Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar

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41Q409242 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto do Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

✂️ a) Instauração, inquérito sumário (citação, defesa e relatório) e julgamento.
✂️ b) Instauração, inquérito (instrução, defesa e relatório) e julgamento.
✂️ c) Atos preparatórios, probatória (oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório, indiciação e defesa) e relatório final.
✂️ d) Instauração, instrução sumária (indiciação, defesa e relatório) e julgamento.
✂️ e) Preliminar, probatória (indiciação, defesa, oitiva de testemunhas, perícias, interrogatório e relatório) e julgamento.

43Q404304 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

João, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível

✂️ a) em qualquer fase do processo disciplinar, ou seja, independentemente de sua conclusão.
✂️ b) após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
✂️ c) após a conclusão do processo disciplinar, não sendo necessário o cumprimento de eventual penalidade, pois, acaso aplicada, será convertida em sanção pecuniária.
✂️ d) somente na fase do inquérito administrativo.
✂️ e) somente na fase de instauração do processo disciplinar, que se encerra com a publicação do ato que constituir a comissão.

45Q405584 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, IBGE, FGV

O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

✂️ a) os autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa;
✂️ b) na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal;
✂️ c) na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;
✂️ d) ao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial;
✂️ e) a comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados.

47Q406971 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

✂️ a) A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.
✂️ c) Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.
✂️ d) Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.
✂️ e) Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

49Q396254 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Acerca da situação hipotética acima e do regime dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese, João será automaticamente demitido do cargo efetivo federal, sendo desnecessário um novo processo administrativo disciplinar no âmbito da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

51Q409528 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O processo disciplinar se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.
✂️ b) As reuniões e as audiências das comissões que conduzirem o processo disciplinar terão caráter público.
✂️ c) A comissão que conduzir o processo disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade.
✂️ d) A comissão que conduzir o processo disciplinar terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
✂️ e) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente de acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

53Q405242 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

II. O Presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

54Q407113 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Ferroviário, EFCJ SP

No que se refere ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112 de 1990, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.
✂️ b) As reuniões e as audiências das comissões de sindicância possuem caráter público.
✂️ c) No inquérito administrativo, o indiciado deve ser citado por mandado para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o direito de vista ao processo na repartição.
✂️ d) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
✂️ e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração.

56Q403662 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

✂️ a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.
✂️ b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.
✂️ c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.
✂️ d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
✂️ e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

57Q403829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador, DER RO, FUNCAB

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.
✂️ b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
✂️ c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
✂️ d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

58Q404200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAF

Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,

✂️ a) sem prejuízo dos efeitos gerados até a data da respectiva decisão, acarretando a reintegração daquele servidor destituído do cargo em comissão.
✂️ b) restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
✂️ c) acarretando o restabelecimento dos direitos do servidor, exceto os de natureza pecuniária, sendo que a destituição do cargo em comissão deverá ser revertida.
✂️ d) restaurando-se todos os direitos do servidor, seja ele ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, exceto o de contagem de tempo de serviço do período não trabalhado, quando for o caso.
✂️ e) com o consequente reconhecimento de todos os direitos do servidoe, salvo o tempo de serviço, seja ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar

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41Q409242 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

42Q408114 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

43Q404304 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista do Ministério Público Estadual, MPE RN, FCC

44Q411835 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

45Q405584 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, IBGE, FGV

46Q411537 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

47Q406971 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Delegado de Polícia Substituto, CESPE CEBRASPE

48Q411269 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

49Q396254 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Ministerial Especializado, MPE TO, CESPE CEBRASPE

50Q395677 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Desenhista Projetista, UFCG

51Q409528 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

52Q407200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, IF PE, IFPE

53Q405242 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

54Q407113 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Ferroviário, EFCJ SP

55Q396407 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

56Q403662 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

57Q403829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador, DER RO, FUNCAB

58Q404200 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAF

59Q406764 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Administrador, IF SC, IESES

60Q406088 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador Jurídico, CFO DF, Instituto Quadrix