Questões de Concursos Procedimento

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por (pela)

Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Em determinada licitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumento convocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submeter a questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço em uma licitação do tipo menor preço, a classificação dos licitantes será feita, obrigatoriamente, por sorteio.

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

Em processo licitatório, em igualdade de condições, se houver empate nas propostas, em todos os aspectos, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, produzidos ou prestados no estado onde a licitação se processa, produzidos ou prestados no município onde a licitação se processa.

Com base no que dispõe a legislação acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

O autor do projeto básico ou executivo deve participar da execução da obra ou serviço e do fornecimento de materiais a eles necessários.

Para habilitação nas licitações, nos termos da Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, dentre outras, documentação relativa a, exceto:

A respeito das normas sobre licitação, julgue os itens a seguir.

A habilitação, como fase em que se examina, no procedimento licitatório, a existência das condições que garantem aos interessados o direito de participar da licitação, não tem natureza vinculada, pois, além da análise dos requisitos constantes da lei e do ato convocatório, a autoridade administrativa dispõe de autonomia para avaliar a idoneidade e exigir quaisquer documentos dos licitantes.

Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços conforme o art. 7º da Lei no 8.666/93 obedecerão à seguinte sequência:

Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Sabendo que foi desclassificada a proposta de determinado licitante em uma concorrência pública, é correto inferir que esse licitante havia sido devidamente habilitado no processo licitatório.

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Os editais que tratarem de concorrência internacional não poderão permitir aos licitantes estrangeiros cotar preços em moeda estrangeira.

De acordo com a Lei 8666, em relação à licitação NÃO é correto afirmar que:

Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:

I - o particular não está vinculado ao edital

II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital

III - o vencedor possui direito adquirido à contratação

Está(ão) correta(s):