Questões de Concursos Procedimento

Kaspary (2007) define que “a natureza do edital é que determina quais os elementos específicos que nele deverão constar, fixados pela Administração, mediante ato normativo”.

Assim, conforme disposições no artigo 40 da Lei nº 8.666/1993, os editais de licitação deverão conter, entre outros, os seguintes elementos ou indicações:

I. No preâmbulo deverão constar: o número de ordem, em série anual, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação.

II. O local, o dia e a hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para o início da abertura dos envelopes, também deverão constar no preâmbulo do edital.

III. No corpo do texto do edital, constarão o objeto da licitação, as condições para participação na licitação e a forma de apresentação das propostas.

IV. Os critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos, bem como os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, são elementos obrigatórios no texto do edital.

Quais estão corretas?

CONSIDERE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:

I - no processo comum, o juiz, depois de receber a denúncia, designa audiência de instrução devendo determinar a intimação, dentre outros, do ofendido.

il - a jurisprudência consolidada no STF não admite a suspensão condicional do processo em caso de crime continuado-

III - o Ministério Público pode desistir de suas testemunhas sem a anuência prévia da defesa.

IV - se o juiz, após a defesa preliminar, reconhecer a existência de doença mental do acusado, comprovada por sentença judicial de interdição, deverá absolver sumariamente o acusado, embora se trate de absolvição imprópria, tendo em vista a possibilidade de imposição de medida de segurança.

V - no procedimento comum, o ofendido, mesmo que não habilitado como assistente, poderá requerer a admissão de assistentes técnicos.

Pode-se a firmar que:

No que se refere ao ato convocatório da licitação, feito por edital ou por convite, assinale a opção correta.

Sobre a instrução criminal do processo comum, considere as seguintes afirmativas:

1. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público, e, se for o caso, do querelante ou do assistente.

2. As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.

3. Caso as testemunhas de defesa não sejam encontradas e o acusado, devidamente intimado, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.

4. Em todos os termos da ação penal pública ou privada poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.

Assinale a alternativa correta.

No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento

Assinale a alternativa correta.

O inquérito policial:

Segundo a Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório caracteriza __________________________, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. Assinale a alternativa correta que preencha a lacuna acima:

Analise as assertivas abaixo.

I. Comprovada a inimputabilidade do acusado em resposta à acusação, deverá o juiz absolvê-lo sumariamente em razão da presença de causa excludente da culpabilidade.
II. A ausência de previsão expressa da possibilidade de conversão das alegações finais orais em memoriais no rito sumário não impede que o juiz conceda às partes o prazo de cinco dias para a juntada de memoriais.
III. O princípio da correlação impede que o juiz prolate sentença condenatória em descompasso com a classificação jurídica dada pelo acusador na imputação.
IV. A ausência de pedido formal da acusação impede que o julgador fixe o valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo ofendido, em razão da incidência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Está correto APENAS o que se afirma em

Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal n.° 8.666/93 – Lei das Licitações –,analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As licitações devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. No caso de empate em uma licitação para a aquisição de lápis, em que a empresa A executa a produção no município de Araucária - PR e a empresa B na China, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa A.

III. Para dar aplicabilidade ao princípio da igualdade entre os licitantes, a lei proíbe que os atos de convocação da licitação prevejam cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, estabelecendo preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

IV. Para a contratação da cantora Paula Fernandes, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, para a festa de aniversário de 2012 do município de Quatro Barras, a licitação é inexigível.

Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte de passageiros, instaurou licitação, na modalidade concorrência e do tipo menor preço, para aquisição de uma grande quantidade de trens, admitindo a participação dos licitantes em consórcios. Apenas 2 (dois) consórcios foram habilitados, porém apresentaram proposta de preço com valor global muito acima do estabelecido no orçamento de referência da Administração. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

Um servidor pretende utilizar a tomada de preços como modalidade licitatória para adquirir determinados bens para o órgão estatal que gerencia.

Nesse caso, nos termos da Lei geral de licitações, ele deve buscar fornecedores

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

O edital de licitação para a construção de um viaduto com vigas metálicas e superestrutura de concreto armado exigia, para avaliação da capacidade técnico-operacional, atestados de montagem de estruturas metálicas em obras rodoviárias. No certame, uma empresa apresentou atestado de montagem de estrutura metálica para um edifício de 10 andares, com peso em aço 20 vezes superior ao empregado no viaduto. A comissão de licitação desabilitou a empresa pelo fato de o atestado não ser de obra rodoviária.

Nesta situação, o edital está adequado à jurisprudência do TCU, visto amarrar a tipologia da obra e a comissão agiu corretamente, face ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório.