Questões de Concursos: Procedimento

161 Q407752 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

a) A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.
b) A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.
c) A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.
d) A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.
e) O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

162 Q180311 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE PR, FCC

Instaurado inquérito policial para investigação de roubo de veículos na cidade de Foz do Iguaçu, Marivaldo é preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes dos arts. 157, § 2o , I e 288 do Código Penal. Tendo sido comunicada a prisão e encaminhada a cópia do cumprimento do mandado ao Defensor Público, que se dirigiu à Delegacia de Polícia. De acordo com as prerrogativas contidas na Lei Complementar no 80/94 e as disposições do Código de Processo Penal analise as afirmações abaixo.

I. Se houver a decretação da incomunicabilidade do indiciado, o Defensor Público não poderá se entrevistar com aquele, a fim de assegurar a continuidade das investigações.

II. O Defensor Público deverá agendar previamente a sua visita à Delegacia de Polícia para se entrevistar com o preso.

III. O Defensor Público terá acesso aos autos do inquérito policial, podendo apenas tomar apontamentos.

IV. Enquanto não relatado o inquérito policial o Defensor Público poderá ter acesso aos autos, mas não obterá cópias, dada a sua sigilosidade.

V. O Defensor Público não precisará de procuração do indiciado para ter vista dos autos do inquérito policial, podendo praticar os atos que entender necessários.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.
b) V, apenas.
c) III e V, apenas.
d) III, IV e V, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

165 Q179516 | Direito Processual Penal, Procedimento, Delegado de Polícia, PC GO, UEG NÚCLEO

Tripa Seca é investigado por suposta prática de crime de roubo. Com a conclusão do inquérito, o delegado de polícia elabora minucioso relatório, emitindo seu juízo de valor e tecendo considerações acerca da culpabilidade do investigado e ilicitude da conduta, bem como realizando um estudo jurídico sobre o delito investigado, trazendo, inclusive, teses para auxiliar a defesa. Assim:

a) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o Ministério Público se vinculará, para o oferecimento da denúncia, às teses desenvolvidas pelo delegado de polícia, porquanto o relatório é inevitavelmente utilizado como alicerce para a elaboração da denúncia.
b) agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que, além de subsidiar o Ministério Público, a polícia deve subsidiar o investigado, indicando elementos probatórios e teses jurídicas que poderão ser utilizados em sua defesa.
c) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial deve conter elementos probatórios e teses jurídicas que sirvam de subsídios apenas ao Ministério Público.
d) não agiu corretamente a autoridade policial, uma vez que o relatório policial precisa conter apenas a narrativa isenta dos fatos apurados, indicando seus pontos cruciais.

166 Q392116 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 16a, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

Em processo licitatório, em igualdade de condições, se houver empate nas propostas, em todos os aspectos, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, produzidos ou prestados no estado onde a licitação se processa, produzidos ou prestados no município onde a licitação se processa.

a) Certo
b) Errado

168 Q410495 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente Administrativo, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

II. a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

IV. é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa na licitação de obra ou serviço, exceto na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.

V. existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindose os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) IV
b) I, II, III, IV
c) III, IV, V
d) I, II
e) II, III, IV

169 Q407432 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente Administrativo, VALEC, FEMPERJ

De acordo com a Lei 8666, em relação à licitação NÃO é correto afirmar que:

a) a vinculação ao instrumento convocatório é um de seus princípios básicos;
b) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no País;
c) seu julgamento deve ser subjetivo;
d) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
e) é vedado aos agentes públicos:admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

170 Q407946 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Acerca de aspectos gerais relacionados ao processo de licitação, assinale a opção correta.

a) O processo de licitação inicia-se com a definição do objeto de contratação, a que se segue a estimação do valor total do objeto, mediante pesquisa de mercado.
b) Não se sujeitam à regra de licitar as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações públicas.
c) São modalidades de licitação: melhor técnica, menor preço e técnica e preço.
d) No processo licitatório, deve-se priorizar a qualidade do produto em detrimento de outros fatores, como, por exemplo, o valor do objeto.
e) Estão incluídos nos processos de licitação o fornecimento de bens e a prestação de serviços, mas não a execução de obras.

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