Questões de Concursos: Procedimento

101 Q405432 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até:

a) 2 (dois) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.
b) 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.
c) 5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.
d) 5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

103 Q407834 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere as duas situações distintas abaixo.

I. A Administração Pública convocou empresa vencedora de licitação para assinar o respectivo termo de contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

II. Outra empresa vencedora de outra licitação também foi convocada para assinar o termo de contrato em trinta dias e, no trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

Com relação à formalização dos contratos,

a) a prorrogação é possível apenas na situação I.
b) ambas as situações admitem prorrogação.
c) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações, além de outras sanções previstas na legislação pertinente.
d) a prorrogação é possível apenas na situação II.
e) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, não incidirão quaisquer sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo justificado em ambos os casos.

107 Q405924 | Direito Administrativo, Procedimento, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

A afirmativa correta sobre o procedimento e julgamento de licitação é:

a) O licitante não poderá desistir de sua proposta de preço, sob qualquer condição, após a fase de habilitação.
b) As minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
c) A decisão de tornar público ou não a abertura de envelopes para a habilitação e as propostas é facultada à Administração.
d) Serão desclassificadas as propostas que não atendam ao parecer da assessoria jurídica.
e) O licitante somente poderá impugnar o edital de licitação se estiver previsto permissão para tal ato no Termo de Referência.

109 Q403327 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do tema licitação e contratação, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A Constituição Federal confere a União a iniciativa para legislar sobre a matéria, cabendo aos Estados e Municípios observar o que diz a legislacdo federal.
b) A Lei n. 8.666/1993 autoriza a realização de licitação de obras e serviços desde que haja a correspondente previsão de recursos orçamentários e o respectivo projeto básico, a não ser quando a situação se caracterize como de emergência.
c) 0 direito de participação do cidadão vem sendo inserido em nosso ordenamento jurídico e, nesse contexto, a Lei n. 8.666/1993 prevê a possibilidade de que pessoa física possa representar aos Tribunais de Contas a respeito de irregularidade no tocante ao controle das despesas decorrentes dos contratos.
d) 0 Tribunal de Contas dispõe de competência para fiscalizar as despesas decorrentes dos contratos regidos pela Lei n. 8.666/1993 e, ao constatar alguma irregularidade, deve encaminhar a documentação ao órgào de controle interno.
e) A Lei n. 8.666/1993 prevê como hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

110 Q411017 | Direito Administrativo, Procedimento, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

Sobre as modalidades de licitação presentes na Lei 8666/93 e no Decreto 3555/2000, pode-se afirmar que

a) a Comissão de Licitação age corretamente ao agrupar as reformas de mesma natureza, todas no mesmo local, sem prejuízo de serem realizadas concomitantemente, e com o valor total estimado compatível com a modalidade concorrência.
b) o “convite” não é mais modalidade de licitação no serviço público, visto que, após o advento do “pregão”, as demais modalidades de Licitação foram revogadas por leis licitatórias complementares.
c) a “concorrência” é cabível qualquer que seja o valor do seu objeto. Dela poderão participar apenas as empresas devidamente cadastradas na fase inicial de habilitação preliminar.
d) o termo “pregão”, modalidade de Licitação, é perfeitamente aplicável quando o objeto da licitação for serviço de engenharia e serviços de conservação de parques e jardins.
e) as modalidades de Licitação de inexigibilidade, concurso e leilão aplicamse, respectivamente, à doação em pagamento, à restauração de obras de arte e a objetos históricos, e à venda de bens permanentes inservíveis à Administração.

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101 Q405432 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

102 Q403729 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Administrativo, ANA, CESPE CEBRASPE

103 Q407834 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

104 Q396914 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Administrativo, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

105 Q394666 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

106 Q411927 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

107 Q405924 | Direito Administrativo, Procedimento, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

108 Q399228 | Direito Administrativo, Procedimento, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

109 Q403327 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

110 Q411017 | Direito Administrativo, Procedimento, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ