Questões de Concursos: Procedimento

Nos termos da Lei no 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observarse- á a seguinte norma, dentre outras:

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Se a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil, a administração pode incluir, no edital de licitação, exigência para a transferência da tecnologia ao órgão responsável pela futura operação da usina.

Julgue os itens subseqüentes, acerca de licitações e contratos da administração pública.

Qualquer licitante, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, pode conhecer os termos dos contratos e do respectivo processo licitatório.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Em determinada licitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumento convocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submeter a questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

Segundo o Artigo 7º da Lei 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

Um município deseja organizar concurso para premiar o melhor trabalho de engenharia aplicável a melhorias na área de saneamento público.

Nesse caso, nos termos da Lei geral de licitações, o edital deve ser publicado com antecedência mínima de quantos dias?

A Lei Federal n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade e compras, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta