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Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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121Q162202 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA
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122Q251276 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Em matéria administrativa, considere :

I. Princípio da proporcionalidade.
II. Princípio da razoabilidade.
III. Princípio da universalidade.
IV. Princípio da finalidade.
V. Princípio da exclusividade.

Diante disso, conclui-se que os princípios pertinentes ao processo administrativo são APENAS os indicados em

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123Q157094 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

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124Q136903 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 2a, FCC

No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame

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125Q189397 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

Em relação aos critérios observados nos processos administrativos, assinale:

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126Q110842 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A democracia não é mais a escolha dos governantes,
mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não há
função sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de controle. Quanto
mais democrático o Estado, maior será o número de órgãos de
controle. A ligação entre democracia e legitimidade está no fato
de que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligada
ao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, à
legitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.
Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimação
substantiva, que se faz pela participação, pela processualidade
aberta e pelo resultado.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que
se segue.

Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.

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127Q247598 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico de Informática, MPU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue o item abaixo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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128Q256645 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que
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129Q144348 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Enfermagem, TRE AP, FCC

Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
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130Q267550 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

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132Q224694 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
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133Q223268 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que ?o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?.
Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

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134Q257766 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
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135Q164317 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

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136Q157159 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

Sobre o processo administrativo é certo que

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137Q226069 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.
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138Q261677 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo é casada com Carlos, com quem possui amizade íntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei no 9.784/1999,

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139Q242860 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.

Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.

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140Q225388 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:
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