Questões de Concursos Procedimentos Especiais

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61Q175520 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE MT, FCC

No tocante à ação de alimentos:

✂️ a) não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.
✂️ b) somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.
✂️ c) o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.
✂️ d) a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.
✂️ e) o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

63Q237644 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante à organização e à fiscalização das fundações, considere os enunciados que seguem:

I. O interessado em sua instituição submeterá o estatuto ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

II. Caberá ao Ministério Público aprovar o estatuto da fundação, ou denegar a aprovação, por meio de decisão irrecorrível ao Judiciário, por se tratar de esfera estritamente administrativa.

III. A extinção da fundação deve ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, se tornar ilícito o seu objetivo, se for impossível sua manutenção ou se vencer o prazo de sua existência.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I.

64Q99216 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Sobre a jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

✂️ a) assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;
✂️ b) o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;
✂️ c) o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;
✂️ d) cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;
✂️ e) o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.

66Q730738 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) O processo especial para ação fiscal poderá ser instaurado de imediato pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, independentemente de anuência da chefia imediata, quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho.
✂️ b) O levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho; o levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e gravidade dos acidentes; e a avaliação quantitativa ou qualitativa dos riscos ambientais são atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, sendo desenvolvidas pelos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho.
✂️ c) Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
✂️ d) O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o concurso de especialistas e técnicos devidamente qualificados, bem como recorrer a laboratórios técnico-científicos governamentais ou credenciados, com o objetivo de assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho.
✂️ e) As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito, concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, dentro do território de exercício da sua função, diante da apresentação da Carteira de Identidade Fiscal, estando abrangida pelo passe livre a travessia realizada em veículos de transporte aquaviário.

67Q922444 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

✂️ a) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
✂️ b) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
✂️ c) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
✂️ d) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

68Q226084 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Considera-se petitória a ação

✂️ a) de manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.
✂️ b) reivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.
✂️ c) de imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.
✂️ d) reivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.
✂️ e) de interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

69Q732540 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “BFT Ltda.”. Após regular instrução processual, o processo encontrase concluso para prolação de sentença há mais de nove meses, tendo o Magistrado modificado três vezes a data da audiência de julgamento do referido processo. Neste caso, Márcia

✂️ a) deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ b) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de oito dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ c) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de cinco dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
✂️ d) não possui medida legal cabível tendo em vista que o magistrado possui o dever de impulsionar o processo, diligenciando da melhor maneira que entender.
✂️ e) deverá impetrar mandado de segurança em razão da violação do direito líquido e certo resultante do desrespeito ao devido processo legal.

70Q230416 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. Os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho, na posse de seus bens em caso de seqüestro judicial.

II. Os embargos de terceiro podem ser opostos até o despacho saneador nos processos de conhecimento.

III. O processo principal será suspenso se os embargos de terceiros, nos processos de conhecimento, forem opostos até a contestação e versarem sobre todos os bens.

IV. Nos processos de execução, os embargos de terceiros podem ser opostos até 5 dias depois da arrematação, mas antes da assinatura do respectivo auto.

V. Se o embargado não contestar o pedido, os fatos narrados pelo embargante serão considerados como verdadeiros e aceitos por aquele.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa.
✂️ b) A afirmativa II é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ c) A afirmativa V é verdadeira, mas a I é falsa.
✂️ d) A afirmativa II é verdadeira, mas a III é falsa.
✂️ e) A afirmativa I é verdadeira, mas a III é falsa.

71Q221251 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGE SE, FCC

No procedimento de jurisdição voluntária,

✂️ a) cabe aos interessados provar suas alegações, não sendo lícito ao juiz ordenar a produção de provas de ofício.
✂️ b) não há lide e o juiz não está vinculado à estrita legalidade para decidir.
✂️ c) são processados os pedidos de emancipação e de demarcação e divisão de terras particulares.
✂️ d) há verdadeiro processo, onde se verifica lide, uma vez que consubstanciado em ato emanado pelo Poder Judiciário.
✂️ e) não há possibilidade de sua provocação pelo Ministério Público, devendo este órgão, bem como a Fazenda Pública participar nos casos previstos em lei.

73Q187572 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No tocante a este assunto, é possível dizer que:

✂️ a) Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de dez dias.
✂️ b) Os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
✂️ c) No prazo de quinze dias, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituirseá, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendose o mandado inicial em mandado executivo.
✂️ d) Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de honorários advocatícios, mas arcará com as custas processuais.

74Q228970 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.
✂️ b) É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
✂️ c) A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
✂️ d) É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho, bem como o desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.
✂️ e) Na pendência do processo possessório, é permitido, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

75Q179396 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE SP, FCC

É correto afirmar sobre a usucapião especial urbana:

✂️ a) Para os efeitos da ação de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, independentemente de residir no imóvel usucapiendo por ocasião da abertura da sucessão.
✂️ b) A associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica e devidamente autorizada pelos representados detém legitimidade própria para postular ação de usucapião especial coletiva.
✂️ c) Pessoas solteiras, que vivem sozinhas, não podem postular a ação de usucapião de imóvel urbano pela não caracterização de moradia familiar exigida pela norma.
✂️ d) Os benefícios da assistência judiciária gratuita não se estendem ao registro da sentença perante o serviço de registro imobiliário.
✂️ e) Em regra, o condomínio constituído por força da ação de usucapião especial coletiva é indivisível, não sendo passível de extinção.

76Q234970 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

No tocante aos testamentos, examine os enunciados seguintes:

I. Ao receber testamento cerrado, o juiz, após verificar se está intacto, abri-lo-á e mandará que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.

II. Quando o testamento for público, é privativo dos herdeiros indigitados, exibindo o traslado ou certidão, requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento.

III. Para confirmação do testamento particular, devem reconhecê-lo como autêntico pelo menos três testemunhas contestes, caso em que o juiz, ouvido o Ministério Público, procederá à confirmação.

São corretos APENAS

✂️ a) I e III.
✂️ b) II
✂️ c) I e II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I

77Q237567 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos especiais, julgue os itens abaixo.

I Configura aplicação do princípio da fungibilidade a propositura de uma ação petitória, no lugar de outra que não obste a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

II Pelo princípio da exclusividade do juízo, na pendência do processo possessório, é defeso tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio.

III É possível ao autor cumular ao pedido possessório a cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho.

IV Caso seja concedido o mandado de liminar de manutenção da posse, o autor deve promover, nos dez dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

78Q191135 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 46 a 50 tenha com
base o Código de Processo Civil.

Considere o contexto abaixo para assinalar a alternativa VERDADEIRA:

X firmou, em 01/01/2009, documento particular de compra e venda com Y, estipulando a venda de sua bicicleta no valor de R$2.000,00, com pagamento a ser realizado em 01/01/2010 e entrega imediata da mercadoria. Na data ajustada, Y não pagou o valor ajustado. X tentou de todas as formas receber de Y o valor da venda da bicicleta, mas não obteve êxito. Na data desta prova, X decidiu se socorrer do Poder Judiciário para receber o seu crédito.

A ação que X poderá manejar será:

✂️ a) Ação de execução.
✂️ b) Ação cautelar.
✂️ c) Ação monitória.
✂️ d) Ação de busca e apreensão.

79Q156882 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Na ação de consignação em pagamento fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente receber,

✂️ a) comparecendo apenas um pretendente ao recebimento, o Juiz necessariamente extinguirá o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
✂️ b) não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o Juiz declarará extinto o processo sem resolução do mérito, autorizando o autor a levantar o depósito, sem extinguir a obrigação.
✂️ c) comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, caso em que se observará o procedimento ordinário.
✂️ d) comparecendo mais de um pretendente ao recebimento, o Juiz declarará efetuado o depósito, sem extinguir a obrigação, e o autor será mantido no pólo ativo do processo e os pretendentes no pólo passivo em litisconsórcio necessário.
✂️ e) não comparecendo nenhum pretendente ao recebimento, o depósito será arrecadado como bem do Estado e destinado a instituições de ensino oficial.

80Q179669 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Defensor Público, DPE MA, FCC

O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que

✂️ a) o locatário não preenche os requisitos estabelecidos na lei de locação, para promover ação renovatória.
✂️ b) a proposta do locatário não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar.
✂️ c) tem proposta de terceiro para a locação, em con dições melhores.
✂️ d) por determinação do Poder Público tem que realizar no imóvel obras que importam sua radical transformação, e assim não está obrigado a renovar o contrato.
✂️ e) deve ser elevada a multa ao locatário, prevista no contrato, se não devolver o imóvel findo o prazo contratual.