Durante um processo administrativo tributário, o
contribuinte autuado requer a produção de uma prova
pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira
instância sob o argumento de ser "desnecessária e
protelatória". O contribuinte alega cerceamento de
defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo federal e cujos princípios são
aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a
seguir:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser
devidamente motivado, indicando os fundamentos de
fato e de direito que levaram à decisão, em observância
ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o
direito de propor a produção de provas, e o
indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode,
de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo
administrativo, permite que a autoridade busque todas as
provas necessárias para a elucidação dos fatos, não
ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
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