Questões de Concursos Processo Administrativo

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181Q974419 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Juiz Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

✂️ a) Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, incluindo-se a edição de atos normativos.
✂️ b) O não atendimento da intimação feita pelo órgão competente perante o qual tramita processo administrativo implicará reconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado.
✂️ c) Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, ainda que dependam de dados registrados em documentos existentes na própria administração.
✂️ d) Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, deve-se dar ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.
✂️ e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

183Q963737 | Direito Tributário, Processo Administrativo, Área Judiciária, TRF 4ª REGIÃO, FCC

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

✂️ a) o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.
✂️ b) a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.
✂️ c) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
✂️ d) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.
✂️ e) a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

184Q1047961 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista Tributário do Tesouro Municipal, Prefeitura de Nova Iguaçu RJ, FGV, 2024

pós o recebimento de uma denúncia anônima, a autoridade administrativa competente, constatada, preliminarmente, a verossimilhança do que fora alegado, instaurou um processo administrativo disciplinar em face de Caio, ao argumento de que este teria praticado falta disciplinar de natureza grave. Em assim sendo, tão logo tomara ciência dos fatos, o agente público contratou um advogado, o qual lhe explicou, detalhadamente, os regramentos aplicáveis ao referido procedimento, trazendo à discussão potenciais teses defensivas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

✂️ a) é proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, inclusive se houver prévia investigação ou sindicância, em razão da vedação ao anonimato na ordem jurídica brasileira.
✂️ b) a portaria de instauração do procedimento administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo cumulativo à acusação e à defesa.
✂️ d) é vedado o emprego de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, de forma a se evitar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

185Q1032358 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Professor, ENAM, FGV, 2025

Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie as assertivas a seguir.

I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

II. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta imputada.

III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em regra, incursão no mérito administrativo pelo caráter sancionador do PAD, inclusive nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, injustiça ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

186Q1074603 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Tecnologia da Informação, INSS, FUNRIO

Com relação ao denominado princípio “da verdade real” em processo administrativo disciplinar, está correta a seguinte afirmação:

✂️ a) O efeito da revelia no processo administrativo disciplinar é o da nomeação de defensor dativo, reputando-se como verdadeiros os fatos imputados ao acusado.
✂️ b) Desse princípio decorre que a Administração tem o poder-dever de tomar emprestado e de produzir provas a qualquer tempo, atuando de ofício ou mediante provocação, de modo a formar sua convicção sobre a realidade fática em apuração.
✂️ c) Também chamado de princípio da verdade material, admite a “verdade sabida” no processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A Comissão Disciplinar deve buscar, na medida do possível, o que realmente teria acontecido, limitando-se ao que foi levado ao processo pelos envolvidos.
✂️ e) O princípio da “verdade real” não é aplicável ao processo administrativo disciplinar.

188Q1087173 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Comissário da Infância e da Juventude, TJ RJ, FCC

Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado

✂️ a) a prova dos fatos que alegar, ainda que possa exigir da Administração que junte aos autos documentos que estejam em órgãos públicos de sua esfera e que comprovem as informações feitas por aquele.
✂️ b) apenas a alegação dos fatos, cabendo à Administração a desconstituição dos mesmos, em razão da inversão do ônus da prova.
✂️ c) escusar-se de apresentar outros documentos além dos juntados ao requerimento oficial, sem que isso possa fundamentar decisão contrária da Administração.
✂️ d) apresentar as provas que possuir para demonstração de seu direito, ainda que tenham sido obtidas por meios ilícitos, dado que o processo administrativo não se submete à mesma formalidade do processo judicial.
✂️ e) exigir a realização de audiência pública para debater o objeto do processo, ainda que a autoridade não tenha declarado a relevância necessária para tanto.

189Q979163 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Técnico Tributário, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Secretaria de Fazenda do Município X instituiu uma força-tarefa para investigar eventuais falhas existentes no cadastro de imóveis. A finalidade do trabalho será, com base em ferramentas disponíveis na internet, utilizar imagens de satélite para identificar possíveis erros ou omissões nas áreas construídas e, consequentemente, apurar eventuais débitos de IPTU.

Com base nessa situação hipotética e na teoria do ato e do processo administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) a instauração de todos os processos de atualização precisa ser precedida de notificação do interessado para que possam exercer, antecipadamente, o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) caso a Administração identifique, na revisão cadastral, a existência de atos antigos nulos, precisará revogá-los.
✂️ c) caso as autoridades identifiquem a prática de fraudes e apliquem multas, elas terão como características a imperatividade e autoexecutoriedade.
✂️ d) os atos administrativos de constituição das dívidas são considerados como vinculados, caso a legislação defina todos os elementos decisórios, sem margem para escolha do administrador.
✂️ e) a atualização do cadastro e a aplicação de eventuais multas não podem ser revogadas ou anuladas pelo Poder Judiciário, ainda que equivocadas.

191Q1038828 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a processo administrativo disciplinar por ter praticado infração disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis. A autoridade competente, após a conclusão da instrução probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per relationem.

A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:

✂️ a) é expressamente vedada pela ordem constitucional;
✂️ b) pode ser livremente utilizada nos processos disciplinares;
✂️ c) somente pode ser utilizada quando expressamente autorizada pelo regime jurídico dos servidores;
✂️ d) embora possa ser utilizada nos processos administrativos em geral, é incompatível com os processos disciplinares;
✂️ e) somente é admitida quando o regime jurídico adota a sistemática da revisão necessária das decisões condenatórias.

193Q1040207 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Tecnologia da Informação, TRT 20 REGIÃO SE, FCC

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, a postura de Eliseu está

✂️ a) incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.
✂️ b) correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.
✂️ c) incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.
✂️ d) incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa
✂️ e) correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

194Q1032030 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e insubordinação grave em serviço, pois, instado pelo seu superior ao cumprimento de certa tarefa inserida nas suas atribuições, respondeu aos gritos que não iria obedecer a ordem, deu um soco no rosto de seu superior e atirou o monitor de seu computador contra a parede. Foi ajuizada ação penal em face de Bertoldo, no bojo da qual foi instaurado incidente de insanidade mental.
Os laudos médicos constataram a enfermidade psíquica de Bertoldo, indicando que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nisso, o juízo criminal proferiu sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança.
Nessa situação, é correto afirmar que, no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Bertoldo pelos mesmos fatos:

✂️ a) é possível a aplicação de pena de demissão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;
✂️ b) é obrigatória a aplicação de pena de demissão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;
✂️ c) é obrigatória a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;
✂️ d) é possível a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;
✂️ e) descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.

195Q1074596 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Direito, INSS, FUNRIO

Nos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo?

✂️ a) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
✂️ b) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
✂️ c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
✂️ d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
✂️ e) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

196Q1052126 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
✂️ b) Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.
✂️ c) Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos.
✂️ d) Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração.

197Q1082120 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Assistente em Administração, IF PE, FUNCERN, 2025

Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
✂️ b) a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.
✂️ c) a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
✂️ d) a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.
✂️ e) a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.

198Q1056687 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Remoção, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade dos delegatários das serventias extrajudiciais, por infração praticada no exercício de suas atribuições por ele ou seus prepostos, ou que tenha relação com as atribuições da função a qual se encontre investida. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na hipótese de a Comissão Processante entender pela indiciação, deverá proceder à citação do indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias.
✂️ b) No Processo Administrativo Disciplinar, a revelia implica confissão do indiciado quanto aos fatos referidos no termo de indiciação, em razão da aplicação do princípio da verdade processual.
✂️ c) A decisão final sobre o Processo Administrativo Disciplinar cabe, exclusivamente, à Comissão Processante, sendo o Corregedor-Geral da Justiça informado para tomar as providências cabíveis.
✂️ d) Não é permitido, em qualquer hipótese, o afastamento do titular de serventias extrajudiciais, para apuração de faltas imputadas. O afastamento só pode ocorrer, após a devida apuração da suposta falta do delegatário, após ordem judicial, transitada em julgado.