Início Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo Disciplinar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q399325 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCUm prazo em um processo administrativo sujeito à Lei no 9.784/99, fixado em lei como de "um mês", tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será ✂️ a) 4 de março. ✂️ b) 3 de março. ✂️ c) 2 de março. ✂️ d) 1o de março. ✂️ e) 28 de fevereiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q394705 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFO processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão. ✂️ a) O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício. ✂️ b) No processo de revisão não há fase de instrução. ✂️ c) No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente. ✂️ d) O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade. ✂️ e) A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q395237 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPEHugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O ato que aplicou a referida pena é inexistente, pois a sindicância é mero instrumento de apuração de fatos e a aplicação de penalidade administrativa somente pode ocorrer como resultado de processo administrativo disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q391619 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCEm matéria de processo administrativo disciplinar é certo que, ✂️ a) será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. ✂️ b) a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros. ✂️ c) pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau. ✂️ d) a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões. ✂️ e) após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q400145 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico de Tecnologia da Informação, FUB, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35. O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de, no máximo, sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por mais sessenta dias, quando as circunstâncias o exigirem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q399612 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assistente Jurídico, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPEConsiderando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes. A decisão do referido processo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q401425 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assistente Social, SES DF, FUNIVERSAA respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência. ✂️ b) A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração. ✂️ c) O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento. ✂️ d) Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal. ✂️ e) O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q395046 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, MPU, ESAFNo processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, ✂️ a) no ato de constituição da comissão. ✂️ b) na ata de instalação da comissão. ✂️ c) após tipificada a infração, para citação do indiciado. ✂️ d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. ✂️ e) no relatório final, para julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q395060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. ✂️ b) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. ✂️ c) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos. ✂️ d) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. ✂️ e) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q400280 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCCDe acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ✂️ a) sessenta dias, com prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo. ✂️ b) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não concluído o processo. ✂️ c) noventa dias, com prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. ✂️ d) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo. ✂️ e) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q391156 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCCA revisão do processo disciplinar ✂️ a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. ✂️ b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante. ✂️ c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. ✂️ d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública. ✂️ e) também é admissível quando seu fundamento constituir- se na simples alegação de injustiça da penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q407595 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PA, IADESConsidere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual. ✂️ a) Interrogatório de Maria. ✂️ b) Inquirição de testemunhas. ✂️ c) Publicação do ato que constituir a comissão processante. ✂️ d) Indiciação de Maria. ✂️ e) Apresentação de defesa escrita de Maria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q399237 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEEm relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir. A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, quanto a suspensão; e em 1 ano, quanto a advertência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q404956 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta. A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta. ✂️ a) No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço. ✂️ b) A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora. ✂️ c) A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta. ✂️ d) Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público. ✂️ e) Na hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado, excluindo-se a formação de comissão disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q393310 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCMário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo ✂️ a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão. ✂️ b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo. ✂️ c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos. ✂️ d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo. ✂️ e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q401384 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 2a, FECDa sindicância poderá resultar: ✂️ a) arquivamento do processo; ✂️ b) pena de suspensão por mais de 90 dias; ✂️ c) cassação de aposentadoria; ✂️ d) exoneração do servidor; ✂️ e) disponibilidade do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q402260 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPEJoão, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas. À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima. Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q394653 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPEAinda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes. O rito sumário do processo administrativo disciplinar se aplica nas hipóteses de acumulação ilegal de cargos, de inassiduidade habitual e de abandono de cargo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q406556 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. ✂️ a) O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente. ✂️ b) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado. ✂️ c) Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas. ✂️ d) Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado. ✂️ e) Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q391729 | Direito Administrativo, Processo Administrativo DisciplinarAtenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano ✂️ a) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. ✂️ b) não se estende aos sucessores. ✂️ c) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo. ✂️ d) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. ✂️ e) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q399325 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 20a, FCCUm prazo em um processo administrativo sujeito à Lei no 9.784/99, fixado em lei como de "um mês", tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será ✂️ a) 4 de março. ✂️ b) 3 de março. ✂️ c) 2 de março. ✂️ d) 1o de março. ✂️ e) 28 de fevereiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q394705 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFO processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão. ✂️ a) O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício. ✂️ b) No processo de revisão não há fase de instrução. ✂️ c) No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente. ✂️ d) O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade. ✂️ e) A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q395237 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Informações, ABIN, CESPE CEBRASPEHugo, que é servidor público da ABIN, foi punido com pena administrativa de advertência, aplicada como resultado final de um processo administrativo disciplinar. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O ato que aplicou a referida pena é inexistente, pois a sindicância é mero instrumento de apuração de fatos e a aplicação de penalidade administrativa somente pode ocorrer como resultado de processo administrativo disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q391619 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCEm matéria de processo administrativo disciplinar é certo que, ✂️ a) será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. ✂️ b) a comissão escolherá um Secretário, cuja indicação não poderá recair entre seus membros. ✂️ c) pode participar da comissão, dentre outros, o parente afim, em linha colateral, até o terceiro grau. ✂️ d) a comissão é dotada de imparcialidade, mas sem independência, sendo públicas suas reuniões. ✂️ e) após a produção de provas, a comissão procederá ao julgamento, absolvendo, condenando ou aplicando a penalidade cabível Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q400145 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico de Tecnologia da Informação, FUB, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35. O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de, no máximo, sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por mais sessenta dias, quando as circunstâncias o exigirem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q399612 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assistente Jurídico, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPEConsiderando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes. A decisão do referido processo deve ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q401425 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assistente Social, SES DF, FUNIVERSAA respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência. ✂️ b) A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração. ✂️ c) O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento. ✂️ d) Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal. ✂️ e) O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q395046 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, MPU, ESAFNo processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor será formulada, ✂️ a) no ato de constituição da comissão. ✂️ b) na ata de instalação da comissão. ✂️ c) após tipificada a infração, para citação do indiciado. ✂️ d) após inquisição das testemunhas para orientar o interrogatório do acusado. ✂️ e) no relatório final, para julgamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q395060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. ✂️ b) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. ✂️ c) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos. ✂️ d) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. ✂️ e) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q400280 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCCDe acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ✂️ a) sessenta dias, com prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo. ✂️ b) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não concluído o processo. ✂️ c) noventa dias, com prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. ✂️ d) trinta dias, sem prejuízo da remuneração, improrrogáveis, independentemente da conclusão do processo. ✂️ e) sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q391156 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCCA revisão do processo disciplinar ✂️ a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. ✂️ b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante. ✂️ c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. ✂️ d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública. ✂️ e) também é admissível quando seu fundamento constituir- se na simples alegação de injustiça da penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q407595 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PA, IADESConsidere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei n o 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual. ✂️ a) Interrogatório de Maria. ✂️ b) Inquirição de testemunhas. ✂️ c) Publicação do ato que constituir a comissão processante. ✂️ d) Indiciação de Maria. ✂️ e) Apresentação de defesa escrita de Maria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q399237 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPEEm relação à lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, e suas alterações posteriores, julgue os itens a seguir. A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 anos, quanto a suspensão; e em 1 ano, quanto a advertência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q404956 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE José é servidor da administração pública direta e regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, ele faltou deliberadamente ao serviço por 35 dias ininterruptos, razão por que foi instaurado processo administrativo para julgamento de sua conduta. A partir da situação hipotética acima, assinale a opção correta. ✂️ a) No processo administrativo disciplinar, será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade da ilegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional ao serviço. ✂️ b) A penalidade aplicável ao servidor é a de advertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora. ✂️ c) A critério da comissão disciplinar, José poderá ser removido para outra localidade para não interferir na apuração de sua falta. ✂️ d) Na hipótese de demissão, José não mais poderá voltar ao serviço público. ✂️ e) Na hipótese de a autoridade julgadora ser também o superior hierárquico imediato de José, em razão da aplicação do princípio da verdade sabida, o processo disciplinar poderá ser simplificado, excluindo-se a formação de comissão disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q393310 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCMário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do respectivo cargo ✂️ a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da máxima autoridade administrativa do respectivo órgão. ✂️ b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado, mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo. ✂️ c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei específica, permanecendo seus efeitos. ✂️ d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o respectivo processo. ✂️ e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q401384 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 2a, FECDa sindicância poderá resultar: ✂️ a) arquivamento do processo; ✂️ b) pena de suspensão por mais de 90 dias; ✂️ c) cassação de aposentadoria; ✂️ d) exoneração do servidor; ✂️ e) disponibilidade do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q402260 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPEJoão, servidor de tribunal federal, diante da insistência de um advogado em obter um alvará em prazo exíguo, acabou por desferir-lhe um golpe, causando-lhe lesões físicas. À luz dos direitos do cidadão e dos deveres e responsabilidades do Estado e do servidor, julgue os itens a seguir, relativos à situação hipotética apresentada acima. Por se tratar de crime cometido por João no exercício da função, a pena de demissão fica condicionada à sua condenação criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q394653 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Administrador, HUB, CESPE CEBRASPEAinda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes. O rito sumário do processo administrativo disciplinar se aplica nas hipóteses de acumulação ilegal de cargos, de inassiduidade habitual e de abandono de cargo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q406556 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições da Lei n.º 8.112/1990 relacionadas ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. ✂️ a) O processo disciplinar poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, devendo o requerimento de revisão do processo ser dirigido ao ministro de Estado competente ou a autoridade equivalente. ✂️ b) O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo de mesmo nível ou de nível superior ao do indiciado. ✂️ c) Concluído o interrogatório do acusado, a comissão deverá promover a inquirição das testemunhas. ✂️ d) Na hipótese de sugestão, pela comissão processante, em um mesmo processo administrativo disciplinar, de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a um indiciado e da aplicação da penalidade de suspensão de vinte dias a outro indiciado, o julgamento, em cada caso, caberá ao chefe da repartição em que estiver lotado o indiciado. ✂️ e) Da sindicância poderá resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até sessenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q391729 | Direito Administrativo, Processo Administrativo DisciplinarAtenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei no 8.112/90 e suas alterações Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano ✂️ a) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. ✂️ b) não se estende aos sucessores. ✂️ c) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo. ✂️ d) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo. ✂️ e) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor tiver agido com dolo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro