Questões de Procedimento com Gabarito (Comentado)

102Q406450 | Direito Administrativo, Procedimento, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível.
✂️ b) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estrita vinculada.
✂️ c) A inabilitação do licitante importa na preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
✂️ d) É vedada a utilização de qualquer elemento ou critério subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
✂️ e) É vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

103Q405432 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até:

✂️ a) 2 (dois) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.
✂️ b) 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.
✂️ c) 5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.
✂️ d) 5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

106Q407834 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as duas situações distintas abaixo.

I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

Com relação à formalização dos contratos,

✂️ a) a prorrogação é possível apenas na situação I.
✂️ b) ambas as situações admitem prorrogação.
✂️ c) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações, além de outras sanções previstas na legislação pertinente.
✂️ d) a prorrogação é possível apenas na situação II.
✂️ e) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, não incidirão quaisquer sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo justificado em ambos os casos.

107Q411455 | Direito Administrativo, Procedimento, Advogado, Prefeitura de Bodoquena MS

A dois meses do início do ano letivo, a empresa “Materiais em Geral” venceu licitação no Município de Bodoquena para o fornecimento de kit escolar para todas as escolas municipais. Ocorre que referida empresa não aceitou assinar o contrato administrativo no prazo estabelecido. Dessa forma, a Administração Municipal deverá proceder da seguinte maneira:

✂️ a) Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
✂️ b) Desclassificar o licitante desistente e realizar contratação emergencial diante da iminência do início do período letivo.
✂️ c) Interpor ação de obrigação de fazer em face da empresa vencedora, a fim de compeli-la a cumprir o contrato.
✂️ d) A empresa vencedora não poderá desistir do contrato, o qual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
✂️ e) O Presidente da Comissão de Licitação será afastado pela falta de diligência na condução do processo de licitação que culminou na vitória de empresa inadimplente.

114Q397495 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento

✂️ a) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.
✂️ b) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
✂️ c) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.
✂️ d) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.
✂️ e) que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.

117Q403327 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A Constituição Federal confere a União a iniciativa para legislar sobre a matéria, cabendo aos Estados e Municípios observar o que diz a legislacdo federal.
✂️ b) A Lei n. 8.666/1993 autoriza a realização de licitação de obras e serviços desde que haja a correspondente previsão de recursos orçamentários e o respectivo projeto básico, a não ser quando a situação se caracterize como de emergência.
✂️ c) 0 direito de participação do cidadão vem sendo inserido em nosso ordenamento jurídico e, nesse contexto, a Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de que pessoa física possa representar aos Tribunais de Contas a respeito de irregularidade no tocante ao controle das despesas decorrentes dos contratos.
✂️ d) 0 Tribunal de Contas dispõe de competência para fiscalizar as despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993 e, ao constatar alguma irregularidade, deve encaminhar a documentação ao órgào de controle interno.
✂️ e) A Lei n. 8.666/1993 prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

120Q405924 | Direito Administrativo, Procedimento, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

A afirmativa correta sobre o procedimento e julgamento de licitação é:

✂️ a) O licitante não poderá desistir de sua proposta de preço, sob qualquer condição, após a fase de habilitação.
✂️ b) As minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
✂️ c) A decisão de tornar público ou não a abertura de envelopes para a habilitação e as propostas é facultada à Administração.
✂️ d) Serão desclassificadas as propostas que não atendam ao parecer da assessoria jurídica.
✂️ e) O licitante somente poderá impugnar o edital de licitação se estiver previsto permissão para tal ato no Termo de Referência.

Questões de Concursos Procedimento

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