q735218 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Ignácio Poluto, famoso e importante médico proctologista do Rio de Janeiro, obteve sucesso no pleito de 2010, alcançando uma das vagas de Deputado Estadual no RJ. Após sua diplomação, recebeu convite para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde, em cidade do interior do Estado, afastando-se da Assembleia Legislativa. Ocorre que, ultrapassado um ano de exercício do cargo municipal, descobriu-se que Ignácio Poluto havia se envolvido em esquema ilícito de fraudes à licitação e comércio ilegal de órgãos de pessoas vivas, acarretando a morte de alguns pacientes, antes de concorrer ao cargo. Com a exposição do caso na mídia e devido ao prestígio do médico junto à Assembleia Legislativa, foi votado às pressas projeto de lei conferindo a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, aos Parlamentares Estaduais e Municipais e aos Secretários Municipais, ato que foi sancionado pelo Governador no dia seguinte, tendo imediata vigência. Concluída a persecução preliminar e elaborada a denúncia por promotor de Justiça com atribuição criminal da cidade onde o esquema foi descoberto, foi distribuída a exordial, com requerimento de prisão preventiva, o que foi acolhido pelo Juiz de Direito competente. Diante do quadro hipotético delineado, o juiz:

✂️ a) não poderia decretar a prisão, pois o Estado-membro dispõe de competência para outorgar a agentes públicos do primeiro escalão a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
✂️ b) poderia decretar a prisão, pois os fatos investigados e imputados referem-se a período anterior ao exercício dos cargos públicos, tendo incidência o princípio tempus regit actum.
✂️ c) não poderia decretar a prisão, pois a circunstância de não se encontrar no exercício do mandato não seria de molde a afastar a prerrogativa de foro (ser julgado pelo Tribunal de Justiça).
✂️ d) poderia decretar a prisão, pois, na estrutura do executivo municipal, apenas o Prefeito municipal goza de foro por prerrogativa de função, com expressa previsão no texto da Constituição da República.
✂️ e) poderia decretar a prisão, pois o afastamento ou a suspensão do exercício do cargo eletivo afasta as prerrogativas a ele inerentes, como o foro por prerrogativa de função e a imunidade à prisão.

292Q736578 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Considere as afirmativas abaixo a respeito da prisão especial prevista no Código de Processo Penal.

I. Em regra, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado serão recolhidos a prisão especial.

II. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

III. O preso especial será transportado juntamente com o preso comum, por expressa disposição legal.

IV. A cela especial não poderá consistir em alojamento coletivo, exceto para pessoas integrantes da mesma família e co-autoras ou partícipes de um delito.

É correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

293Q735398 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

✂️ a) não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
✂️ b) praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
✂️ c) era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
✂️ d) tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
✂️ e) não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

297Q736983 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

No que concerne às regras relativas à prisão e à liberdade provisória, assinale a alternativa verdadeira:

✂️ a) A prisão em flagrante será decretada para assegurar a aplicação da lei penal e a prisão preventiva para garantir a ordem pública, a ordem econômica, ou por motivo de comoção social.
✂️ b) O preso especial poderá ser transportado juntamente com o preso comum.
✂️ c) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
✂️ d) Poderá ser concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 anos.

298Q738007 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens subseqüentes. A decretação da prisão preventiva do acusado fundamentada apenas na incidência da situação prevista no referido artigo não é válida, pois a prisão preventiva do acusado é uma exceção, sempre a depender da observância da incidência dos requisitos para a prisão preventiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

300Q734200 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ao 350, e, segundo a doutrina, consiste em uma caução, uma garantia real, prestada geralmente em dinheiro, que tem como objetivos principais a colocação do indiciado ou do acusado em liberdade e, ainda, em vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento em seus atos. Diante de tais considerações,

✂️ a) depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente.
✂️ b) é possível a concessão de fiança ainda quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
✂️ c) é possível a concessão de fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ d) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.
✂️ e) é possível a concessão de fiança em caso de prisão civil.