Questões de Concursos - Processo Administrativo Federal

41 Q255696 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

a) O conceito de serviço público não é uniforme, pois varia em função do país e do momento histórico, e, além disso, é a legislação de cada Estado soberano que define, em cada época, quais atividades são classificáveis como serviço público.
b) A concessão de obra pública não se restringe à realização da obra, pois esta, na verdade, está ligada à prestação de um serviço público.
c) No contrato de concessão de serviço público, não podem ser inseridas as chamadas cláusulas exorbitantes de que trata o direito administrativo.
d) Embora o regime de permissão, na prestação de serviços públicos, seja menos rígido do que o da concessão, em ambos é, em princípio, necessário realizar licitação.
e) Tanto a permissão quanto a concessão podem ser revogadas ou rescindidas (conforme o caso), unilateralmente, pelo poder público.

44 Q135866 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 19ª Região, FCC

Sócrates na qualidade de legítimo interessado no processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no desempenho de sua função administrativa, foi intimado para comparecer pessoalmente à autoridade processante. Entretanto, Sócrates não atendeu à referida intimação. Nesse caso, é certo que o desatendimento da intimação

a) afasta o direito de ampla defesa ao referido interessado.
b) importa na renúncia a seu direito e na preclusão.
c) implica no reconhecimento legal da verdade dos fatos.
d) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
e) implica no arquivamento do processo e em sanção administrativa.

45 Q112021 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Informática Suporte Técnico, MPU, FCC

Segundo o disposto na Lei numero 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

a) deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinz dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
b) terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.
c) deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vint dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
d) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
e) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

47 Q101781 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Processual, MPU, FCC

Com relação à Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

a) o direito da Administração Pública de anular as atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.
b) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
c) a delegação de atos de caráter normativo é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
d) o recurso administrativo interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
e) em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

48 Q137747 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

a) apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
b) à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
c) apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.
d) aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.
e) à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Questões de Concurso Processo Administrativo Federal

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41 Q255696 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE GO, CESPE CEBRASPE

42 Q161271 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP

43 Q105911 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

44 Q135866 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 19ª Região, FCC

45 Q112021 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Informática Suporte Técnico, MPU, FCC

46 Q241574 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

47 Q101781 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Processual, MPU, FCC

48 Q137747 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

49 Q102423 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

50 Q221225 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE