Início Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 151Q223274 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RN, FCCSuponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999, ✂️ a) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido. ✂️ b) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. ✂️ c) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado. ✂️ d) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados. ✂️ e) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q220587 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA exigência de garantia para recorrer administrativamente ✂️ a) mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. ✂️ b) é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. ✂️ c) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante ✂️ e) é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q229810 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.A responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, pode ser promovida pelo Ministério Público ou pelo órgão de representação judicial do ente público prejudicado. Em nenhuma hipótese, porém, poderá o Ministério Público veicular pretensão de imposição da multa aplicável na esfera administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q164693 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q258676 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão ✂️ a) as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. ✂️ b) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ✂️ c) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ✂️ d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. ✂️ e) a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q189079 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEDeterminado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico, ✂️ a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno. ✂️ b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita. ✂️ c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação. ✂️ d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação. ✂️ e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q226069 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPECom relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Suponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acórdão publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, já que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 e não houve má-fé do aposentado. ✂️ b) Considere que uma farmácia tenha recebido uma multa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infração administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situação, o prazo prescricional da multa administrativa não levará em consideração o prazo prescricional previsto para o crime. ✂️ c) Considere que um processo administrativo no qual se apure a infração ao poder de polícia esteja paralisado em determinado órgão há mais de três anos, esperando a decisão da autoridade competente. Nessa situação, não incidirá a prescrição, que, na hipótese, é de cinco anos. ✂️ d) Suponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concluído em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situação, mesmo considerando que houve boa-fé e que esse ato trouxe vantagens econômicas para a pessoa do seu destinatário, não ocorreu a decadência do direito de se anulá-lo, já que houve interrupção do prazo. ✂️ e) No âmbito do estado do Espírito Santo, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração em aplicar as sanções legais previstas diante das infrações cometidas pelos respectivos servidores públicos do seu regime estatutário tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q160621 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFQuanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente: ✂️ a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei. ✂️ b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição. ✂️ c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados. ✂️ d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente. ✂️ e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q164060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCABAssinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo. ✂️ a) Pode ser postulada, a qualquer momento, mesmo que não caiba mais recurso administrativo. ✂️ b) Poderá resultar no agravamento da sanção. ✂️ c) Pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação. ✂️ d) Em caso de falecimento , ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo ✂️ e) Admite prazo prescricional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q188594 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 161Q140809 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCCEm matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução. ✂️ b) o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas. ✂️ c) o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo. ✂️ d) o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias. ✂️ e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q222647 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativobrasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itensque se seguem.No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q221240 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. ✂️ c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. ✂️ d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares. ✂️ e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q163512 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II . No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que ✂️ a) as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos. ✂️ b) o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal. ✂️ c) a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal. ✂️ d) a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal. ✂️ e) é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q252776 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCCA Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da : ✂️ a) Ampla defesa ✂️ b) Eficiência ✂️ c) Segurança Jurídica. ✂️ d) Proporcionalidade. ✂️ e) Motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q236653 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos ✂️ a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. ✂️ b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. ✂️ c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. ✂️ d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. ✂️ e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q178389 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001: ✂️ a) o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa. ✂️ b) o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias. ✂️ c) a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes. ✂️ d) as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q190427 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz daLei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que seseguem. Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q222333 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executivafiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Constados autos que esse crédito corresponde a multa administrativaimposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativarespectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostosembargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindoa ação, com fundamento na prescrição.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q150434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao processo administrativo em geral noâmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itensseguintes. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
151Q223274 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RN, FCCSuponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999, ✂️ a) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido. ✂️ b) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. ✂️ c) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado. ✂️ d) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados. ✂️ e) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q220587 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA exigência de garantia para recorrer administrativamente ✂️ a) mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. ✂️ b) é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. ✂️ c) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante ✂️ e) é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q229810 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESETexto associado.Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.A responsabilização judicial da pessoa jurídica, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, pode ser promovida pelo Ministério Público ou pelo órgão de representação judicial do ente público prejudicado. Em nenhuma hipótese, porém, poderá o Ministério Público veicular pretensão de imposição da multa aplicável na esfera administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q164693 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item a seguir.As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de disciplina própria relativamente aos processos de natureza administrativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q258676 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 5a, FCC Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão ✂️ a) as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. ✂️ b) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ✂️ c) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ✂️ d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. ✂️ e) a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q189079 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEDeterminado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito. Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico, ✂️ a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno. ✂️ b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita. ✂️ c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação. ✂️ d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação. ✂️ e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q226069 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPECom relação a prescrição e decadência no âmbito da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Suponha que tenha sido publicado no Diário Oficial da União, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acórdão publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, já que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 e não houve má-fé do aposentado. ✂️ b) Considere que uma farmácia tenha recebido uma multa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infração administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situação, o prazo prescricional da multa administrativa não levará em consideração o prazo prescricional previsto para o crime. ✂️ c) Considere que um processo administrativo no qual se apure a infração ao poder de polícia esteja paralisado em determinado órgão há mais de três anos, esperando a decisão da autoridade competente. Nessa situação, não incidirá a prescrição, que, na hipótese, é de cinco anos. ✂️ d) Suponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concluído em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situação, mesmo considerando que houve boa-fé e que esse ato trouxe vantagens econômicas para a pessoa do seu destinatário, não ocorreu a decadência do direito de se anulá-lo, já que houve interrupção do prazo. ✂️ e) No âmbito do estado do Espírito Santo, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração em aplicar as sanções legais previstas diante das infrações cometidas pelos respectivos servidores públicos do seu regime estatutário tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q160621 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAFQuanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente: ✂️ a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei. ✂️ b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição. ✂️ c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados. ✂️ d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente. ✂️ e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q164060 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCABAssinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo. ✂️ a) Pode ser postulada, a qualquer momento, mesmo que não caiba mais recurso administrativo. ✂️ b) Poderá resultar no agravamento da sanção. ✂️ c) Pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação. ✂️ d) Em caso de falecimento , ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo ✂️ e) Admite prazo prescricional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q188594 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
161Q140809 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCCEm matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução. ✂️ b) o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas. ✂️ c) o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo. ✂️ d) o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias. ✂️ e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q222647 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativobrasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itensque se seguem.No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q221240 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. ✂️ c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. ✂️ d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares. ✂️ e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q163512 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II . No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que ✂️ a) as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos. ✂️ b) o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal. ✂️ c) a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal. ✂️ d) a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal. ✂️ e) é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q252776 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCCA Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da : ✂️ a) Ampla defesa ✂️ b) Eficiência ✂️ c) Segurança Jurídica. ✂️ d) Proporcionalidade. ✂️ e) Motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q236653 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos ✂️ a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. ✂️ b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. ✂️ c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. ✂️ d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. ✂️ e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q178389 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001: ✂️ a) o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa. ✂️ b) o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias. ✂️ c) a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes. ✂️ d) as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q190427 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz daLei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que seseguem. Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q222333 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executivafiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Constados autos que esse crédito corresponde a multa administrativaimposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativarespectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostosembargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindoa ação, com fundamento na prescrição.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q150434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao processo administrativo em geral noâmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itensseguintes. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro