Questões de Concursos - Processo Administrativo Federal

151 Q142380 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.
b) É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.
d) Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.
e) Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

154 Q263616 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Segurança, TRT 1a REGIÃO, FCC

João, servidor público federal, sofreu punição sumária sem que se tenha instaurado o necessário processo administrativo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório

a) representa irregularidade, passível de revogação do ato administrativo de punição.
b) apresenta vício substancial, ligado ao mérito do pro- cesso administrativo.
c) constitui exemplo de ato administrativo com vício de forma.
d) apesar de viciada, não acarreta o retorno do servidor ao status quo ante.
e) constitui exemplo de ato administrativo com vício de objeto.

155 Q158942 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente em Ciência e Tecnologia, CAPES, CESGRANRIO

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):

a) obrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.
b) garantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado.
c) busca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.
d) direito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.
e) encargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.

160 Q188197 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Advogado, EPE, CESGRANRIO

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei nº 9.784/99) e constata que

a) a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.
b) a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.
d) o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
e) os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Questões de Concurso Processo Administrativo Federal

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151 Q142380 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

152 Q134982 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

153 Q172137 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

154 Q263616 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Segurança, TRT 1a REGIÃO, FCC

155 Q158942 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente em Ciência e Tecnologia, CAPES, CESGRANRIO

156 Q139277 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

157 Q241298 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

158 Q137234 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Biblioteconomia, TRF 5a, FCC

159 Q225052 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador, BACEN, FCC

160 Q188197 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Advogado, EPE, CESGRANRIO