Questões de Concursos Procedimento

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A lei e o edital estabelecem a ordenação a ser observada no procedimento da licitação como um todo.

Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a

É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:

Em uma concorrência pública pela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualificadas, apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, "Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopes contendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso,

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o pregoeiro, após a abertura dos envelopes com as propostas de preços, classifica o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas de valores sucessivos e superiores em até vinte por cento da de menor preço.

Nos casos de anulação de uma licitação (Lei nº 8.666/93) na modalidade convite em uma concorrência pública, cabe recurso no prazo de:

Acerca do procedimento licitatório, julgue os itens que se seguem.

Paulo, membro de comissão de licitação, recebeu cópia de liminar em mandado de segurança, em que o juiz expressamente determinou o cancelamento da abertura dos envelopes de licitação em concorrência.

Nessa situação, Paulo não pode cumprir a ordem, uma vez que os termos do edital só poderão ser impugnados perante a administração e não diante do Poder Judiciário.

A respeito do inquérito policial, considere:

I. Não é processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e da respectiva autoria.

II. A autoridade policial não tem atribuições discricionárias, dependendo a execução de cada ato de prévia autorização do Poder Judiciário.

III. Em decorrência do princípio da transparência dos atos administrativos, a autoridade policial não poderá determinar que tramite em sigilo, ainda que necessário à elucidação do fato.

IV. A autoridade policial não tem atribuições discricionárias, dependendo a execução de cada ato de prévia autorização do Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

O art. 31, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da documentação relativa à qualificação econômico-financeira. A este respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a garantia limitada a 2% do valor estimado do objeto da contratação.

II - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório de licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

III - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

IV - Poderá ser exigida também a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

No dia 02 de agosto de 2009, Valdilene compareceu à 14ª Delegacia de Polícia e disse que seu filho Valdilucas, com 24 anos, havia sido agredido por policiais, que estavam na comunidade onde reside a fim de prenderem pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Segundo narrou ao Delegado, os policiais abordaram algumas pessoas que estavam na rua, dentre elas o seu filho e, sem motivo aparente, deram vários tapas no rosto de Valdilucas, sendo certo que não ficaram marcas das agressões. Como deve proceder o Delegado?

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.

Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, os materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar: