Questões de Concursos: Procedimento

22 Q395098 | Direito Administrativo, Procedimento, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

De acordo com Art. 56 da Lei 8.666, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A garantia a que se refere este artigo não excederá a:

a) dez por cento do valor do contrato;
b) vinte por cento do valor do contrato;
c) cinco por cento do valor do contrato;
d) vinte e cinco por cento do valor do contrato;
e) o valor do contrato.

23 Q406786 | Direito Administrativo, Procedimento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.
b) Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.
c) No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
d) Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.
e) A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

24 Q138181 | Direito Processual Penal, Procedimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

O procedimento previsto no Código de Processo Penal para apuração de infrações penais será

a) comum ou especial classificado, neste último caso, em ordinário, sumário ou sumaríssimo.
b) ordinário, quando tiver por objeto apenas crime cuja sanção máxima cominada for superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
c) sumaríssimo, quando tiver por objeto apenas infração cuja sanção seja de prisão simples ou mul- ta.
d) ordinário, quando se tratar de crime de competência do júri, qualquer que seja a pena cominada.
e) sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

25 Q410862 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou a contratação. No caso narrado,

a) há afronta ao princípio da impessoalidade, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
b) há nítida afronta ao princípio da adjudicação compulsória, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
c) há nítida afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
d) não há afronta a quaisquer dos princípios que regem as licitações, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
e) não há afronta ao princípio da adjudicação compulsória, se houver justa causa para o adiamento.

28 Q406814 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

A empresa XYZ constatou irregularidade em edital de concorrência, na qual pretende participar, razão pela qual impugnou os termos do edital, dentro do prazo previsto para tanto, conforme os ditames da Lei no 8.666/93. O prazo a que se refere o enunciado é de até

a) três dias úteis, posteriores à abertura dos envelopes de habilitação.
b) um dia útil, antecedente à abertura dos envelopes de habilitação.
c) dois dias úteis, antecedentes à abertura dos envelo pes de habilitação.
d) cinco dias úteis, posteriores à abertura dos envelo pes de habilitação.
e) vinte horas antes da abertura dos envelopes de habilitação.

30 Q406273 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Um órgão da administração pública federal pretende realizar licitação para a execução indireta de obra, mediante a contratação de terceiro que execute o trabalho por preço certo de unidades determinadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da licitação para a execução de obras.

a) As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
b) A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.
c) O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.
d) Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.
e) A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.

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21 Q404491 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

22 Q395098 | Direito Administrativo, Procedimento, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

23 Q406786 | Direito Administrativo, Procedimento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

24 Q138181 | Direito Processual Penal, Procedimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

25 Q410862 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

26 Q405521 | Direito Administrativo, Procedimento, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

27 Q397159 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Administrativo, CER RR, CESPE CEBRASPE

28 Q406814 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRE RR, FCC

29 Q408617 | Direito Administrativo, Procedimento, Contador Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

30 Q406273 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE