Questões de Concursos Procedimentos Especiais

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102Q236030 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às medidas cautelares específicas e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ.

✂️ a) Na ação cautelar de exibição de documentos, é cabível a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461, § 4.º, do CPC.
✂️ b) O arresto cautelar não assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação ao credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel.
✂️ c) É cabível ação de depósito para entrega de bens fungíveis em contrato de depósito clássico.
✂️ d) O direito de retenção por benfeitorias, no procedimento especial das ações possessórias, pode ser pleiteado tanto na resposta ao pedido inicial, quanto na fase executiva, pela via dos embargos.
✂️ e) Na ação cautelar de exibição de documentos, aplica-se a presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados.

103Q237878 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

É parte legítima para opor embargos de terceiros

✂️ a) o credor com garantia pessoal que possa ser prejudicada pela redução significativa do patrimônio do devedor.
✂️ b) o adquirente da coisa litigiosa que concretiza o negócio sabendo do litígio.
✂️ c) o herdeiro da parte que disputava em juízo a posse do bem que compõe o espólio.
✂️ d) o depositário judicial do bem quanto a ato constritivo oriundo de processo diverso daquele que originou o depósito.
✂️ e) o sócio que tem seu patrimônio atingido por dívida da sociedade em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

106Q221176 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que

✂️ a) o réu só poderá demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor através de reconvenção.
✂️ b) o prazo para contestar, quando for ordenada a justificação prévia, contar-se-á a partir da audiência que para esse fim for designada.
✂️ c) não será deferida a manutenção ou reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.
✂️ e) a propositura de uma ação em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

107Q371577 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, FGV

Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz

✂️ a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.
✂️ b) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
✂️ c) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
✂️ d) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

108Q104016 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Processual, MPU, FCC

Dentre os Procedimentos Especiais previstos no Código de Processo Civil estão as Ações Possessórias. Com relação a essas ações é certo que

✂️ a) é ilícito ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória, inclusive se alegar que foi ofendido em sua posse.
✂️ b) é vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.
✂️ c) a propositura de uma ação possessória em vez de outra, em regra, obstará que o juiz conheça do pedido, devendo o autor ingressar com a ação competente.
✂️ d) na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.
✂️ e) poderá, em regra, ser deferida a reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

110Q237586 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação a provas, capacidade, procedimentos especiais, litisconsórcio e juizado especial civil, julgue os itens subsequentes.

I Apesar de o Código Civil brasileiro arrolar vários meios de provas, vigora, na lei processual, a regra da atipicidade dos meios de provas.

II A proibição do insolvente civil de figurar como parte no processo regulado pela Lei n.º 9.099/1995, que dispõe acerca dos juizados especiais cíveis e criminais, configura hipótese de exclusão da capacidade de gozo ou de direito.

III Impõe-se a nomeação de curador especial tanto aos réus incertos quanto aos réus desconhecidos citados na ação de usucapião.

IV A petição da exceção de incompetência pode ser protocolizada pelo excepto no juízo deprecado.

V O litisconsórcio unitário nem sempre é necessário.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

113Q140928 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

A ação monitória compete

✂️ a) somente a quem possui título executivo.
✂️ b) a quem pretender, com base em depoimentos de testemunhas, receber quantia certa que reputa devida.
✂️ c) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
✂️ d) a quem não possuir prova escrita de seu crédito e deseja fazer essa prova mediante outros meios permitidos no processo.
✂️ e) a quem deseja reivindicar coisa infungível com base em documento escrito, bem como o recebimento de quantia em dinheiro com base em documento escrito sem força executiva.

114Q372368 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, FGV

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

✂️ a) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
✂️ b) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
✂️ c) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
✂️ d) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

115Q223145 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca das ações possessórias, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A propositura de ação de reintegração de posse em situação de ameaça de esbulho impede que o juiz conceda a medida de proteção da posse adequada.
✂️ b) Sendo cumulado ao pedido possessório o de reparação dos danos causados pelo ato ilícito praticado, deverá a ação tramitar pelo procedimento ordinário, ante a impossibilidade de cumulação de pedidos em procedimentos especiais.
✂️ c) Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.
✂️ d) Caso o réu nas ações possessórias venha a alegar que foi ofendido em sua posse e demandar proteção possessória em seu favor, deverá fazê-lo através do oferecimento de reconvenção.
✂️ e) É permitido ao autor, assim como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento de domínio.

116Q179323 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo o art. 892 do CPC, no procedimento especial da consignação em pagamento, sendo o caso de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O direito previsto nesse dispositivo poderá ser exercido

✂️ a) somente no primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) desde que os depósitos sejam efetuados em até trinta dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
✂️ c) desde que os depósitos sejam efetuados em até quinze dias, contados da data do vencimento de cada prestação.
✂️ d) mesmo após a publicação da sentença e até o seu trânsito em julgado.
✂️ e) independentemente de autorização judicial.

117Q138269 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

A respeito das ações possessórias, considere:

I. É lícito ao réu, na contestação, sem a apresentação de reconvenção, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

II. A propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.

III. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

IV. O credor com garantia real pode obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca por meio de embargos de terceiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

118Q236626 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
✂️ b) O prazo para resposta ao pedido inicial é de dez dias.
✂️ c) A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
✂️ d) O Ministério Público atua em tais procedimentos somente como fiscal da lei, não podendo fazê-lo como parte.
✂️ e) Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

119Q139366 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Proposta a ação monitória, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. Nesse caso,

✂️ a) cumprindo o réu o mandado, ficará isento do pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, arcando apenas com as custas processuais.
✂️ b) cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas, arcando apenas com os honorários advocatícios do advogado do autor.
✂️ c) o oferecimento de embargos pelo réu depende de prévia garantia do juízo, mediante depósito ou oferta de bens à penhora.
✂️ d) poderá o réu oferecer embargos, que serão processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.
✂️ e) poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

120Q174466 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE SP, FCC

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

✂️ a) só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
✂️ b) a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
✂️ c) o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.
✂️ d) a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.
✂️ e) essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.