voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de Procedimento Comum Sumaríssimo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa Procedimento Comum Sumaríssimo

ORDENAR POR:

Mais populares Mais recentes Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

41

Q1084143 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- a) Oralidade.
- b) Economia processual.
- c) Celeridade.
- d) Impulso Oficial.
- e) Simplicidade.
Reportar erro em Conteúdo
42

Q1086636 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Nos termos da legislação vigente, o sursis processual é a suspensão
- a) do processo, por questão incidental suscitada em juízo.
- b) condicional da pena.
- c) condicional do processo, após a prolação da sentença condenatória.
- d) condicional do processo, a partir do oferecimento da denúncia.
- e) condicional do processo, a partir do recebimento da denúncia
43

Q1086920 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Para a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
- b) O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.
- c) O agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.
- d) O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.
44

Q1089759 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:
- a) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;
- b) da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
- c) da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;
- d) a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;
- e) cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.
45

Q1089178 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação
- a) será julgada pelo Tribunal de Justiça.
- b) deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.
- c) não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.
- d) deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.
- e) será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.
46

Q1083571 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado
- a) que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- b) ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.
- c) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.
- d) ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
- e) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
47

Q1089758 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:
- a) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
- b) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
- c) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
- d) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
- e) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.
48

Q1085045 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária
Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
- a) em que pese o processo fique suspenso, o prazo prescricional continuará correndo normalmente;
- b) o acusado que vier a ser processado, no curso do prazo de suspensão, pela prática de contravenção não poderá ter o benefício revogado por este motivo;
- c) será cabível seu oferecimento pelo Ministério Público apenas quando praticado crime de menor potencial ofensivo;
- d) o acusado reincidente pela prática de crime doloso não fará jus ao benefício;
- e) o comparecimento pessoal semanal é umas das condições a ser necessariamente aplicada pelo magistrado.
49

Q1099018 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
- a) Certo
- b) Errado
50

Q1099017 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.
- a) Certo
- b) Errado

Reportar erro em Conteúdo

O que você quer encontrar?