Questões de Concursos: Procedimento

181 Q405860 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Em determinado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ultrapassada a fase de habilitação, foram abertas as propostas das cinco empresas habilitadas, a fim de se proceder ao julgamento de tais propostas. Nesse momento, a Comissão de Licitação desclassificou uma das empresas licitantes por motivo relacionado à habilitação. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a desclassificação narrada

a) não é possível, em qualquer hipótese, tendo em vista a preclusão administrativa, fundamental para dar segurança jurídica às relações de direito público.
b) é sempre possível, tendo em vista a soberania administrativa e o interesse público envolvido, seguindo a licitação o seu trâmite normal.
c) só é possível em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
d) só é possível em razão de fatos supervenientes, única hipótese legal que autoriza a desclassificação tal como narrada no enunciado.
e) é sempre possível, porém a licitação deverá ser anulada, procedendo-se a novo certame em observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

185 Q407861 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Finda uma licitação para contratação de serviço de vigilância, pendente apenas a adjudicação do objeto ao vencedor, pretende a empresa exigir da Administração pública a efetivação daquele ato, seguido da assinatura do contrato, alegando que cumpriu todas as formalidades legais pertinentes ao procedimento licitatório e se organizou para dar início à prestação dos serviços. Aduz assim, que a demora está lhe ocasionando prejuízos. À empresa

a) não assiste direito em exigir a adjudicação compulsória do objeto da licitação, tampouco da assinatura do contrato, tendo em vista que que o contratante pode fazê-lo com outro licitante, desde que este assuma o valor da proposta vencedora.
b) assiste direito à adjudicação do objeto e assinatura do contrato compulsoriamente, independentemente de manifestação de vontade do contratante, porque se trata de ato vinculado.
c) poderia assistir direito à adjudicação do objeto do certame em seu favor, mas não à assinatura do contrato, salvo se a Administração pública praticasse atos que demonstrassem concreta intenção de contratar com terceiros o mesmo objeto anteriormente licitado.
d) assistiria direito de exigir a assinatura do contrato caso conseguisse demonstrar a existência de recursos orçamentário-financeiros para tanto, hipótese em que não caberia juízo de conveniência e oportunidade do contratante.
e) não assiste qualquer direito em face do poder público, que deve decidir pela adjudicação do objeto e assinatura do contrato ou pela anulação por razões de conveniência e oportunidade, diante, por exemplo, de não concretização de receitas estimadas para o exercício.

187 Q408050 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

A União pretende realizar importante licitação, na modalidade tomada de preços, que será do tipo “melhor técnica.” Por sua vez, o Estado de Alagoas realizará procedimento licitatório, na modalidade concorrência, que também será do tipo “melhor técnica”. Nas duas hipóteses, o prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas será de

a) trinta dias e sessenta dias, respectivamente.
b) quarenta e cinco dias e trinta dias, respectivamente.
c) quarenta e cinco dias, nos dois casos.
d) trinta dias, nos dois casos.
e) trinta dias e quarenta e cinco dias, respectivamente.

188 Q400581 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

a) a Administração deve anular o processo de licitação.
b) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.
c) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.
d) a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.
e) somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.

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181 Q405860 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

182 Q405361 | Direito Administrativo, Procedimento, Advogado, CER RR, CESPE CEBRASPE

183 Q400609 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Arquitetura, MPU, CESPE CEBRASPE

184 Q408628 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

185 Q407861 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

186 Q405052 | Direito Administrativo, Procedimento, Administrador, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPE

187 Q408050 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

188 Q400581 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

189 Q391631 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Organizacional, PRODEST ES, CESPE CEBRASPE

190 Q411924 | Direito Administrativo, Procedimento, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPE