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141

Q973933 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,
- a) será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
- b) será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
- c) o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
- d) o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
- e) o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.
142

Q1087185 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Em relação ao desaforamento, é correto afirmar que
- a) não poderá ser determinado por representação do próprio juiz competente.
- b) poderá ser requerido pelo assistente de acusação, mas não pelo querelante.
- c) não poderá ser determinado em razão do excesso de serviço.
- d) poderá ser determinado quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.
- e) não poderá ser determinado em razão da existência de interesse de ordem pública.
143

Q975507 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
Acerca dos procedimentos processuais penais no Brasil, julgue os itens a seguir.
I Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame do corpo de delito será condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
II No procedimento sumário, o prazo para resposta à acusação é de cinco dias.
III Registro de depoimento tomado na audiência de instrução por meio audiovisual terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição.
IV No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afiançável, o réu será notificado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de quinze dias.
Estão certos apenas os itens
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, II e IV.
144

Q975270 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
O individuo A foi acusado ter praticado o crime de ameaça contra o individuo B. Encaminhado o termo circunstanciado da ameaça ao Juizado Especial Criminal, foi realizada a audiência preliminar, não havendo, na oportunidade, composição dos danos civis. Assim, o Ministério Público propôs transação penal, na forma do Art. 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita por A, consistente no pagamento de três cestas básicas em favor de determinada instituição de caridade. No entanto, A descumpriu a Transação Penal.

De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta
- a) conversão em pena privativa de liberdade.
- b) execução da sentença de transação penal, no Juízo Cível, pois se trata de sentença homologatória com força de título executivo.
- c) execução da sentença de transação penal e responsabilização de A pelo crime de desobediência.
- d) execução da sentença de transação penal, no Juízo Criminal, pois se trata de sentença homologatória com força de título executivo.
- e) submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e, ao Juízo, o recebimento da peça acusatória.
145

Q1083838 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário • 2021
Com relação a processo penal, julgue o item a seguir.
Caso um funcionário público tenha sido denunciado por suposta prática de crime, o juiz poderá rejeitar a denúncia se estiver convencido, pela resposta do acusado, da improcedência da ação.
- a) Certo
- b) Errado
146

Q1087714 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.
- a) A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
- b) A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
- c) A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
- d) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
147

Q1089174 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
No procedimento comum ordinário, a acusação e a defesa poderão arrolar cada qual até
- a) dez testemunhas.
- b) três testemunhas.
- c) oito testemunhas.
- d) cinco testemunhas.
- e) seis testemunhas.
148

Q1089176 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Nas comarcas com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, o presidente do Tribunal do Júri alistará de
- a) 800 (oitocentos) a 1.500 (mil e quinhentos) jurados.
- b) 500 (quinhentos) a 2.000 (dois) mil jurados.
- c) 400 (quatrocentos) a 800 (oitocentos) jurados.
- d) 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.
- e) 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) jurados.
149

Q1089754 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Durante Plenário do Tribunal do Júri, nos debates orais, o Promotor de Justiça requereu ao juiz a leitura de reportagem jornalística publicada no dia do julgamento tratando dos fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o juiz-presidente deve:
- a) deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;
- b) indeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;
- c) deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;
- d) indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;
- e) indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos até o dia anterior ao julgamento em Plenário.
150

Q1089678 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Em processo que tramita pelo rito comum ordinário, que conta com 3 (três) acusados e um assistente do Ministério Público que faz uso da palavra, o tempo reservado ao defensor de cada acusado nos debates orais, como regra, em minutos, é de
- a) 30 (trinta).
- b) 10 (dez).
- c) 15 (quinze).
- d) 20 (vinte).
151

Q1089757 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
O Código de Processo Penal prevê que o procedimento poderá ser comum ou especial. Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que:
- a) o magistrado que recebeu a denúncia, ainda que não tenha realizado a audiência, deverá proferir a sentença, tendo em vista o princípio da identidade física do juiz;
- b) poderão ser arroladas pelas partes 08 (oito) testemunhas, incluindo nesse número as referidas e as que não prestam compromisso;
- c) a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;
- d) o acusado preso será requisitado para realização de seu interrogatório, o mesmo não ocorrendo quando da oitiva das testemunhas;
- e) no caso de registro de audiência por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.
152

Q1089679 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Após respectivo trânsito em julgado, a impronúncia do acusado, no rito do Tribunal do Júri, acarreta, diretamente, a
- a) absolvição.
- b) exclusão da ilicitude.
- c) extinção da punibilidade.
- d) impossibilidade de o réu ser novamente processado pelo mesmo fato, a menos que surja prova nova.

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