Início Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo Disciplinar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q409543 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. ✂️ b) O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal. ✂️ c) A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição. ✂️ d) Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível. ✂️ e) É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q401992 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCA exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior, ✂️ a) depende da oitiva prévia do servidor. ✂️ b) deve ser precedida de regular processo administrativo. ✂️ c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei. ✂️ d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função. ✂️ e) é ato administrativo discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q404304 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCCJoão, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível ✂️ a) em qualquer fase do processo disciplinar, ou seja, independentemente de sua conclusão. ✂️ b) após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. ✂️ c) após a conclusão do processo disciplinar, não sendo necessário o cumprimento de eventual penalidade, pois, acaso aplicada, será convertida em sanção pecuniária. ✂️ d) somente na fase do inquérito administrativo. ✂️ e) somente na fase de instauração do processo disciplinar, que se encerra com a publicação do ato que constituir a comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q411537 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q405584 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, IBGE, FGVO inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que: ✂️ a) os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa; ✂️ b) na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal; ✂️ c) na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; ✂️ d) ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial; ✂️ e) a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q411835 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes públicos e à ética no serviço público. No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q409528 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLANA Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. ✂️ b) As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público. ✂️ c) A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade. ✂️ d) A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. ✂️ e) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q411269 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPECom relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Se determinado servidor público for preso em operação deflagrada pela Polícia Federal, devido a fraude em licitações, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, visto que o servidor poderá ser demitido apenas após o trânsito em julgado da sentença criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q406971 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPE, 2017No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta. ✂️ a) A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima. ✂️ c) Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar. ✂️ d) Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios. ✂️ e) Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q396407 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEA respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir. Se um servidor público federal for demitido após regular processo administrativo disciplinar por ter cometido ato de improbidade administrativa, nesse caso, esse servidor não mais poderá retornar ao serviço público federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q396254 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPEJoão, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito. Acerca da situação hipotética acima e do regime dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Na hipótese, João será automaticamente demitido do cargo efetivo federal, sendo desnecessário um novo processo administrativo disciplinar no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q395677 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Desenhista Projetista, UFCGO processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Desse modo, o prazo de julgamento será de: ✂️ a) 20 dias. ✂️ b) 45 dias. ✂️ c) 60 dias. ✂️ d) 75 dias. ✂️ e) 90 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q403829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador, DER RO, FUNCABQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido. ✂️ b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas. ✂️ c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas. ✂️ d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q403662 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCCNo tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação ✂️ a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor. ✂️ b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar. ✂️ c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar. ✂️ d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional. ✂️ e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q407200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, IF PE, IFPEConforme estabelece a Lei 8.112/90 e suas alterações posteriores, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, denomina-se: ✂️ a) Infração. ✂️ b) Audiência. ✂️ c) Inquérito. ✂️ d) Processo Disciplinar. ✂️ e) Relatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q406764 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Administrador, IF SC, IESESAssinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá em: ✂️ a) Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. ✂️ b) Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ✂️ c) Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. ✂️ d) Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q406088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017No que se refere a agentes públicos, julgue os itens a seguir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal diante do princípio da independência das instâncias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q400319 | Direito Administrativo, Processo Administrativo DisciplinarManoel, servidor público estável, nos últimos meses deixou de desempenhar suas atribuições com zelo e passou a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres. Inconformado com essa situação, o Administrador Público entendeu por bem instaurar processo disciplinar visando demitir Manoel. Nesse caso, a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho está relacionada com o princípio da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) moralidade. ✂️ d) impessoalidade. ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q404200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAFJulgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, ✂️ a) sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão. ✂️ b) restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. ✂️ c) acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida. ✂️ d) restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso. ✂️ e) com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q407113 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Ferroviário, EFCJ SPNo que se refere ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112 de 1990, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias. ✂️ b) As reuniões e as audiências das comissões de sindicância possuem caráter público. ✂️ c) No inquérito administrativo, o indiciado deve ser citado por mandado para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o direito de vista ao processo na repartição. ✂️ d) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ✂️ e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração. 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41Q409543 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. ✂️ b) O uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal. ✂️ c) A participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição. ✂️ d) Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível. ✂️ e) É vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q401992 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCA exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior, ✂️ a) depende da oitiva prévia do servidor. ✂️ b) deve ser precedida de regular processo administrativo. ✂️ c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei. ✂️ d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função. ✂️ e) é ato administrativo discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q404304 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCCJoão, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível ✂️ a) em qualquer fase do processo disciplinar, ou seja, independentemente de sua conclusão. ✂️ b) após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. ✂️ c) após a conclusão do processo disciplinar, não sendo necessário o cumprimento de eventual penalidade, pois, acaso aplicada, será convertida em sanção pecuniária. ✂️ d) somente na fase do inquérito administrativo. ✂️ e) somente na fase de instauração do processo disciplinar, que se encerra com a publicação do ato que constituir a comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q411537 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q405584 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, IBGE, FGVO inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que: ✂️ a) os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa; ✂️ b) na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal; ✂️ c) na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; ✂️ d) ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial; ✂️ e) a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q411835 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes públicos e à ética no serviço público. No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q409528 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLANA Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. ✂️ b) As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público. ✂️ c) A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade. ✂️ d) A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. ✂️ e) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q411269 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPECom relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Se determinado servidor público for preso em operação deflagrada pela Polícia Federal, devido a fraude em licitações, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, visto que o servidor poderá ser demitido apenas após o trânsito em julgado da sentença criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q406971 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPE, 2017No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta. ✂️ a) A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima. ✂️ c) Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar. ✂️ d) Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios. ✂️ e) Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q396407 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEA respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir. Se um servidor público federal for demitido após regular processo administrativo disciplinar por ter cometido ato de improbidade administrativa, nesse caso, esse servidor não mais poderá retornar ao serviço público federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q396254 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPEJoão, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito. Acerca da situação hipotética acima e do regime dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Na hipótese, João será automaticamente demitido do cargo efetivo federal, sendo desnecessário um novo processo administrativo disciplinar no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q395677 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Desenhista Projetista, UFCGO processo disciplinar do servidor público com fundamento na Lei 8.112/90 poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Desse modo, o prazo de julgamento será de: ✂️ a) 20 dias. ✂️ b) 45 dias. ✂️ c) 60 dias. ✂️ d) 75 dias. ✂️ e) 90 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q403829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador, DER RO, FUNCABQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido. ✂️ b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas. ✂️ c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas. ✂️ d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. ✂️ e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q403662 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCCNo tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação ✂️ a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor. ✂️ b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar. ✂️ c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar. ✂️ d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional. ✂️ e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q407200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, IF PE, IFPEConforme estabelece a Lei 8.112/90 e suas alterações posteriores, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, denomina-se: ✂️ a) Infração. ✂️ b) Audiência. ✂️ c) Inquérito. ✂️ d) Processo Disciplinar. ✂️ e) Relatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q406764 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Administrador, IF SC, IESESAssinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá em: ✂️ a) Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. ✂️ b) Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão. ✂️ c) Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão. ✂️ d) Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q406088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017No que se refere a agentes públicos, julgue os itens a seguir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal diante do princípio da independência das instâncias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q400319 | Direito Administrativo, Processo Administrativo DisciplinarManoel, servidor público estável, nos últimos meses deixou de desempenhar suas atribuições com zelo e passou a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres. Inconformado com essa situação, o Administrador Público entendeu por bem instaurar processo disciplinar visando demitir Manoel. Nesse caso, a demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho está relacionada com o princípio da ✂️ a) legalidade. ✂️ b) publicidade. ✂️ c) moralidade. ✂️ d) impessoalidade. ✂️ e) eficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q404200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAFJulgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, ✂️ a) sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão. ✂️ b) restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. ✂️ c) acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida. ✂️ d) restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso. ✂️ e) com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q407113 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Ferroviário, EFCJ SPNo que se refere ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112 de 1990, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias. ✂️ b) As reuniões e as audiências das comissões de sindicância possuem caráter público. ✂️ c) No inquérito administrativo, o indiciado deve ser citado por mandado para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o direito de vista ao processo na repartição. ✂️ d) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ✂️ e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro