Questões de Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 com Gabarito (Comentado)

21Q369906 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, CESPE CEBRASPE

Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.
✂️ b) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.
✂️ c) Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.
✂️ d) O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.

22Q369654 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

✂️ a) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
✂️ b) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
✂️ c) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
✂️ d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

23Q925341 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria

simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando

qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio

requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira

sobre o crime de injúria.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que

✂️ a) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
✂️ b)
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão doofendido.
✂️ c)
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia aodireito de queixa.
✂️ d)
poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação dealegações finais pela defesa técnica do querelante.

24Q702168 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9.099/1995,

✂️ a) interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
✂️ b) caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.
✂️ c) os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.
✂️ d) o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.
✂️ e) nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.

25Q671647 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

✂️ a) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.
✂️ b) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
✂️ c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
✂️ d) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
✂️ e) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

26Q372962 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, OAB SP

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.
✂️ b) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
✂️ c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.
✂️ d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

27Q856310 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

Segundo do artigo 60, da Lei Federal 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais nada mais são do que órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, objetivando rapidez na resolução do processo, assim como a reparação do dano causado à vítima, por meio de um acordo. No artigo 61 da referida Lei, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial. Ficam excluídas do conceito de menor potencial ofensivo as hipóteses de que trata a Lei 11.340/06, o(a):

✂️ a) Estatuto da Igualdade Racial.
✂️ b) Estatuto do Idoso.
✂️ c) Estatuto da Juventude.
✂️ d) Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ e) Lei Maria da Penha.

28Q371644 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, FGV

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos.

Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

✂️ a) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
✂️ b) não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
✂️ c) poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
✂️ d) a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.

30Q658138 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

✂️ a) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
✂️ b) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
✂️ c) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
✂️ d) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
✂️ e) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.

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