Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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101Q192686 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

102Q251319 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

No processo administrativo,

✂️ a) são competentes para a instauração do processo administrativo os Diretores de Departamento e Divisão.
✂️ b) a instauração é válida por portaria, no prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias do recebimento da determinação.
✂️ c) o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.
✂️ d) o acusado poderá assistir a inquirição do denunciante.
✂️ e) não comparecendo o acusado no interrogatório, ficará suspenso o prazo para requerer a produção de provas.

105Q186588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e não a pedido do interessado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

106Q224739 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Tendo em vista as regras e princípios que orientam o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.
✂️ b) Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.
✂️ c) Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.
✂️ d) O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.
✂️ e) Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

107Q190506 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que

✂️ a) tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
✂️ b) como pessoa física ou jurídica, o inicie como titular de direito ou de interesses individuais, no exercício do direito de representação.
✂️ c) represente associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
✂️ d) sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
✂️ e) tenha mais de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

108Q110937 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

Autoridade administrativa proferiu decisão que contrariou pretensão de determinado cidadão. De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, referido cidadão poderá

✂️ a) apresentar recurso à autoridade que proferiu a decisão, o qual será, obrigatoriamente, recebido com efeito suspensivo.
✂️ b) interpor recurso perante a autoridade superior àquela que proferiu a decisão, somente sendo conferido efeito suspensivo mediante depósito de caução.
✂️ c) apresentar, simultaneamente, pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão e recurso à autoridade superior, ambos sem efeito suspensivo.
✂️ d) apresentar recurso ao órgão competente, o qual, uma vez indeferido, impede a revisão de ofício do ato.
✂️ e) interpor recurso perante o órgão competente, que poderá modificar a decisão recorrida inclusive gerando gravame para o recorrente que, nesse caso, deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

109Q234413 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
✂️ b) Não é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada produzida validamente em processo criminal, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ c) No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso do indicado nas conclusões da referida comissão, mesmo que o faça motivadamente
✂️ d) Considere que se constate que servidor não ocupante de cargo efetivo tenha-se valido do cargo comissionado para indicar o irmão para contratação por empresa recebedora de verbas públicas. Nessa situação, a penalidade de destituição do servidor do cargo em comissão só será cabível caso se comprove dano ao erário ou proveito pecuniário.
✂️ e) Caso seja ajuizada ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente, deve haver a imediata paralisação do curso do processo administrativo disciplinar.

110Q254538 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

✂️ a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.
✂️ b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ c) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
✂️ d) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
✂️ e) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

111Q257358 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

As normas sobre processo administrativo postas na Lei no 9.784/99 aplicam-se aos

✂️ a) órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
✂️ b) órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluí dos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
✂️ c) órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
✂️ d) servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.
✂️ e) órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.

113Q108031 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de
prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa
Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de
um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi
flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada
empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por
mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais
fatos repercutiram nacionalmente na imprensa.
Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo
disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada
em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os
próximos itens.

Em 2/5/2003, com a instauração do processo administrativo disciplinar, por meio da publicação da respectiva portaria, o prazo prescricional foi interrompido e somente voltou a correr 140 dias após essa data, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva da administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

115Q188771 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões proferidas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

116Q177509 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Marilda, servidora pública federal, recebia uma
gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em
3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar
ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato
administrativo determinando a cassação do referido benefício,
com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.

A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos
administrativos, da prescrição no âmbito da administração
pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se
seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos
tribunais superiores.

Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

117Q260485 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

✂️ a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
✂️ b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
✂️ c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
✂️ e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

120Q188018 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q192686 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

102Q251319 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

103Q226138 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

104Q255870 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

105Q186588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

106Q224739 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

107Q190506 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

108Q110937 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC

109Q234413 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

110Q254538 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

111Q257358 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

112Q234725 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

113Q108031 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

114Q197694 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista, MEC, CESPE CEBRASPE

115Q188771 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

116Q177509 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

117Q260485 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PR, FCC

118Q175800 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPI

119Q254612 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

120Q188018 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE