Questões de Concursos Processo Administrativo Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

João, servidor público federal, sofreu punição sumária sem que se tenha instaurado o necessário processo administrativo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

A empresa Beta, após a interposição do recurso, não poderá dele desistir.

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato

Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei nº 9.784/99) e constata que

Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.

No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de

Em relação ao exercício da competência administrativa e ao regramento que lhe dá a Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Leia as afirmativas abaixo, referentes à garantia do devido processo legal, prevista no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e na Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I. O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

II. A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo de obrigação administrativa afasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato administrativo.

III. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sendo inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

IV. A presença de advogado não é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto ao ato e processo administrativos:

I - a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
II - o recurso administrativo, salvo disposição legal em contrário, tramitará no máximo por duas instâncias administrativas;
III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, não sendo possível, em qualquer hipótese, a ocorrência de gravame à situação do recorrente;
IV - a Administração poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie a inocorrência de lesão ao interesse público e/ou prejuízos a terceiros.

Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que: