Questões de Concursos: Processo Administrativo

52 Q923055 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

55 Q106102 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

57 Q923476 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

58 Q197856 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista, AL AM, ISAE

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

a) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
b) Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
e) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

59 Q137092 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

a) ela é irrenunciável.
b) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
c) o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
d) o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
e) é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questões de Concursos: Processo Administrativo

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52 Q923055 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

53 Q668298 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

54 Q253017 | Administração Pública, Processo administrativo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

55 Q106102 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista de Controle, TCE PR, FCC

56 Q316763 | Administração Geral, Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

57 Q923476 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

58 Q197856 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista, AL AM, ISAE

59 Q137092 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC

60 Q318607 | Administração Geral, Processo Administrativo, Assessor Especializado, IPEA, FCC