Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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74Q229232 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir;
✂️ b) Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;
✂️ c) Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração;
✂️ d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação;
✂️ e) Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando- se o interessado se outro for o local de realização.

76Q150640 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

"A Constituição Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxônica, assegurando que a atuação da administração pública seja realizada mediante “um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a administração pública, antes de tomar as decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe a possibilidade de contraditório e ampla defesa, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas”. Celso Antônio B. Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 103 (com adaptações)."

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relacionados ao direito administrativo que ele suscita, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa a motivação, a validade desses atos fica vinculada aos motivos indicados como seu fundamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q100932 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
✂️ b) a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
✂️ c) a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
✂️ d) o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
✂️ e) o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

78Q262766 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Transporte, TRE PI, FCC

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:

✂️ a) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
✂️ b) A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ c) A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.
✂️ d) A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.
✂️ e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

79Q227230 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.

II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.

III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.

IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

80Q175546 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

✂️ a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
✂️ b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
✂️ c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
✂️ d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
✂️ e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

81Q224508 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo:

I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

83Q191895 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

Leia o fragmento a seguir.

"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____ ” .

A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima.

I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

85Q136048 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:

✂️ a) do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;
✂️ b) da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;
✂️ c) do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;
✂️ d) da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;
✂️ e) da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.

86Q192120 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

87Q106006 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle, TCE PR, FCC

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal no 9.784/99), os recursos administrativos

✂️ a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
✂️ b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
✂️ c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
✂️ d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
✂️ e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

89Q181168 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.
✂️ b) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.
✂️ c) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.
✂️ d) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
✂️ e) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

90Q193873 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

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71Q101691 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Psicologia, TC DF, CESPE CEBRASPE

72Q263714 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade, STJ, CESPE CEBRASPE

73Q221719 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

74Q229232 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

75Q259090 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, STJ, CESPE CEBRASPE

76Q150640 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

77Q100932 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Processual, MPE RJ, FUJB

78Q262766 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Transporte, TRE PI, FCC

79Q227230 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

80Q175546 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

81Q224508 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

82Q254250 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

83Q191895 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

84Q253524 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE ES, CESPE CEBRASPE

85Q136048 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Judiciário Assistência Social, TJ RJ, FGV

86Q192120 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

87Q106006 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista de Controle, TCE PR, FCC

88Q187817 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Administrador, TJ AM, FGV

89Q181168 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Economista, DPU, CESPE CEBRASPE

90Q193873 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE