Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

141Q188018 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

143Q254038 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

✂️ a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
✂️ b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.
✂️ e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

145Q236060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial
✂️ b) Nos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.
✂️ c) A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo
✂️ d) A delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão

146Q223274 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

✂️ a) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.
✂️ b) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ c) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.
✂️ d) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.
✂️ e) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

147Q225388 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) A reformatio in pejus é vedada nos processos administrativos em geral.
✂️ b) A reformatio in pejus é permitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
✂️ c) A reformatio in pejus é permitida desde que respeitado o contraditório, não sendo admitida nas revisões de processos administrativos sancionadores.
✂️ d) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ e) A reformatio in pejus é admitida em razão do princípio da autotutela administrativa, independentemente da matéria envolvida.

148Q226069 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Suponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acórdão publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, já que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 e não houve má-fé do aposentado.
✂️ b) Considere que uma farmácia tenha recebido uma multa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infração administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situação, o prazo prescricional da multa administrativa não levará em consideração o prazo prescricional previsto para o crime.
✂️ c) Considere que um processo administrativo no qual se apure a infração ao poder de polícia esteja paralisado em determinado órgão há mais de três anos, esperando a decisão da autoridade competente. Nessa situação, não incidirá a prescrição, que, na hipótese, é de cinco anos.
✂️ d) Suponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concluído em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situação, mesmo considerando que houve boa-fé e que esse ato trouxe vantagens econômicas para a pessoa do seu destinatário, não ocorreu a decadência do direito de se anulá-lo, já que houve interrupção do prazo.
✂️ e) No âmbito do estado do Espírito Santo, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração em aplicar as sanções legais previstas diante das infrações cometidas pelos respectivos servidores públicos do seu regime estatutário tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido.

151Q261098 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

✂️ a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
✂️ c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.
✂️ d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.
✂️ e) é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

153Q258676 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

✂️ a) as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
✂️ b) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
✂️ c) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
✂️ d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
✂️ e) a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.

154Q189079 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

✂️ a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
✂️ b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
✂️ c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
✂️ d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
✂️ e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

155Q220587 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A exigência de garantia para recorrer administrativamente

✂️ a) mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
✂️ b) é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
✂️ c) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante
✂️ e) é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

158Q160621 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

✂️ a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
✂️ b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
✂️ c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.
✂️ d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.
✂️ e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q188018 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

142Q153936 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPE

143Q254038 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

144Q231455 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

145Q236060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

146Q223274 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

147Q225388 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

148Q226069 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

149Q268450 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Gestão e Análise Processual, BACEN, CESPE CEBRASPE

150Q202975 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

151Q261098 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RS, FCC

152Q164693 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

153Q258676 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC

154Q189079 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

155Q220587 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

156Q165973 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

157Q229810 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

158Q160621 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

159Q188594 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

160Q164060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCAB