Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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51Q242713 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente
.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.

( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, V
✂️ e) F, F, F, F

53Q200788 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso

✂️ a) que será apresentado à autoridade superior hierárquica à que aplicou a pena, no prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar a decisão.
✂️ b) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
✂️ c) endereçado ao Secretário de Estado que, por meio de sua assessoria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá emitir parecer conclusivo.
✂️ d) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, versando apenas sobre a legalidade ou ilegalidade do feito.
✂️ e) com efeito suspensivo e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a punição disciplinar.

55Q185967 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

56Q256488 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício.” De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)

✂️ a) atuação de testemunha impedida.
✂️ b) não depoimento de inimigos notórios do servidor.
✂️ c) utilização do processo para resolver contendas pessoais.
✂️ d) inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.

57Q114629 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

No tocante a prazos no processo administrativo estadual, à luz da Lei Estadual nº 12.209/11, é correto afirmar:

✂️ a) Começam a correr a partir do primeiro dia após a ciência oficial do postulante e, salvo disposição em contrário, serão computados incluindo - se o dia do começo e excluindo - se o do vencimento.
✂️ b) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
✂️ c) A Lei Estadual n º 12.209/2011 é omissa em relação ao estabelecimento de prazo para que a autoridade administrativa julgadora emita sua decisão motivada nos processos administrativos.
✂️ d) Compete à autoridade fiscalizadora verificar se foram excedidos os prazos estabelecidos pela autoridade julgadora e, em caso afirmativo, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, mesmo que para mera averiguação.
✂️ e) Solicitando a Administração ao postulante a prática de ato destinado à regularização do processo, este deverá atender tal solicitação no prazo fixado por aquela, sendo que, decorrido esse prazo, extingue - se o direito do postulante de praticar o ato, independentemente da causa alegada.

58Q153726 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE SE, FCC

Tendo em vista a comunicação em processos administrativos no âmbito na Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo.

I. A intimação do interessado deverá observar sempre a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
III. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
IV. No prosseguimento do processo, em que ocorreu o desatendimento da intimação, não mais será garantido o direito de ampla defesa ao interessado.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

59Q178716 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.
✂️ b) As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.
✂️ c) A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.
✂️ d) As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.
✂️ e) A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

60Q115111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

✂️ a) É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.
✂️ b) Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor.
✂️ c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.
✂️ d) Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.
✂️ e) A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

61Q255970 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.
✂️ b) A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.
✂️ c) Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
✂️ d) O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.
✂️ e) Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

67Q230079 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No que tange aos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/99

✂️ a) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.
✂️ b) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.
✂️ c) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
✂️ d) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.
✂️ e) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

68Q230213 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da doutrina.

✂️ a) O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa.
✂️ b) O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.
✂️ c) A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.
✂️ d) O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado.
✂️ e) Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de cassação.

70Q261401 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

✂️ a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
✂️ b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.
✂️ c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.
✂️ d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
✂️ e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Resolva questões de Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

51Q242713 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

52Q217373 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

53Q200788 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

54Q186477 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

55Q185967 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

56Q256488 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

57Q114629 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

58Q153726 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRE SE, FCC

59Q178716 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

60Q115111 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

61Q255970 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

62Q134279 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

63Q168927 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

64Q234237 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

65Q228668 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

66Q264262 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE CEBRASPE

67Q230079 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

68Q230213 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

69Q136881 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

70Q261401 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 2a, FCC