Início Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo Disciplinar Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q395959 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PI, FCCA faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder ✂️ a) de auto-executoriedade. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) disciplinar. ✂️ d) de império. ✂️ e) discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q407225 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento administrativo contra o servidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q409197 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PR, FCCNo que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei no 8.112/90 estabelece que ✂️ a) a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato. ✂️ b) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável. ✂️ c) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar. ✂️ d) o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas. ✂️ e) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q407952 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSAEm relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. ✂️ b) No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa. ✂️ c) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração. ✂️ d) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias. ✂️ e) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q405949 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEUm servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q409776 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFNo que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta. ✂️ a) As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas. ✂️ b) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa. ✂️ c) Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão. ✂️ d) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição. ✂️ e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q410137 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPECom base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q411829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEApós regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo. ✂️ b) Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado. ✂️ c) O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução. ✂️ d) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes. ✂️ e) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q411640 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, FGVEm matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que: ✂️ a) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente; ✂️ b) o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado; ✂️ c) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado; ✂️ d) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação; ✂️ e) os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q407085 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autoridade competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para apresentar defesa escrita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q404543 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFNo âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância: ✂️ a) instauração de processo administrativo ✂️ b) aplicação da penalidade de advertência ✂️ c) arquivamento do processo ✂️ d) aplicação da penalidade de multa ✂️ e) aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q408940 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. ✂️ a) Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas. ✂️ b) Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo. ✂️ c) O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar. ✂️ d) A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso. ✂️ e) De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q410245 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos. Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q403125 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE SP, FCCConsidere as seguintes afirmativas: I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar. III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II. ✂️ b) III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q403007 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, TCE CE, FCCO processo administrativo disciplinar: I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa; II. sujeita-se ao princípio do contraditório; III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal. ✂️ a) Apenas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas I e III estão corretas. ✂️ c) Apenas II e III estão corretas. ✂️ d) Apenas II está correta. ✂️ e) I, II e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q398174 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEEm relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. ✂️ a) Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele. ✂️ b) Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração. ✂️ c) O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final. ✂️ d) O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade. ✂️ e) O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q392270 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PE, FCCNos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita. Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita ✂️ a) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital. ✂️ b) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados. ✂️ c) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis. ✂️ d) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação. ✂️ e) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q407444 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPEConsiderando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar, a superveniente condenação de Marcos no processo criminal acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da natureza da infração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q409818 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q410851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCCNo que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em: ✂️ a) Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade. ✂️ b) Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente. ✂️ c) Correrá em apenso ao processo originário. ✂️ d) Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor. ✂️ e) Não poderá resultar agravamento de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q395959 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PI, FCCA faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder ✂️ a) de auto-executoriedade. ✂️ b) de polícia. ✂️ c) disciplinar. ✂️ d) de império. ✂️ e) discricionário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q407225 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEA respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento administrativo contra o servidor. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q409197 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PR, FCCNo que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei no 8.112/90 estabelece que ✂️ a) a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato. ✂️ b) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável. ✂️ c) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar. ✂️ d) o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas. ✂️ e) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q407952 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assistente em Administração, IFAP AP, FUNIVERSAEm relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. ✂️ b) No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa. ✂️ c) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração. ✂️ d) Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias. ✂️ e) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q405949 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPEUm servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q409776 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAFNo que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta. ✂️ a) As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas. ✂️ b) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa. ✂️ c) Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão. ✂️ d) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição. ✂️ e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q410137 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPECom base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q411829 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEApós regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo. ✂️ b) Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado. ✂️ c) O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução. ✂️ d) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes. ✂️ e) Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q411640 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista, FGVEm matéria de processos administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90 estabelece que: ✂️ a) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente; ✂️ b) o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado; ✂️ c) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado; ✂️ d) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação; ✂️ e) os membros da comissão dedicarão parcialmente seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q407085 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEConsiderando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autoridade competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para apresentar defesa escrita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q404543 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFNo âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância: ✂️ a) instauração de processo administrativo ✂️ b) aplicação da penalidade de advertência ✂️ c) arquivamento do processo ✂️ d) aplicação da penalidade de multa ✂️ e) aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q408940 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. ✂️ a) Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas. ✂️ b) Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo. ✂️ c) O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar. ✂️ d) A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso. ✂️ e) De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q410245 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Escrivão de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos. Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q403125 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE SP, FCCConsidere as seguintes afirmativas: I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar. III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II. ✂️ b) III. ✂️ c) I e II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q403007 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, TCE CE, FCCO processo administrativo disciplinar: I. sujeita-se ao princípio da ampla defesa; II. sujeita-se ao princípio do contraditório; III. tem sua sanção cumulável com as sanções civil e penal. ✂️ a) Apenas I e II estão corretas. ✂️ b) Apenas I e III estão corretas. ✂️ c) Apenas II e III estão corretas. ✂️ d) Apenas II está correta. ✂️ e) I, II e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q398174 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPEEm relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta. ✂️ a) Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele. ✂️ b) Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração. ✂️ c) O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final. ✂️ d) O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade. ✂️ e) O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q392270 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PE, FCCNos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita. Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita ✂️ a) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital. ✂️ b) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados. ✂️ c) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis. ✂️ d) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação. ✂️ e) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q407444 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPEConsiderando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilícito por Marcos, contra quem foi ajuizada ação penal e aberto procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. Mesmo absolvido no processo administrativo disciplinar, a superveniente condenação de Marcos no processo criminal acarretará a perda de seu cargo público, independentemente da natureza da infração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q409818 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q410851 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCCNo que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em: ✂️ a) Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade. ✂️ b) Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente. ✂️ c) Correrá em apenso ao processo originário. ✂️ d) Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor. ✂️ e) Não poderá resultar agravamento de penalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro