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Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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131Q144348 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Enfermagem, TRE AP, FCC

Romilda, é interessada em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta. Neste processo foi intimada para comparecer em determinada diligência na véspera de sua realização. Neste caso,
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132Q110842 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A democracia não é mais a escolha dos governantes,
mas, sim, a orientação sobre como se quer ser governado. Não há
função sem controle. O vetor democrático é pelo pluralismo, o
que justifica a existência de vários órgãos de controle. Quanto
mais democrático o Estado, maior será o número de órgãos de
controle. A ligação entre democracia e legitimidade está no fato
de que esta é uma qualidade do poder. A legitimação está ligada
ao acesso ao poder, ao exercício do poder e, finalmente, à
legitimação teleológica, pelo alcance dos resultados esperados.
Não basta a legitimação formal, mas, sim, a legitimação
substantiva, que se faz pela participação, pela processualidade
aberta e pelo resultado.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item que
se segue.

Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.

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133Q267550 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.

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134Q254612 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Informática, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito do processo administrativo no âmbito do serviço
público federal, julgue os itens a seguir.

Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.

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136Q242860 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.

Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.

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137Q223268 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que ?o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?.
Acerca desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

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138Q190506 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que

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139Q261677 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo é casada com Carlos, com quem possui amizade íntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei no 9.784/1999,

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140Q226138 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos administrativos e da concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o item subsequente.

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional qualquer norma editada por ente da Federação que exija depósito ou arrolamento prévios de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
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141Q188018 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

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142Q153936 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com referência ao processo administrativo em geral no
âmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens
seguintes.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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143Q254038 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

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144Q225388 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:
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145Q268450 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.

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146Q202975 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens

De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.

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147Q165973 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

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148Q261098 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
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149Q236060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

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150Q231455 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Ministério Público pode investigar fatos que em tese configurem as infrações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, fazendo uso, para tanto, do inquérito civil, com fundamento na Lei n. 7.347, de 1985.
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