Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar

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21Q408413 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

22Q408940 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.
✂️ b) Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.
✂️ c) O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.
✂️ e) De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.

23Q410764 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, IBGE, FGV

Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

✂️ a) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente;
✂️ b) o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
✂️ c) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;
✂️ d) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;
✂️ e) os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.

24Q407952 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSA

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
✂️ b) No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.
✂️ c) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
✂️ d) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
✂️ e) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

26Q406686 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Durante processo administrativo disciplinar, foi verificado que determinado servidor apresentava quadro provável de doença neurológica que poderia levar a incidente de insanidade mental. A comissão solicitou avaliação da junta médica oficial (JMO), que constatou, além de alienação mental, invalidez permanente resultante de importante sequela de acidente vascular cerebral.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da composição da junta médica oficial e do que deve constar no laudo da JMO.

✂️ a) A JMO deverá ser composta, ao menos, por um psiquiatra; no laudo deverá constar como causa a alienação mental.
✂️ b) A JMO deverá ser composta, ao menos, por um neurologista; no laudo deverá constar como causa o acidente vascular cerebral e a alienação mental.
✂️ c) A JMO poderá ser composta por qualquer médico; no laudo deverá ser dispensado o registro da causa.
✂️ d) A JMO poderá ser composta por um psicólogo responsável pelo teste psicológico; no laudo poderá ser dispensado o registro da causa.
✂️ e) A JMO deverá ser composta por médico do trabalho e psiquiatra; no laudo deverá constar como causa o acidente vascular cerebral.

27Q409516 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Considere:

I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências e análises pertinentes a esta fase processual.

II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal.

III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos.

IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declara da, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei no 8.112/1190, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) IV.

28Q411829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
✂️ b) Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
✂️ c) O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
✂️ d) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
✂️ e) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

29Q410592 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, IBGE, FGV

A Lei nº 8.112/90 prevê que, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que a revisão do processo disciplinar:

✂️ a) pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade;
✂️ b) é requerida pelo respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor;
✂️ c) pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas não apreciadas corretamente no processo originário;
✂️ d) tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador;
✂️ e) julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito” à penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

30Q411640 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, FGV

Em matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

✂️ a) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente;
✂️ b) o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
✂️ c) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;
✂️ d) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;
✂️ e) os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.

31Q409851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC

Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de reconsideração

✂️ a) interrompe a prescrição.
✂️ b) pode ser renovado uma única vez.
✂️ c) deve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.
✂️ d) deve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.
✂️ e) caso indeferido, não admite recurso.

32Q407045 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue os itens subsequentes, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública. Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

34Q410374 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei nº8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter

✂️ a) o segundo grau completo, não importando se o grau de escolaridade é igual ou inferior ao de Marcia.
✂️ b) grau de escolaridade superior completo, não importando se o grau é igual ou inferior ao de Marcia.
✂️ c) nível de escolaridade obrigatoriamente superior ao de Marcia.
✂️ d) nível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.
✂️ e) nível de escolaridade necessariamente igual ao de Marcia.

37Q406659 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente.
✂️ b) Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.
✂️ c) Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação.
✂️ d) A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão.
✂️ e) O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.

40Q405964 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

✂️ a) as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.
✂️ b) quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
✂️ c) o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.
✂️ d) o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.
✂️ e) as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.