Questões de Concursos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

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23Q525807 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento por maioria de votos. Nesse caso

✂️ a) o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, entretanto, sendo possível prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.
✂️ b) não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse dado provimento ao apelo, por maioria, é que necessária e automaticamente ocorreria o prolongamento do julgamento.
✂️ c) não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse provido o apelo, por maioria, e a requerimento expresso da parte, é que ocorreria o julgamento estendido do processo.
✂️ d) haverá o prosseguimento do julgamento, pois atualmente não mais se exige o provimento majoritário do apelo; no entanto, será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado.
✂️ e) não haverá o prosseguimento do julgamento, pois foram extintos os embargos infringentes, cabendo apenas a oposição de embargos de declaração e, julgados estes, a interposição de recursos especial e extraordinário.

25Q526095 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz

✂️ a) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.
✂️ b) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
✂️ c) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
✂️ d) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

27Q851531 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

✂️ a) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
✂️ b) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
✂️ c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.
✂️ d) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.
✂️ e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.

29Q525700 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

O Estado do Rio Grande do Norte, proprietário de um imóvel, situado na zona urbana de Natal, constatou, por meio de diligências, invasões com edificações de barracos no local, erigidas há mais de cinco anos. Os autos administrativos foram enviados ao setor competente da Procuradoria do Estado para providências cabíveis. A medida adequada, na defesa do patrimônio estadual, deverá ser:

✂️ a) ação de imissão na posse.
✂️ b) desforço próprio imediato, tendo em vista o interesse público em causa.
✂️ c) ação de manutenção de posse para conservação de bem público.
✂️ d) ação de reintegração de posse.
✂️ e) o arquivamento dos autos em vista do lapso temporal decorrido.

35Q525792 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A determinada audiência de conciliação em procedimento sumário em que condomínio de prédio residencial cobrou de condômino valores em atraso, as partes foram representadas por seus prepostos, restando infrutífera a proposta de conciliação. Prosseguindo a audiência, o réu ofereceu defesa escrita, sustentando, em preliminar, conversão do procedimento sumário em ordinário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e requereu a condenação do autor ao pagamento de valor do qual alegava ser credor.

Com referência à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A ação de cobrança de condomínio a condômino por valores em atraso só pode ser processada sob o rito sumário se o valor da dívida não ultrapassar o valor limite legalmente previsto para esse procedimento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

36Q866701 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge.

Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge.

Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.

✂️ a) Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção processual em virtude da ausência.
✂️ b) Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thaís, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o direito em questão possui feição extrapatrimonial e, portanto, indisponível.
✂️ c) Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposição entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação.
✂️ d) A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial.

37Q1032448 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

João e Regina enfrentam divergências inconciliáveis em seu casamento. Por essa razão, ambos decidem se divorciar. Todavia, existe conflito entre as partes no que se refere à partilha de bens, bem como sobre a guarda e os alimentos a serem prestados em favor dos filhos menores: Alice, de dois anos, e Gabriel, de seis anos.
Em razão da falta de consenso prévio, Regina ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de João.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A audiência de mediação e conciliação poderá ser dividida em até quatro sessões, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
✂️ b) Antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o Juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
✂️ c) O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
✂️ d) Na audiência de mediação e conciliação, João e Regina poderão estar facultativamente acompanhados de seus advogados.
✂️ e) A requerimento de João e Regina, o Juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação judicial, exclusivamente, ou a atendimento multidisciplinar.

38Q973833 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que dizem respeito à solução de litígios, e os de jurisdição voluntária, que se referem à administração judicial de interesses privados não litigiosos. A propósito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Na via extrajudicial, é admitida a consignação em pagamento em pecúnia ou em objeto diferente de dinheiro.
✂️ b) Os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, mas não são oponíveis no cumprimento de sentença nem na execução.
✂️ c) Nas ações de usucapião, o Ministério Público deverá ser intimado para se manifestar, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.
✂️ d) De acordo com o STJ, assim como ocorre para cheque prescrito, admite-se a ação monitória para duplicata sem aceite, sem protesto ou sem comprovante de entrega de mercadoria.
✂️ e) São processadas e julgadas pelo procedimento especial previsto no Código de Processo Civil as ações de família, sejam elas contenciosas ou voluntárias.

40Q1054982 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Isabelle P. firmou contrato com obrigação de pagamento em dinheiro e entrega de coisa em favor de Pedro B., com vencimento de prestações a cada mês, com local de pagamento no domicílio do credor (obrigação portável), com fixação de cláusula resolutória em caso de não pagamento e mora. Pedro B., por sua vez, arrependido das condições firmadas entre as partes, tenta recusar o pagamento e receber a coisa, criando embaraços para o recebimento. Ciente das previsões atinentes à consignação em pagamento, é correto afirmar que:

✂️ a) Tratando-se de múltiplas obrigações – pagamento em dinheiro e entrega de coisa – Isabelle P. deverá ajuizar a competente ação de consignação em pagamento, vez que não será possível a utilização da via extrajudicial.
✂️ b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.
✂️ c) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de quinze dias para a manifestação da recusa.
✂️ d) Tratando-se de obrigação em dinheiro e entrega de coisa, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se Pedro B., por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa, ajuizando-se a ação de consignação quanto à entrega da coisa após o prazo de um mês.

Questões de Concursos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

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21Q526839 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Advogado Tributário, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

22Q527084 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

23Q525807 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

24Q526773 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Técnico Judiciário, TJ AM, FJPF

25Q526095 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

26Q837043 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

27Q851531 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

28Q526073 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

29Q525700 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

30Q525969 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

31Q526951 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Advogado, INFRAERO, NCE

32Q525765 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Assistente Jurídico, MEC, CESPE CEBRASPE

33Q526295 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Advogado, Banco de Santa Catarina SC, FGV

34Q525975 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

35Q525792 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

36Q866701 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

37Q1032448 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

38Q973833 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Remoção, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

39Q987275 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

40Q1054982 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019