Início Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q252776 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCCA Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da : ✂️ a) Ampla defesa ✂️ b) Eficiência ✂️ c) Segurança Jurídica. ✂️ d) Proporcionalidade. ✂️ e) Motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q190427 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz daLei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que seseguem. Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q236653 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos ✂️ a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. ✂️ b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. ✂️ c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. ✂️ d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. ✂️ e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q178389 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001: ✂️ a) o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa. ✂️ b) o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias. ✂️ c) a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes. ✂️ d) as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q150434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao processo administrativo em geral noâmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itensseguintes. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q258218 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCCDentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo ✂️ a) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos. ✂️ b) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ c) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. ✂️ d) as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais. ✂️ e) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
161Q252776 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCCA Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da : ✂️ a) Ampla defesa ✂️ b) Eficiência ✂️ c) Segurança Jurídica. ✂️ d) Proporcionalidade. ✂️ e) Motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q190427 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPETexto associado.Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativoda Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) deum estado da Federação. Ele pretende mover um processoadministrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanadapelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processoperante a Superintendência em que atua contra o despacho dosuperintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de45 dias consecutivos.Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz daLei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo noâmbito da administração pública federal, julgue os itens que seseguem. Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado não poderá desistir do pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q236653 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC Conforme estabelece a Lei no 9.784/99, a anulação dos atos administrativos ✂️ a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. ✂️ b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. ✂️ c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. ✂️ d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. ✂️ e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q178389 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEGQuanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001: ✂️ a) o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa. ✂️ b) o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias. ✂️ c) a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes. ✂️ d) as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q150434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, STJ, CESPE CEBRASPETexto associado.Com referência ao processo administrativo em geral noâmbito da União (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itensseguintes. A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q258218 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AM, FCCDentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo ✂️ a) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos. ✂️ b) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo. ✂️ c) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida. ✂️ d) as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais. ✂️ e) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro