Início Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q140809 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCCEm matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução. ✂️ b) o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas. ✂️ c) o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo. ✂️ d) o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias. ✂️ e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q163512 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II . No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que ✂️ a) as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos. ✂️ b) o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal. ✂️ c) a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal. ✂️ d) a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal. ✂️ e) é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q222647 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativobrasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itensque se seguem.No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q221240 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. ✂️ c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. ✂️ d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares. ✂️ e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q252776 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCCA Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da : ✂️ a) Ampla defesa ✂️ b) Eficiência ✂️ c) Segurança Jurídica. ✂️ d) Proporcionalidade. ✂️ e) Motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q190427 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz daLei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que seseguem. Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q236653 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos ✂️ a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. ✂️ b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. ✂️ c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. ✂️ d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. ✂️ e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q222333 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executivafiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Constados autos que esse crédito corresponde a multa administrativaimposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativarespectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostosembargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindoa ação, com fundamento na prescrição.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q178389 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001: ✂️ a) o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa. ✂️ b) o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias. ✂️ c) a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes. ✂️ d) as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q150434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao processo administrativo em geral noâmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itensseguintes. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q258218 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCCDentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo ✂️ a) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos. ✂️ b) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ c) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. ✂️ d) as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais. ✂️ e) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
161Q140809 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCCEm matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução. ✂️ b) o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas. ✂️ c) o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo. ✂️ d) o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias. ✂️ e) o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q163512 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018Texto associado. Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II . No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que ✂️ a) as normas da Constituição Federal que instituem o direito ao contraditório e à ampla defesa não se aplicam aos litigantes nos processos administrativos. ✂️ b) o administrado não pode produzir provas além daquelas que serão produzidas pela Administração, caso contrário seria prejudicado o direito à razoável duração do processo, assegurado expressamente na Constituição Federal. ✂️ c) a decisão administrativa não mais sujeita a recurso, proferida contrariamente ao interesse do administrado, ao qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, não poderá ser contestada perante o Poder Judiciário, salvo na hipótese de violar a Constituição Federal. ✂️ d) a decisão administrativa que contrariar súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é passível de ser impugnada mediante reclamação constitucional perante aquele Tribunal. ✂️ e) é vedado à lei restringir a publicidade dos atos processuais, ainda que tenha por fundamento a defesa da intimidade, tendo em vista o princípio constitucional da publicidade a que está sujeita a Administração pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q222647 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativobrasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itensque se seguem.No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q221240 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ✂️ b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. ✂️ c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado. ✂️ d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares. ✂️ e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q252776 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCCA Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da : ✂️ a) Ampla defesa ✂️ b) Eficiência ✂️ c) Segurança Jurídica. ✂️ d) Proporcionalidade. ✂️ e) Motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q190427 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz daLei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que seseguem. Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q236653 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos ✂️ a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. ✂️ b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. ✂️ c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. ✂️ d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. ✂️ e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q222333 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPETexto associado.A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executivafiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Constados autos que esse crédito corresponde a multa administrativaimposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que,no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativarespectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostosembargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindoa ação, com fundamento na prescrição.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q178389 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001: ✂️ a) o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa. ✂️ b) o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias. ✂️ c) a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes. ✂️ d) as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q150434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao processo administrativo em geral noâmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itensseguintes. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q258218 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCCDentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo ✂️ a) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos. ✂️ b) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ c) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. ✂️ d) as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais. ✂️ e) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro