Questões de Concursos: Procedimento

31 Q179340 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE MG, FUMARC

Em relação aos procedimentos, avalie as afirmativas abaixo:

I. Procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
II. É considerado procedimento ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. Procedimento sumário é o que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
IV. Procedimento sumaríssimo destina-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
V. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições dos procedimentos previstos em legislação extravagante.

Pode-se afirmar que:

a) Todas as afirmativas estão CORRETAs.
b) Todas as afirmativas estão INCORRETAS.
c) Somente I, III e IV estão CORRETAs.
d) Somente I, II e III estão CORRETAs.
e) Somente III e IV estão CORRETAs.

32 Q147476 | Direito Processual Penal, Procedimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

a) a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.
b) a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.
c) quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.
d) uma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.
e) as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

33 Q405614 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Controle Financeiro, TJMG MG, FUMARC

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

a) as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.
b) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.
c) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.
d) não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

35 Q407382 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta ao que seja o ato administrativo de adjudicação.

a) É o ato pelo qual se confere ao licitante classificado em primeiro lugar o objeto da competição.
b) É o ato de controle que atribui eficácia à classificação das propostas.
c) É o ato pelo qual se declara a nulidade do processo licitatório.
d) É o ato pelo qual são declarados aptos a participarem do processo licitatório todos os candidatos proponentes.
e) É o ato pelo qual são estabelecidas as condições a serem obedecidas no certame licitatório.

37 Q409686 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
d) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
e) No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

38 Q401526 | Direito Administrativo, Procedimento, Administrador, UFMT MT, CEV UFMT

A Licitação é obrigatória para as compras e contratações de obras, bens e serviços na Administração Pública. Porém, a Lei n.º 8.666/93 apresenta exceções, quando a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Em qual situação aplicase a inexigibilidade?

a) Compra de materiais de uso das forças armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.
b) Guerra ou grave perturbação.
c) Quando houver inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d) Emergência ou calamidade pública.
e) Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

39 Q411292 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

a) As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.
b) Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
c) O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.
d) A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.
e) A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.

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