Questões de Concursos Procedimentos Especiais

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22Q222230 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.
✂️ b) Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
✂️ c) Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.
✂️ d) Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.
✂️ e) No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

23Q235478 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

✂️ a) São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
✂️ b) No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.
✂️ c) O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.
✂️ d) Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.
✂️ e) A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

24Q730367 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais

Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC e a jurisprudência dominante do TST, analise as proposições abaixo:

I – A Vara do Trabalho de Brasília tem competência concorrente para a solução de demandas sobre danos de âmbito suprarregional, somente nas hipóteses em que o dano alcance a área de sua jurisdição.

II – O sindicato tem ampla legitimidade ativa para postular a tutela inibitória relativa a direitos difusos e coletivos, mesmo aqueles desvinculados de interesses da categoria que representa.

III – Os pedidos relativos a interesses difusos julgados improcedentes, por ausência de prova, produzem coisa julgada material com efeito erga omnes.

IV – É possível a cumulação objetiva de pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As assertivas II e III estão incorretas;
✂️ b) As assertivas I e IV estão incorretas;
✂️ c) As assertivas I e III estão incorretas;
✂️ d) As assertivas II e IV estão incorretas;
✂️ e) Não respondida.

25Q232839 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a afirmação falsa.

✂️ a) A aquisição da posse se dá também pela cláusula constituti inserida em escritura pública de compra e venda de imóvel, o que autoriza o manejo dos interditos possessórios pelo adquirente, mesmo que nunca tenha exercido atos de posse direta sobre o bem;
✂️ b) É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente;
✂️ c) A ordem de nomeação de inventariante, prevista na lei, apresenta caráter absoluto, inclusive, não pode ser alterada mesmo em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para desconsiderá-la, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes;
✂️ d) A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e á necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória;
✂️ e) O fato de o devedor principal, não haver figurado no pólo passivo do processo de execução, movido tão somente contra o avalista, não lhe atribui a condição de terceiro, uma vez que este, para efeitos da lei, deve ser entendido como alguém que não está juridicamente obrigado a suportar as conseqüências da relação material litigiosa.

26Q192786 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

✂️ a) É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.
✂️ b) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.
✂️ c) Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.
✂️ d) Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
✂️ e) Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

27Q236293 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo cautelar, ao processo de execução e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

✂️ a) Como a execução provisória realiza-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, é aplicável ao devedor, em seu bojo, a multa prevista no CPC, de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de atraso no pagamento.
✂️ b) A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal de trinta dias implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar.
✂️ c) É incompatível com o procedimento especial da ação monitória o oferecimento, pelo réu, de reconvenção concomitante aos embargos.
✂️ d) A propositura da ação de usucapião pelo cônjuge masculino depende do consentimento do cônjuge feminino, sob pena de nulidade do processo.
✂️ e) Sob o argumento de aplicação da fungibilidade, não pode o juiz modificar a medida cautelar postulada pela parte autora ou eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto, sob pena de violação do princípio da inércia.

30Q924006 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.
✂️ b) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trint dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.
✂️ c) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.
✂️ d) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

31Q236971 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

A respeito da curatela dos interditos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O Ministério Público, quando atua como interveniente no procedimento de interdição, não é parte legítima para postular a remoção do curador nomeado mediante sentença transitada em julgado;
✂️ b) O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a instauração do procedimento de interdição, hipótese em que o juiz nomeará ao interditando curador à lide;
✂️ c) A interdição pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo;
✂️ d) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária;
✂️ e) A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação

33Q191993 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado, METRÔ SP, FCC

No tocante à ação de prestação de contas, considere:

I. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de cinco dias, as apresentar ou contestar a ação.
II. Prestadas as contas, terá o autor quinze dias para dizer sobre elas, sendo que o seu silêncio importará no seu consentimento tácito.
III. A sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de dez dias, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
IV. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de outro qualquer administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que consta SOMENTE em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

34Q372781 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, FGV

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar, assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
✂️ b) É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
✂️ c) O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
✂️ d) O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

36Q732174 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Sobre a Responsabilidade por dano processual incluída recentemente na CLT, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A multa de litigância de má-fé poderá ser aplicada de ofício ou a requerimento.
✂️ b) Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou subsidiariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
✂️ c) A execução da multa de litigância de má-fé dar-se-á em autos apartados.
✂️ d) Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o último salário contratual do ofendido.
✂️ e) Não se aplica a multa de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, pois não é parte na ação.

37Q222484 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, AL AM, ISAE

Arduino recebe de Mévio documento comprovando dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), datado de 05 de janeiro de 2009, prometendo o devedor quitar a dívida um ano após.

O documento não foi subscrito por testemunhas, apenas pelo devedor.

No dia aprazado, Mévio comunica ao seu credor que não poderá pagar a dívida. Insatisfeito, Arduíno promove a ação adequada ao caso, requerendo a citação do devedor que, por meio de advogado, apresenta defesa, inclusive reconvenção, requerendo provas.

Após a fase instrutória, o magistrado profere sentença, julgando procedente o pedido e condenando o réu a pagar custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.

Diante dessas circunstâncias, analise as afirmativas a seguir.

I. O procedimento adequado ao caso concreto seria o monitório.

II. A defesa na ação monitoria tem o nome de contestação.

III. Não cabe reconvenção no procedimento monitório.

IV. A defesa formulada no procedimento monitório suspende os efeitos do mandado inicial.

V. Mesmo cumprindo o mandado inicial, o réu pagará custas e honorários advocatícios.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.
✂️ b) se somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras.
✂️ e) se somente as afirmativas II e V forem verdadeiras.

38Q692688 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, 2019

Na escritura de compra e venda do imóvel, o proprietário transferiu o domínio tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. Este ajuizou ação de reintegração de posse contra terceiro que, após a desocupação do imóvel pelo vendedor, dele se apossara. A contestação aduz que a posse é um fato material, pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse, e, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, comprovar a dor sofrida por eventual ato praticado pelo autor da ação. Nesse caso,

✂️ a) apenas se justificaria a ação se o autor houvesse, mediante desforço imediato, tentado retornar à posse do imóvel.
✂️ b) deve ser rejeitado o argumento da defesa, pois houve a transmissão da posse por ocasião da assinatura da escritura, devendo também ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais,ante à ausência de comprovação do dano e do nexo causal.
✂️ c) é impossível a ação, pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado, sendo certo que o possuidor era o alienante do imóvel.
✂️ d) o adquirente não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois o vendedor/antigo proprietário foi quem transferiu o domínio.
✂️ e) a defesa deve ser acolhida pelo juiz.

39Q671304 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.
✂️ b) Conforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos
✂️ c) Conforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.
✂️ d) Conforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.
✂️ e) Conforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.

40Q226294 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre a ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

✂️ a) O réu não poderá alegar, em sua contestação, justa causa na recusa do pagamento.
✂️ b) Para alegar, em sua defesa, que o depósito pelo autor não é integral, necessita o réu indicar o montante que entende devido, sob pena de inadmissão de sua alegação.
✂️ c) Quando a ação for fundamentada, pelo autor, em dúvida sobre quem seja o legítimo credor, e comparecendo mais de um credor, o juiz deverá declarar efetuado o depósito e extinta a obrigação, passando a correr o processo, sob o procedimento ordinário, unicamente entre os credores, independentemente das alegações por estes apresentadas em suas defesas.
✂️ d) A sentença que concluir pela insuficiência do depósito imputará ao autor os ônus sucumbenciais e autorizará o réu a mover ação de conhecimento própria para a cobrança da diferença devida.
✂️ e) Ela é admitida apenas para a consignação de quantia certa em dinheiro.