Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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41Q172737 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que

✂️ a) a Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.
✂️ b) a Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na conæssão de serviço público.
✂️ c) a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
✂️ d) o particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.
✂️ e) o processo administrativo se rege pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.

42Q99361 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Psicologia, TC DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

43Q229720 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Programador de Computador, TRE MG, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

✂️ a) O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
✂️ b) As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
✂️ c) Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.
✂️ d) Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.
✂️ e) Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

46Q143166 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

✂️ a) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.
✂️ b) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.
✂️ c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.
✂️ d) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.
✂️ e) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

47Q198216 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ b) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.
✂️ d) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.
✂️ e) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

48Q145144 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários a tomada de decisão devem atender a certos requisitos. E, no que se refere à consulta e audiência pública, é correto afirmar que,

✂️ a) é vedada aos órgãos e entidades administrativas, em qualquer hipótese, o estabelecimento de outros meios de participação de administrados.
✂️ b) os resultados da audiência pública devem ser apresentados com a indicação do procedimento adotado, condição desnecessária quando tratar-se de consulta pública.
✂️ c) tendo em vista a natureza informal da consulta pública, são admitidas no processo administrativo quaisquer espécies de provas, inclusive as obtidas por meio ilícitos.
✂️ d) a consulta pública é cabível em todas as matérias do processo, ainda que envolvam assuntos de matéria individual, salvo os de natureza difusa em razão das peculiaridades da consulta e da audiência pública.
✂️ e) os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de associações legalmente reconhecidas.

49Q242713 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente
.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.

( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, V
✂️ e) F, F, F, F

50Q171891 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Bibliotecário, AGU, IDECAN

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
✂️ b) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos
✂️ c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
✂️ d) Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
✂️ e) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

52Q200788 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

✂️ a) que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.
✂️ b) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ c) endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.
✂️ d) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.
✂️ e) com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

53Q185967 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

55Q178716 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.
✂️ b) As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.
✂️ c) A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.
✂️ d) As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.
✂️ e) A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

56Q153726 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE SE, FCC

Tendo em vista a comunicação em processos administrativos no âmbito na Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo.

I. A intimação do interessado deverá observar sempre a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
IV. No prosseguimento do processo, em que ocorreu o desatendimento da intimação, não mais será garantido o direito de ampla defesa ao interessado.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

58Q114629 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

✂️ a) Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.
✂️ b) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
✂️ c) A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.
✂️ d) Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.
✂️ e) Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

60Q115111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

✂️ a) É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.
✂️ b) Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor.
✂️ c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.
✂️ d) Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.
✂️ e) A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.