Questões de Concursos - Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

32 Q226920 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação
hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

33 Q172737 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que

✂️ a) a Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.
✂️ b) a Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na conæssão de serviço público.
✂️ c) a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
✂️ d) o particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.
✂️ e) o processo administrativo se rege pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.

34 Q108009 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação aos procedimentos de auditoria interna, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que seja considerada evidência, é preciso que a informação seja relevante.
✂️ b) Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.
✂️ c) Para se obterem evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade, devem ser feitos testes de observância.
✂️ d) A exigência da carta de responsabilidade da administração faz parte do processo de obtenção e avaliação das informações.
✂️ e) Os procedimentos de investigação não devem envolver pessoas físicas ou jurídicas alheias à entidade.

35 Q236040 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos processos e recursos administrativos.

✂️ a) Considerado o princípio da impessoalidade, não podem ser alegados o impedimento ou a suspeição do servidor ou autoridade para atuar no processo administrativo, podendo ele próprio, se assim o entender, afastar- se de ofício.
✂️ b) A Administração tem o dever de resolver os processos a-dministrativos de forma célere e motivada.
✂️ c) Havendo justo receio de prejuízo de difícil reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.
✂️ d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
✂️ e) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos e, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, pode ser efetuada consulta pública com a manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte interessada.

37 Q145144 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

✂️ a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
✂️ b) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.
✂️ c) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
✂️ d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.
✂️ e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

38 Q257126 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PE, FCC

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
✂️ b) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
✂️ c) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

39 Q143166 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

✂️ a) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.
✂️ b) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.
✂️ c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.
✂️ d) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.
✂️ e) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

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31 Q189786 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE