Questões de Concursos - Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

21 Q228972 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

✂️ a) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
✂️ b) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ c) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
✂️ d) Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

22 Q253762 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

“O responsável pela administração de determinado órgão público tem ciência de ato de indisciplina praticado por um servidor subordinado diretamente. A ciência ocorreu informalmente não tendo ocorrido qualquer reclamação escrita e nem informações dos demais envolvidos nos fatos.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar deve ter início

✂️ a) de ofício pela autoridade competente.
✂️ b) exclusivamente por representação da vítima.
✂️ c) por recomendação única do Ministério Público. .
✂️ d) concentradamente por ato formal do chefe do Executivo.

24 Q167427 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

João pretende fazer um requerimento, de seu interesse, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em sua cidade. Conforme o que determina a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a opção que relata a correta conduta.

✂️ a) Tratando-se de uma situação urgente, João protocolou seu requerimento num domingo, pela manhã, junto ao segurança do prédio em que funciona a Receita Federal do Brasil em sua cidade, conforme a exceção legal para as hipóteses de emergência.
✂️ b) O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se a receber o requerimento de João alegando a ausência de reconhecimento de sua firma pelo cartório competente.
✂️ c) Tendo em mãos os documentos originais, João solicitou ao servidor da Receita Federal do Brasil que autenticasse as cópias que apresentava, tendo sido seu pedido deferido.
✂️ d) Após o transcurso de 15 (quinze) dias do protocolo de seu pedido, João recebeu a intimação para o seu próprio comparecimento à sede do órgão naquele mesmo dia, com um prazo de 3 (três) horas para a apresentação.
✂️ e) Tendo comparecido na data, hora e local marcados, João alegou a nulidade absoluta da intimação. A autoridade competente, assim, declarou nulo o ato e determinou que a intimação fosse realizada novamente.

25 Q114837 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

De acordo com a Lei estadual n^o 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,

✂️ a) aquele que, mesmo sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada é legitimado para postular no processo administrativo.
✂️ b) a atuação de associação no processo administrativo é admitida para defesa de interesses coletivos ou difusos, vedada a exigência de comprovação de pertinência temática.
✂️ c) o postulante poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado, não sendo admitida, nessa hipótese, o prosseguimento do processo pela Administração.
✂️ d) os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não causem lesão ao interesse público, ainda que objeto de impugnação perante a Administração.
✂️ e) não cabe recurso administrativo para suprir recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado, facultado ao interessado a apresentação de representação de caráter disciplinar.

26 Q255556 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

✂️ a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
✂️ b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
✂️ c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
✂️ d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
✂️ e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

27 Q229952 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar:

✂️ a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
✂️ b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;
✂️ c) O “princípio do formalismo moderado”, que alguns também denominam de “princípio do informalismo”, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de “princípio da utilidade ou efetividade do processo”;
✂️ d) Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;
✂️ e) Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

29 Q112664 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora beneciado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente.

Mediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em
consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.

Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.

✂️ a) A criação do mencionado grupo de trabalho insere-se no poder de autotutela administrativa.
✂️ b) Por força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a Administração revise seus atos.
✂️ c) Caso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia, será preciso ouvir o cidadão por ela beneficiado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) Não houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção pela via do mandado de segurança.
✂️ e) A Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho baseada no princípio da oficialidade.

30 Q190744 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Caso o superintendente indefira o pedido no processo administrativo de Sandro, dessa decisão caberá recurso a ser dirigido ao ministro do trabalho e emprego.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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