Questões de Concursos Procedimento Penal

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103Q973756 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de multa.
✂️ b) Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado quanto à aplicação da suspensão condicional do processo, poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.
✂️ c) É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo de dez dias por petição ou termo nos autos.
✂️ d) Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada, propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da inércia do titular
✂️ e) Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de transação penal proferida em juizado especial criminal.

104Q974575 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

Assinale a alternativa correta em relação à audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais:

✂️ a) A ausência do autor do fato, mesmo que devidamente cientificado da audiência preliminar, causará adiamento da mesma.
✂️ b) Poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.
✂️ c) A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.
✂️ e) Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

105Q974184 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

O Ministério Público ofereceu transação penal em benefício de Tício, suposto autor de fato delituoso. Consta, dos autos, que Tício, em outro processo, foi condenado pela prática de roubo, sem trânsito em julgado. Verifica-se, ainda, que Tício se beneficiou da transação penal há seis anos. Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o Ministério Público:

✂️ a) não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando que este responde pela prática de crime;
✂️ b) não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando a inexistência de informações sobre a sua personalidade e conduta social;
✂️ c) não poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício, considerando que este já foi agraciado, anteriormente, pelo instituto despenalizador;
✂️ d) poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada, apenas, para impedir o mesmo benefício no prazo legal;
✂️ e) poderia ter oferecido o benefício da transação penal a Tício. Acolhendo a proposta do Ministério Público, aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, mas constará de certidão de antecedentes criminais à guisa de maus antecedentes.

107Q973956 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e IV estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão certos.

108Q1044380 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Lucas, Juiz de Direito, ministrou palestra aos novos servidores do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, abordando a temática da absolvição sumária no contexto do procedimento comum ordinário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:

I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.
II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

109Q968503 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Área Judiciária, TRERR, FCC

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO:

✂️ a) É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal.
✂️ b) Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.
✂️ c) No procedimento Sumaríssimo, nos termos da Lei n ^o9.099/1995, para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 da referida lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
✂️ d) Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.
✂️ e) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

110Q1037891 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Ciências Contábeis, TJ MT, FGV, 2024

Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, pediu o desaforamento do julgamento de determinado processo para outra comarca, por existirem dúvidas sobre a imparcialidade do júri.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O pedido de desaforamento será rejeitado liminarmente pelo relator, porquanto o juiz de primeira instância não tem legitimidade para requerer, de ofício, a adoção desta medida, dependendo de provocação por parte do Ministério Público ou da defesa técnica.
II. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
III. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

111Q974180 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro material e de omissão no pronunciamento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) o juiz não pode, de ofício, corrigir o erro material, em razão da inércia judicante;
✂️ b) os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso;
✂️ c) a parte interessada poderá opor, por escrito, recurso inominado, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
✂️ d) a parte interessada poderá opor, por escrito, embargos de declaração, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
✂️ e) a parte interessada poderá opor, por escrito ou oralmente, embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

112Q974187 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, FGV, 2023

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ, em razão da elevada quantidade de procedimentos em andamento, designou audiência de instrução e julgamento para uma sexta-feira, às 21 horas e 30 minutos, valendo-se das normas de organização judiciária do Estado Alfa. O juiz, na audiência, determinou a gravação audiovisual, com o registro escrito, exclusivamente, dos atos havidos por essenciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o juiz atuou de forma:

✂️ a) adequada, considerando que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Ademais, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;
✂️ b) adequada, considerando que os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. Ademais, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;
✂️ c) inadequada, considerando que é necessário o registro escrito de todos os atos ocorridos em audiência, sem prejuízo da gravação audiovisual concomitante. Por outro lado, os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, em dias úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária;
✂️ d) inadequada, considerando que os atos processuais devem ter início até as 18 horas. Por outro lado, a gravação audiovisual da audiência, com o registro escrito, apenas, dos atos havidos por essenciais é compatível com a legislação de regência;
✂️ e) inadequada, considerando que os atos processuais devem ter início até as 18 horas. Ademais, é necessário o registro escrito de todos os atos ocorridos em audiência, sem prejuízo da gravação audiovisual concomitante.

116Q1086637 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Sem Especialidade, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere à composição do tribunal do júri e do conselho de sentença, é correto afirmar que

✂️ a) os jurados excluídos por suspeição serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
✂️ b) o tribunal do júri é composto por um juiz togado e vinte e quatro jurados, dos quais sete formarão o conselho de sentença.
✂️ c) o jurado deverá ter a idade mínima de 21 anos.
✂️ d) é vedado ao mesmo conselho de sentença realizar o julgamento de mais de um processo no mesmo dia.
✂️ e) são impedidas de servir no mesmo conselho de sentença pessoas que mantenham união estável, desde que previamente reconhecida por meio de decisão judicial ou administrativa.

117Q974511 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:

I. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o prazo para oferecimento de recurso de apelação contra sentença será de dez dias.

II. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a citação será sempre pessoal.

III. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito.

IV. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, previsto na Lei 9.099/95, a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa na ação penal privada, mas não acarreta renúncia ao direito de representação na ação penal pública condicionada.

V. Os atos processuais no Juizado Especial Criminal poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) III, IV e V.

119Q975334 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Sobre os atos de comunicação nos Juizados Especiais Criminais, é incorreto afirmar:

✂️ a) Nos Juizados Especiais Criminais, não existe citação por edital.
✂️ b) Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.
✂️ c) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória.
✂️ d) As intimações poderão ser efetuadas por oficial de justiça, independentemente de mandado ou de carta precatória.
✂️ e) Dos atos praticados em audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.

120Q975339 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Conciliador, TJBA, CONSULTEC

Diz o Art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que não importa renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a reparação do dano não é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a reparação do dano não extingue a punibilidade da ação penal pública incondicionada.
✂️ c) Esse dispositivo se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, pois a renúncia só pode ser oferecida após o recebimento da denúncia pelo juiz, já ultrapassada a composição dos danos civis.
✂️ d) Esse dispositivo não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, porque se tratando de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
✂️ e) Esse dispositivo não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, porque a reparação do dano nos Juizados Especiais Criminais extingue a punibilidade da ação penal privada até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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101Q958897 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

102Q1025204 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022