Khan, servidor público federal lotado no Ministério Alfa, figura
como réu em ação penal na qual é acusado de peculato e
concussão (Art. 312 e Art. 316, ambos do Código Penal). O
inquérito policial fora instaurado a partir de comunicação anônima
apresentada na ouvidoria do órgão, corroborada por outros
elementos de prova, resultando na posterior obtenção de provas
por meio da interceptação telefônica, autorizada pela autoridade
judiciária.
Ciente desses fatos, a autoridade administrativa competente
determinou a instauração de processo administrativo disciplinar
(PAD), que foi regularmente constituído e desenvolvido.
Apoiando-se no enunciado da Súmula 591 do Superior Tribunal de
Justiça, a comissão responsável obteve o compartilhamento de
provas do processo criminal, respeitados o contraditório e a ampla
defesa.
Dias depois, Carol Marcus, servidora pública lotada na mesma
repartição, encontrou diversos documentos em um armário, que
evidenciavam os malfeitos de Khan. Desconhecendo a existência
da ação penal e do PAD, Carol Marcus comunicou imediatamente
o fato ao seu chefe, James Kirk, que, ao tomar ciência, enviou o
material encontrado para a comissão responsável. No entanto,
ainda no curso do PAD e antes da decisão final, o Tribunal Regional
Federal (TRF) competente deu provimento a um recurso do réu
para reconhecer a incompetência do juízo que presidia a ação
penal, assim como para invalidar as provas obtidas por meio da
interceptação telefônica, reputando-as ilegais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
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